CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 276.1.53.O Hora: 20h24 Fase: OD
  Data: 08/10/2007




O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PMDB?
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos votando uma matéria importante. O País inteiro espera que ela seja aprovada. É importante focar uma política não sóde repressão, mas de prevenção, na área de segurança pública.
Estivemos hoje à tarde com o Líder José Múcio Monteiro, discutindo não só formas de aprovação da medida provisória, como também seu aperfeiçoamento.
Observo que há interesse da Minoria em obstruir a votação. A CPMF será votada em segundo turno, mas não hoje. Estamos votando, da forma mais singela, a medida provisória. Os 3 projetos que causavam polêmica foram retirados para serem discutidos com maior profundidade.
Portanto, o PMDB é contra a retirada da matéria de pauta. Precisamos votá-la para que se dê um passo importante na política de segurança pública com cidadania em nosso País.
O SR. WILSON BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WILSON BRAGA (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na primeira votação de hoje, votei de acordo com orientação do meu partido, o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação por 1 sessão da MP nº 384/07.
Assina a Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Carlos Willian. (Pausa.) (Ausente.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Sérgio, que falará contra a matéria.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento tem o simples objetivo protelatório.
Viemos a plenário em atendimento ao apelo da convocação. Há quorum e desejo de votar, pois segurança pública é matéria urgente e relevante.
Por isso, somos contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE(Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado William Woo, que falará a favor da matéria. S.Exa. disporá de 20 segundos a mais. A Mesa deve ceder para um lado e para o outro. Como todos disporão do prazo de 1 minuto, S.Exa. terá 3 minutos e 20 segundos.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando foi criado, o PRONASCI — Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania previa, além das diretrizes de segurança pública, principalmente 3 projetos muito polêmicos.
Parabenizo o Relator pelo esforço de ouvir a todos e de retirar os Projetos Mães da Paz, Proteção de Jovens em Território Vulnerável — PROTEJO e Reservista-Cidadão. Mas não podemos, de afogadilho, votar o projeto sem analisar suas diretrizes — uma delas é o Registro de Identificação Civil.
Aqueles que assistem aos nossos trabalhos sabem que, quando se comete um crime, a primeira coisa que se faz é a identificação do criminoso. O sistema que existe no País permite que se tire RG em todos os Estados da Federação sem que haja comunicação entre eles. Ou seja, uma pessoa pode ser condenada em um Estado, tirar RG em qualquer outro e, como a lei penal é federal, nada ocorrer com ela, por não haver Registro Nacional de Identificação.
Na condição de membro do PSDB, indiquei esse projeto ao Ministro Tarso Genro, enquanto se formulava o PRONASCI, e sugeri ao Relator colocar como uma das diretrizes o Registro de identificação Civil — ou seja, uma identidade única em todo o Brasil.
Lembramos que, na época em que os DETRANs ainda não se comunicavam, as pessoas alugavam carros no Paraná, onde não eram multadas, porque o DETRAN do Paraná não queria se comunicar com os outros DETRANs. Isso ocorre com o RG. Às vezes, vemos uma pessoa ser presa em São Paulo porque, ao digitar o RG, em vez de colocar SE, sigla de Sergipe, coloca SP, sigla de São Paulo. Os números são iguais. Os RGs têm números iguais em todos os Estados. Só muda a origem: SSP-SP, SSP-RJ, SSP-GO.
Essa foi uma das diretrizes que pedi para ser incluída no PRONASCI. Não mudaria em nada o programa. Se é um programa nacional de segurança, deve atingir todas as áreas. Essa questão é discutida na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo Deputado João Campos, que sabe da necessidade da identificação nacional e também de um programa de incentivo às polícias científicas.
Por isso, peço o adiamento da votação por 1 sessão, para que possamos discutir mais profundamente a matéria.
Agradeço ao Relator por ter acatado a sugestão de retirar os 3 programas que estavam incluídos no PRONASCI.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chama a atenção dos que acompanham esta sessão a falta de cuidado do Chefe do Executivo, ou seja, do Presidente Lula, ao editar medidas provisórias.
Refiro-me ao descabimento de proposituras contidas no bojo dessas MPs, como bem lembrou o Deputado William Woo. Criam-se projetos sem nenhuma consistência.
Espera-se que o Presidente da República seja, no mínimo, bem assessorado. Se o fosse, não faria as proposituras de criação destes programas que faço questão de nominar: Reservista-Cidadão, PROTEJO e Mães da Paz.  
O Governo resolveu, ao criar um clientelismo, tentar tocar algum projeto dessa forma. Talvez com a intenção maior de, com esse clientelismo, ter uma possível massa de manobras dentro do eleitorado para que possa atingir seus objetivos.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Relator da medida provisória — elogio S.Exa. — não titubeou em retirar esses projetos, devido ao seu cunho assistencialista, ao equívoco que oGoverno estava cometendo, sem atinar para a adequação da sua proposta. O Relator foi além: tirou algumas outras impertinências, o que certamente atenua o impacto negativo da MP.
Nós, do PSDB, apresentamos emendas e estamos destacando 3 delas para votação em separado, sobretudo em relação ao antigo art. 17 da medida provisória original —ou seja, ao art. 10 do substitutivo do Relator —, para não darmos um cheque em branco ao Presidente da República. 
O Presidente está tentando, com esta medida provisória, criar o voluntariado remunerado. Aliás, S.Exa. já havia feito isso quando, também por medida provisória, editou o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego, que depois foi sepultado. Chamo a atenção para isso. Algo similar havia sido feito no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego. Criava-se um voluntariado remunerado, que ia dar oportunidade de trabalho aos jovens. Após 2 ou 3 anos de sua criação, o programa simplesmente desapareceu, como ocorreu com o Programa Fome Zero e outras logomarcas de fantasia do Governo Lula da Silva.
Sr. Presidente, mais uma vez, reitero preocupação que tenho manifestado todas as vezes em que venho a esta tribuna: a leviandade com que se editam medidas provisórias.
A medida provisória concebida pelo Constituinte, ainda que tenha sido um equívoco, não foi criada para ser tão mal-usada, como estáocorrendo com o Governo do Partido dos Trabalhadores, que, por sinal, era totalmente contra a utilização de MPs.
Por isso, o PSDB entende que não se deve utilizar esse mecanismo reservado para matérias urgentes e relevantes, para encaminhá-las ao Congresso Nacional. Isso poderia ser feito por projeto de lei em tramitação em regime de urgência constitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO MATOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO MATOS (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Zenaldo Coutinho, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria é interessante.
O Executivo tem assumido, reiteradas vezes, o papel do Legislativo, imiscuindo-se em matérias de iniciativa própria do Parlamento. Neste caso específico, há alguma coisa estranha. Se analisarmos o projeto como está, subtraindo aquelas bolsas — bolsa-crime, bolsa para o ex-recruta que seria exposto ao crime —, veremos que, na verdade, é uma grande declaração de boas intenções, uma carta de boas intenções. Estão previstas no texto final do projeto de conversão competências próprias do Executivo. Não entendo o porquê da urgência e relevância de se encaminhar a matéria a esta Casa, inclusive obstruindo a pauta.
Dizer que precisamos promover a intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento, de combate sistemático aos preconceitos é matéria constitucional, legal, que o Governo já deveria estar tratando há muito, porque é da sua própria competência. A ressocialização de indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade, a intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial, a garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos etc. são declarações de boas intenções. Não vejo nenhuma novidade em relação à necessidade de o País combater o crime. Estamos perdendo tempo ao votar esta medida provisória inócua. Trata-se de mera declaração de boas intenções.
Não há nenhum caráter objetivo ou punitivo nem obrigações sendo geradas, porque a MP diz que está o Executivo autorizado a fazer convênios com os demais entes da Federação. Mas o Executivo já está autorizado a fazê-lo.
A questão da segurança pública é uma emergência, e o Governo já deveria estar agindo nesse sentido.
Surpreende-me que, na medida provisória, enumerem-se várias boas intenções que, na verdade, insisto em dizer, já deveriam ter-se transformado em ações efetivas de combate ao crime, em vez de, por exemplo, concederem bolsa financeira ao jovem que cometeu delito, ato infracional. É bom que a população saiba que ato infracional pode ser estupro, latrocínio, homicídio, assalto. Esses são os atos infracionais cometidos pelos jovens.
Ora, conceder bolsa é estimular o crime. Na verdade, é preciso que haja estabelecimentos de recuperação humanizados. Nas FEBEMs e FUNCAPs há superlotação, tratamento desumano, rebeliões permanentes. Por que o Poder Público Federal não investe na humanização desses estabelecimentos? Muitas vezes, o jovem comete um furto e é levado à reclusão nesses estabelecimentos. Ele sai de lá pior do que entrou!
Precisamos humanizar as FEBEMs do País. É necessário que aquela promessa do primeiro emprego se restabeleça. Esse jovem que tem de receber qualificação profissional para sua ressocialização precisa ter oportunidade de trabalhar e não ser beneficiado, recebendo dinheiro sem ter nenhuma obrigação. Imaginem, distribuir dinheiro de bolsa sem ele ser obrigado a trabalhar! Ele tem de trabalhar!
Portanto, esta medida provisória é um equívoco. Até parabenizo o Relator pelo esforço sobre-humano que está fazendo, no sentido de buscar aproveitar parte da matéria, mas é inócuo o projeto. Eu o vejo apenas e tão-somente como uma carta de intenção.
Digo, de cátedra, porque faço questão de trabalhar permanentemente com a ressocialização de jovens infratores — muitos deles sem oportunidade na sociedade, vítimas do próprio ambiente do crime —, que não podemos simplesmente punir a vítima, aquele que sofreu o latrocínio, que morreu no assalto. Sua família está abandonada. Nenhuma proposta de bolsa à família desamparada das vítimas de assalto é apresentada.
Apresentam uma bolsa financeira. Isso deseduca o jovem infrator. Ele precisa saber de suas responsabilidades. Ele tem de ser preparado como cidadão. Ele tem de ser qualificado. As tais medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, por enquanto, na maioria dos estabelecimentos de recuperação, têm sido apenas letra morta no papel.
Não podemos permitir estabelecimentos de criminalização. Eles têm de ser de reeducação. Os jovens precisam ter responsabilidade. Ninguém é reeducado com benesses, com favores financeiros. Devemos reeducá-los com qualificação profissional, oportunidade de trabalho e do primeiro emprego. Não vemos, de maneira obrigatória, o estabelecimento de políticas de inserção no mercado de trabalho.
Um jovem de 17 nos que reincidiu no crime precisa, com urgência, de medidas verdadeiramente socioeducativas. Infelizmente, Sr. Presidente, não é esse o conteúdo do projeto. No projeto de lei de conversão também não há a obrigação de o Estado brasileiro agir, como deveria ter sido feito há muito tempo, na recuperação desses jovens, na qualificação profissional e também na punição, durante o processo de reeducação, nas reclusões necessárias. Ali eles devem ser tratados com humanidade. Aqueles locais não devem ser transformados em verdadeiros depósitos de meninos e meninas, de onde acabam saindo piores do que entraram.
O SR. LAUREZ MOREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE(Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Coruja, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das áreas mais malcuidadas no Brasil é a de segurança pública. Isso ocorre hámuito tempo. É malcuidada porque é mal gerenciada. É malcuidada porque faltam recursos. É malcuidada por causa de uma série de problemas.
O Governo Federal tenta instituir um programa nacional de segurança pública. Hoje houve até uma discussão inusitada: se deveria ser Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ou Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania.
Estamos diante de uma situação de absoluto caos na segurança pública. E de repente — existe até uma razão semântica inicial — o Governo manda para esta Casa um programa igual aquase todos os outros, como se estivesse iniciando o País.
Evidentemente, qualquer programa de segurança pública ou qualquer programa na área social tem de levar em consideração a cidadania. Mas não é esse o primeiro programa que trata dessa questão, evidentemente. Pela sua natureza, os programas envolvem a questão da cidadania.
Mas a discussão aqui não é semântica: se é e ou com. Queremos saber qual o objetivo real do programa proposto pelo Governo. Nós, da Oposição, temos certa desconfiança quando os programas vêm com o objetivo de repassar recursos, na forma de bolsa, para setores da sociedade, com a idéia de que esse repasse de recursos é capaz de melhorar a situação de segurança no País.
O Brasil vive problemas de várias ordens. O Congresso Nacional mesmo, por excelência, trabalha muito bem com a impunidade: não pune. São muitos os casos em que não se pune aqui. Este Congresso não cumpre a lei no cotidiano. Não cumpre nem a Constituição. É evidente que não podemos passar isso para a sociedade brasileira.
O Brasil enfrenta inúmeros problemas: falta de gerenciamento, falta de financiamento e mal comportamento daqueles que deveriam dar bom exemplo. Não conseguimos, no Congresso Nacional, na maioria das vezes, trabalhar bem com a questão da impunidade. O Brasil é o país da impunidade.
Sinceramente, não é com esse tipo de bolsa que o Governo propôs — que agora retirou para mandar a esta Casa um projeto — que melhoraremos a questão de segurança no País. Talvez o buraco seja muito mais embaixo. E não é, sem dúvida nenhuma, com discussão semântica que vamos trabalhar e melhorar a segurança no Brasil.