CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 257.3.52.O Hora: 15h14 Fase: GE
  Data: 21/09/2005

Sumário

Realização de efetiva reforma política no País. Ingerência do Tribunal Superior Eleitoral na composição numérica das Câmaras de Vereadores brasileiras. Considerações sobre dispositivos da proposta de reforma político-eleitoral.




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Sr. Deputado João Paulo Gomes da Silva, pelo PL.
O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, profissionais de imprensa, convidados que marcam presença nas nossas galerias, senhoras e senhores, venho à tribuna para tratar de tema que tem sido recorrente: a necessidade de implementação de uma reforma política.
Para minha felicidade, fui escolhido pelo meu partido membro titular da Comissão da Reforma Política. Dei graças a Deus pela oportunidade. Tinha a expectativa de discutir grandes propostas não somente relativas à reforma partidária ou à reforma eleitoral, mas que dissessem respeito a uma reforma política ampla, que passasse pela definição do sistema federativo brasileiro.
Queria discutir naquela oportunidade, como o tópico mais importante, o parlamentarismo. Fui líder universitário e promovi manifestações para debater o sistema parlamentarista — isso aconteceu há mais de 20 anos —, porque eu e o meu grupo entendíamos que o parlamentarismo era o remédio para este país de terceiro mundo.
Seguramente hoje, se tivéssemos implementado o parlamentarismo, no olho do furacão dessa crise nossa situação seria outra. Já não mais se falaria nessa crise. Já a teríamos expurgado. No entanto, esta Casa remeteu a decisão para o povo. Um gesto democrático, sim, mas deveria ter tomado para si a responsabilidade, na Constituição de 1988, de definir de maneira efetiva a adoção do parlamentarismo. No entanto, deixou a decisão para o povo, repito. Em 7 de setembro de 1993, nossa população foi às urnas e escolheu o presidencialismo como sistema de governo, contrapondo-se a uma Constituição toda plasmada pela ótica parlamentarista.
Ouço, com prazer, aparte do nobre Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado João Paulo, uma breve intervenção, apenas para destacar para V.Exa., e naturalmente para todos nós que estamos aqui, que houve neste mesmo plenário, durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, um momento em que praticamente tendíamos para a implantação do regime parlamentarista em nosso País. Se não fora uma emenda presidencialista, da lavra do Senador Humberto Lucena, ilustre representante da Paraíba, talvez tivéssemos assimilado essa alteração no sistema de governo que V.Exa. agora praticamente preconiza com argumentos bastante abalizados. Então, veja V.Exa. que a nossa Carta é praticamente híbrida, porque tem instrumentos marcadamente parlamentaristas, como é o caso da medida provisória, e terminamos nos transformando nesse presidencialismo que aí está e com o qual seremos compelidos a conviver, como estamos convivendodesde 5 de outubro de 1988. Como fui Constituinte, e V.Exa. bem o sabe, tendo tido o privilégio de substituir o Presidente Ulysses Guimarães nos seus eventuais impedimentos, eu me sinto no dever de oferecer esse testemunho histórico a V.Exa. neste momento do seu oportuno pronunciamento, recheado de argumentos que naturalmente o conduzirão nesses 25 minutos, dizendo que não há dúvida de que a nossa Carta tem esta singularidade: normas parlamentaristas e a imagem de um Estado presidencialista. Muito obrigado e meus cumprimentos a V.Exa., nobre Deputado João Paulo Gomes da Silva, pelo magnífico discurso na tarde de hoje.
O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Mauro Benevides, o aparte, que me dá mais autoridade para continuar defendendo e perseguindo a proposta parlamentarista, a melhor para o nosso País.
Queria discutir, ainda, no seio da Comissão da Reforma Política, o voto facultativo, no entendimento de que, em uma democracia, se o voto é obrigatório, o processo eleitoral efetivamente não é democrático. Se queremos um processo eleitoral efetivamente democrático, o voto neste País não pode continuar sendo obrigatório.
Lutei, ainda na época de universidade, como líder universitário que fui, pela recuperação do direito de votar, mas de votar pelo direito e não de votar pela obrigação. Porque sabemos que o cidadão que vota para exercitar um direito vota bem, vota conscientemente. E aquele que vota meramente para cumprir uma obrigação vota mal, raivosamente, xingando, vende o voto e é responsável pelo caos em que se encontra este País. Portanto, continuo defendendo o voto facultativo no Brasil.
Queria também ter tido a oportunidade de discutir o fim da reeleição para os cargos no Poder Executivo — Prefeito, Governador Estadual e do Distrito Federal e Presidente da República —, por entender que a reeleição prejudica de maneira inequívoca o primeiro mandato, pois o mandatário maior fica muito mais preocupado com sua reeleição do que efetivamente com o exercício da administração. A história tem mostrado isso de maneira candente, eloqüente. Não precisamos de palavras para demonstrar o prejuízo que se estabeleceu neste País com a possibilidade de reeleição dos ocupantes de cargos no Poder Executivo.
Queria ter tido ainda o direito e a oportunidade de discutir o fim do segundo turno para a eleição no Executivo. O segundo turno constitui-se hoje em um balcão de negócios, é a possibilidade de uma virada de mesa. Tivemos casos no País em que o primeiro colocado no primeiro turno recebeu 49,85% dos votos válidos e perdeu a eleição no segundo turno para quem fez menos de 20%. O poder econômico acabou ganhando na quebra de braçode quem fez a maioria dos votos no primeiro turno. Quase a metade acabou perdendo a eleição no segundo turno.
O que teria inspirado essa virada de mesa? A influência do poder econômico, que ficou em stand by, esperando para ver de que lado iria entrar numa eleição em segundo turno.
O segundo turno ainda é maléfico porque, uma vez aberta a corrida, os partidos que não lograram passar para o segundo turno acabam fazendo composições espúrias, de forma que ninguém perca a eleição. Quem ganhou ganhou, mas quem perdeu também não perdeu, porque acaba sendo contemplado de alguma forma pelo candidato vencedor, via acordões espúrios, que não contemplam, não preservam, não se inspiram nos direitos e interesses relevantes da Nação.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Isaías Silvestre.
O Sr. Isaías Silvestre - Nobre Deputado João Paulo Gomes da Silva, quero parabenizar V.Exa. pela preocupação que manifesta neste discurso concernente à reforma política. V.Exa. foi um dos integrantes da brilhante Comissão que combateu a forma como está sendo proposta a reforma política, ainda não votada nesta Casa. Há outras medidas que esta Casa e o Senado tentam fazer, e o nosso tempo é curto. Mas temos condição de votar hoje, como votamos ontem, para destrancar a pauta. Aprovar essa matéria que vem do Senado Federal, a mais contundente, embora a mais adiantada, daria possibilidade a todos os Parlamentares de entrar numa disputa eleitoral com condições de maior concorrência, o que não traria tanto atropelo e tanta preocupação à sociedade. De forma alguma podemos concordar com a situação atual. A reforma política proposta traz grandes preocupações e não traz à discussão o que nos cobra a sociedade. Temos de estar muito atentos para isso. Gostaria que fizéssemos um esforço concentrado nesta semana para liberar a pauta, para amanhã não termos o dissabor de o TRE fazer uma intervenção no sistema eleitoral, trazendo suas medidas. Parabenizo V.Exa. pela preocupação que ora externa. E peço aos caros colegas que façamos um esforço no sentido de destrancar a pauta e votar a reforma que vem do Senado Federal, que éa mais adiantada. Assim, teríamos condições de sair dessa paralisia em que nos encontramos. Muito obrigado.
O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Nobre Deputado Isaías Silvestre, o parte de V.Exa. também enriquece o meu discurso e agrega um dado sobre o qual gostaria de me manifestar.
V.Exa. falou a respeito das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Gostaria de ter tido a oportunidade de, na Comissão da Reforma Política, apresentar e aprovar proposta no sentido de que o TSE se limitasse ao aspecto administrativo das eleições, não legislasse, como cansa de fazer, não transbordasse de sua missão constitucional e se limitasse ao dever de julgar.
Em matéria recente, ao apreciar uma ação judicial relativa ao Município de Mira Estrela, em São Paulo, o TSE decidiu a questão e ampliou a todo o Brasil redução das cadeiras nas Câmara Municipais. Ou seja, revogou a Constituição Federal em 3 aspectos: primeiro, o Tribunal não foi feito para legislar; segundo, feriu o princípio da anualidade, porque um ano antes das eleições não se pode alterar a regra do jogo; e terceiro, a atribuição e competência para definir o número de cadeiras nas Câmaras Municipais é precisamente das leis orgânicas emanadas das Câmaras Municipais.
Para evitar isso, gostaria de ter proposto uma emenda ao projeto votado na Comissão Especial da Reforma Política no sentido de inibir a Justiça Eleitoral de legislar.
Ouço, com prazer, aparte do Deputado Mário Assad Júnior.
O Sr. Mário Assad Júnior - Muito obrigado, nobre Deputado João Paulo Gomes da Silva. V.Exa., inegavelmente, é um dos grandes luminares desta Casa quando o assunto a ser tratado é a reforma política. O pronunciamento de V.Exa. émuito importante, especialmente no momento por que passa o País no que diz respeito ao poder econômico nas eleições. No caminhar dos debates, quero permitir-me complementar o aparte do nobre Deputado Isaías Silvestre, tão brilhantemente respondido por V.Exa. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais precisam cumprir tão-somente o seu papel, que é fundamentalmente fiscalizatório, em vez de estarem opinando naquilo que é atribuição exclusiva do Poder Legislativo. Nobre Deputado João Paulo Gomes da Silva, V.Exa., que foi Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, foi Deputado Estadual e atualmente éDeputado Federal, conhece a fundo o Poder Legislativo em todos os seus níveis. Nobre Deputado, ainda que eu apóie e compreenda suas palavras, V.Exa. bem sabe que algumas divergências temos no que diz respeito à reforma política. Quero permitir-me dizer, aparteando pronunciamento tão fundamental, da importância do fortalecimento dos partidos políticos em nosso País, da importância de descaracterizarmos uma questão que hoje épreponderante no processo eleitoral brasileiro: o eleitor, na maioria das vezes, não se preocupa em votar nos partidos políticos, mas sim no candidato. Concluindo meu modesto aparte, permito-me pedir a reflexão de V.Exa. no que diz respeito às chamadas listas de candidatos e sobre a maneira que temos para coibir o que tem preponderado nesta Nação, o poder econômico e financeiro, o que hoje envergonha toda a classe política e o povo brasileiro, colocando em dúvida os representantes legítimos escolhidos pela população. Com estas palavras, quero saudar e cumprimentar o ilustre Deputado João Paulo Gomes da Silva, mas me permitindo pedir-lhe reflexões acerca do assunto, até porque, como disseno princípio, V.Exa. é um profundo estudioso e uma das vozes mais ouvidas nesta Casa quando o tema a ser tratado é a reforma política.
O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Agradeço a V.Exa. o aparte. Sei que a contribuição que me traz é até maior do que as anteriores, na medida em que contesta posições que eu sempre mantive. Recebi alguns apartes convergentes, e V.Exa. se opõe a um pensamento que ainda não declinei, mas vou chegar ao assunto e abordarei o aparte que V.Exa. fez.
Antes de fazê-lo, para concluir o paraíso das emoções não vividas, quero falar sobre a última das questões que eu queria abordar na Comissão e não pude. É precisamente a relativa à coincidência de mandatos e de eleições neste País. Não podemos continuar experimentando 2 eleições a cada 2 anos, com primeiro e segundo turnos, sendo que para cada uma delas são gastos aproximadamente 600 milhões de reais.
Eu, que lutei pela recuperação do direito de votar neste País, de repente me vi tratorado por uma overdose de eleição. É uma média de 1 eleição por ano, já que temos 2 eleições a cada 2 anos. Os cofres do Brasil não agüentam isso, até porque gera uma paralisia que não pode mais continuar.
Todo processo eleitoral gera uma paralisia no Poder Legislativo nos âmbitos federal — nas 2 Casas, Câmara e Senado —, estadual e municipal.
Gera também uma paralisia no Poder Executivo, até por imposição da lei que limita a fluência e a aplicação de recursos.
A paralisia atinge também o Poder Judiciário, na medida em que os juízes da Justiça comum são obrigados a ser transferidos para a Justiça Eleitoral para darem cobertura ao pleito, paralisando a tramitação dos feitos ordinários.
Temos uma paralisia que não pode continuar neste País. Temos que ter juízo e, de alguma maneira, implementar também a coincidência de mandatos e de eleições. A descoincidência foi inspirada na dificuldade do eleitor em dar o voto em tantas eleições no mesmo dia: Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Governador, Deputado Federal, Senador e Presidente da República. Diante da dificuldade de se votar num mesmo dia em 7 candidatos é que a eleição foi bipartida por uma emenda constitucional. Fez-se a descoincidência da eleição e de mandatos que hoje está se constituindo no nosso flagelo
Não podemos continuar com eleições alternadas. A paralisia é muito grande, assim como a nossa responsabilidade de enfrentar o que está acontecendo. Somos autores de uma proposta que está nesta Casa a fim de restabelecer a coincidência das eleições. Mas seguramente não teremos tempo de tratar dessa matéria até o final deste mês.
Todos esses assuntos que apresentei na tribuna não tive oportunidade de apresentar na Comissão, exatamente por que esta chegou com a marmita, com o enlatado, e isso despertou em mim a maior oposição até hoje vivida.
Não posso concordar, de maneira nenhuma, com o financiamento público de campanha, com a lista fechada. Por isso, fiz uma grande resistência à reforma política que se quis implementar.
O financiamento público não tem outra forma de ser encarado, vai acabar, se introduzido, aumentando a carga tributária brasileira, que é excessivamente alta — desculpem-me o pleonasmo, mas serve para enfatizar. Se introduzirmos o financiamento público, teremos que aumentar o tributo para conseguir dinheiro a fim de bancar as eleições, de Vereador a Presidente da República.
Ouço, com prazer, aparte do nobre Deputado Lincoln Portela.
O Sr. Lincoln Portela - Nobre Deputado João Paulo Gomes da Silva, sabemos assim como o Brasil, quanto V.Exa. tem trabalhado com afinco e dedicação em favor de uma reforma política genuína, e não o que foi instalado. Lamento profundamente não termos conseguido votar a reforma política — por certo, não vamos conseguir votar, e esse possível adiamento do prazo para 31 de dezembro também acaba por ser outro casuísmo. Radicalmente, também sou contra o financiamento público de campanha da forma como estácolocado e contra a lista fechada, por uma série de motivos. Então, formo coro com V.Exa. quanto a essas questões. Participamos juntos da Comissão da Reforma Política e lutamos ali para que esse tipo de coisa não acontecesse. E estamos vendo o resultado disso agora. Parabéns pelo pronunciamento, Deputado, e continue a lutar da mesma maneira de sempre.
O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Muito obrigado, Deputado Lincoln Portela.
O financiamento público, uma vez admitido e adotado, jamais ilidirá a aplicação de recursos privados na campanha. Uma gráfica que faz 100 mil santinhos com dinheiro público vai reprisar esses mesmos 100 mil santinhos por mais de 200 mil vezes, se necessário for, com dinheiro escuso, com dinheiro não-declarado.
Então, qual é o sentido de aumentarmos a carga tributária para tirar dinheiro e bancar as campanhas até de quem não precisa? Não posso concordar com essa proposta, definitivamente.
Com relação às listas fechadas, é outro tema que também merece a minha mais veemente discordância, em primeiro lugar, por entender que é inconstitucional. A Constituição, no art. 60, cláusula pétrea, diz que proposta tendente a abolir o voto secreto, direto e periódico jamais poderá sequer tramitar.
E não me venham convencer, já tentaram fazer isso muitas vezes, de que o voto no partido, em vez do voto no candidato, continua sendo voto direto. Não compro essa tese, não a aceito. Não aceitei isso. Por acaso, fui professor de Direito Constitucional e discuti com outros tantos professores de Direito Constitucional que mantêm entendimento de que o voto em lista é inconstitucional. Pode ser implementado em qualquer país da Europa, mas não Brasil, enquanto viger o art. 60 da Constitucional Federal.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que participei da Comissão da Reforma Política na perspectiva de fortalecer o cidadão, a democracia, e nunca partidos políticos. Na minha maneira de entender, os partidos políticos no Brasil já são suficientemente fortes, falta agora fortalecer o cidadão, a democracia brasileira.
Por fim, sou partidário de uma proposta que nos foi feita na Comissão da Reforma Política: a federação dos partidos. Com esta, sim, concordo, porque é uma coligação feita em moldes mais éticos, que não se extingue no dia da eleição, mas se arrasta para dentro do cumprimento do mandato. Essa proposta tem o meu apoio. Também tem meu apoio a redução da cláusula de barreira, porque, se não reduzirmos de 5% para 2%, certamente teremos a extinção de muitos partidos. E não são só partidos tidos como nanicos, que nenhum mal fazem à democracia brasileira. Eles apenas oxigenam a democracia, dãomais amplitude ao debate e trazem mais luz.
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. João Paulo Gomes da Silva, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.


PARLAMENTARISMO, DEFESA. REFORMA POLÍTICA, VOTO FACULTATIVO, COINCIDÊNCIA, MANDATO ELETIVO, CLÁUSULA DE BARREIRA, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, AMBITO NACIONAL, ELEIÇÕES, DEFESA. REFORMA POLÍTICA, EXECUTIVO, CARGO ELETIVO, REELEIÇÃO, SEGUNDO TURNO, CAMPANHA ELEITORAL, FINANCIAMENTO, RECURSOS PÚBLICOS, LISTA FECHADA, SISTEMA PROPORCIONAL, ELEIÇÕES, CRÍTICA. TSE, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, MIRA ESTRELA, SP, ABUSO DE PODER, CRÍTICA.
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