CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 257.3.52.O Hora: 14h54 Fase: PE
  Data: 21/09/2005

Sumário

Defesa de ampliação, pela Casa, de investigações contra Parlamentares. Urgência na votação da proposta de reforma política.




A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna com a mesma preocupação que tive desde o início desta crise política. Preocupa-me a consolidação de critérios democráticos, o Estado de Direito e a pluralidade partidária no País.
Não tenho dúvida alguma a respeito do que a sociedade espera de nós. Temos tentado falar sobre isso, mas enfrentamos dificuldade. Os que não estão envolvidos em acusações ou não estão nas CPIs têm tido muito pouco espaço na mídia para dar sua opinião sobre a crise política, a corrupção e a saída para ela.
De qualquer forma, a tribuna é o espaço que temos para nos expressar. Inquietam-me as diversas sinalizações de acordo de bastidores no processo de investigação. A todo o tempo denunciamos isso e temos reforçado a atitude de não fazer acordo algum. Precisamos aprofundar de fato as investigações na Câmara e identificar quem comprou Deputados. O esquema, mesmo que oriundo de fundos de pensão ou do uso promíscuo da relação público-privada, tem de aparecer. Obviamente, outras autoridades da República serão atingidas. Entretanto, a essa altura, não podemos fazer qualquer tipo de concessão ou permitir privilégio a quem quer que seja.
Estamos a alguns minutos da provável renúncia do Presidente da Câmara, cuja eleição foi triste e terá final triste. A partir de sua renúncia, em razão da corrida pela Presidência, irá ser criado tumulto na Casa.
Espero acertar um processo que construa razoável unidade em torno de um critério para recuperarmos a possibilidade de funcionamento do Congresso Nacional e limparmos a pauta de votações, sem obviamente atrapalharmos as investigações.
Sr. Presidente, preocupa-me já de imediato uma pauta. Temos 9 dias para discutir mudanças na Lei Eleitoral no Brasil. A chamada reforma política não é mágica, não resolve todos os problemas, mas em parte dá uma resposta importante à sociedade brasileira e pode determinar o sentido democrático ou não a partir das eleições de 2006.
Está prestes a entrar em vigor no País a cláusula de barreira de 5%, que, se não for modificada nesta Casa e no Congresso Nacional, vários partidos — não apenas o PCdoB, mas o PPS, o PDT, o PV, PSB, talvez o próprio PTB — não conseguirão, dentro de um critério democrático do Estado do Direito, ter mais acesso ao funcionamento parlamentar, ao rádio e à televisão.
Que democracia é esta que impede que lideranças da história brasileira, que são esses partidos, possam se expressar para a sociedade? E é isso o que está em vigor hoje. Temos de votar o relatório que saiu da Comissão de Constituição e Justiça, além de votarmos o que vem do Senado Federal, que obviamente será modificado aqui.
No projeto que saiu da Comissão de Constituição e Justiça há um outro item fundamental, para além da fidelidade partidária, a qual defendo com firmeza: o financiamento público das campanhas.
Pretendo apresentar à Casa projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a prestação de contas das campanhas eleitorais ser em tempo real, online, para que a fiscalização dos recursos não se dê apenas depois, e sim durante o processo eleitoral.
Sr. Presidente, precisamos correr contra o tempo, eleger o novo Presidente da Casa, refazer a pauta do Congresso Nacional, incluindo questões fundamentais para a democracia e para a respeitabilidade do processo político brasileiro.
É o apelo que faço à Mesa Diretora, às Lideranças partidárias e, quem sabe, ao futuro Presidente da Casa. Que este já assuma se comprometendo a acelerar a pauta, no sentido da consolidação democrática, e não da restrição da pluralidade, respeitando partidos que, apesar de menores, têm grande vínculo com a história democrática e a liberdade deste País.
Muito obrigada. 


CRISE POLÍTICA, CORRUPÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSISTA, AMPLIAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DEFESA. CÂMARA DOS DEPUTADOS, RETOMADA, VOTAÇÃO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, REFORMA POLÍTICA, DEFESA.
oculta