CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 257.3.52.O Hora: 14h50 Fase: PE
  Data: 21/09/2005

Sumário

Urgente recomposição, pelo Governo Federal, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em 1%.




O
SR. EDINHO BEZ(PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tecer alguns comentários acerca do Fundo de Participação dos Municípios, previsto no artigo 159, I, alínea b da Constituição Federal, que reza:
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento da seguinte forma:
a)............................................................................... b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

Essa transferência constitucional é feita de acordo com o número de habitantes. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e alterações do Decreto-Lei n.º 1.881, de 1981.
Entre os artigos 159 e 161 da Carta Magna definem-se os percentuais distribuídos pela União. A forma de rateio fica no âmbito da Federação, bem como a competência do TCU para calcular as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dos Fundos de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse cálculo obedece aos critérios fixados em legislação complementar e ordinária.
Os coeficientes de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados com base nos dados populacionais fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE até o último dia de cada exercício, vigorando no ano subseqüente.
A Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, alterada pela Lei Complementar n° 106, de 23 de março de 2001 —os chamados redutores do Fundo de Participação dos Municípios —, pode ser alterada, pois existem 2 projetos de lei complementar em andamento aqui neste Congresso, o Projeto de Lei Complementar nº 219, de 2004, cuja proposta ésuspender a aplicação do redutor financeiro do Município cuja diferença do coeficiente individual de participação esteja compreendido entre dois e seis décimos e o Projeto de Lei Complementar nº 145, de 2004, que também dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Sabemos que, nas várias reuniões realizadas com as Associações de Municípios, o principal ponto debatido é acerca do aumento de 1% no repasse do aludido Fundo, que já passou pelo Senado e aguarda aprovação nesta Casa.
Esse um ponto percentual, previsto no projeto da reforma tributária, com certeza incrementaria a receita das Prefeituras, pois, de 22,5%, passariam a 23,5%.
No final do ano passado, a matéria foi usada para desobstruir a pauta, mas, por falta de quorum, à época não foi votada, e até hoje não houve a votação desses 1%.
Por isso é que não podemos mais nos omitir diante desse fato. A mobilização dos Prefeitos de todo o Brasil tem sido imensa para a aprovação desse item da reforma tributária.
As Prefeituras contam com escassos recursos para administrar, em razão disso é que é importante nos comprometermos diante do apelo das Prefeituras do Brasil.
Os Prefeitos esperam essa contrapartida do Governo Federal para que possam atender seus Municípios e a expectativa em torno dessa aprovação, que, agora, depende de nós, Deputados, e é muito grande.
Por isso queremos exigir uma posição definitiva do Presidente desta Casa e do Governo Federal, para que cumpram o compromisso anteriormente assumido.
Era o que tinha a dizer.


PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, AUMENTO, PERCENTAGEM, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, FPM, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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