CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 257.3.52.O Hora: 19h10 Fase: OD
  Data: 21/09/2005




O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores que fazem esta sessão acontecer, ocupo a tribuna pela primeira vez após não estar mais na Presidência da Casa o Deputado Severino Cavalcanti, que há pouco fez o discurso de despedida. Quanto à renúncia, S.Exa. fez o que devia fazer, porque as condições políticas para exercer essa alta função não existiam mais. Portanto, o Deputado abriu mão daquilo que lhe foi outorgado por 300 colegas há 7 meses.
Entretanto, mais uma vez quero fazer um reparo a procedimento que começa a ocorrer em nossa rotina, qual seja o de o Parlamentar em vias de sofrer algum tipo de processo disciplinar — que não é liminarmente condenatório, mas de averiguação de possível quebra de decoro parlamentar — renunciar, para escapar da apreciação de seus pares, isento de qualquer tipo de investigação e com amplo direito de defesa, para, apostando na desinformação da população, ser candidato no ano seguinte.
No Senado Federal, o Senador Antonio Carlos Magalhães fez isto: renunciou e depois voltou nos braços do povo. O Senador Jader Barbalho renunciou após ter sido até preso naquele espetáculo das algemas e voltou como Deputado Federal. E também nosso colega Deputado José Roberto Arruda.
No meu entendimento, isso faz parte da chamada esperteza política. Evita-se, porque a legislação permite, a averiguação de alguma denúncia substantiva no exercício do mandato e depois, anistiado sem lei de anistia e isento de qualquer investigação, o Parlamentar volta pelo voto popular.
Vamos então dizer que não acreditamos nos instrumentos de averiguação desta Casa. Para sermos coerentes, vamos até propor o fim do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Não fica bem o ex-Presidente da Câmara dos Deputados usar desse expediente.
Sr. Presidente, houve a manifestação educada de vários estudantes, que ouviram o pronunciamento de S.Exa. com tranqüilidade e depois, no final, quiseram manifestar-se com frases que estamos cansados de ver em faixas e de ouvir na rua: Nem mensalinho, nem mensalão, queremos verbas para a educação! E a manifestação foi duramente reprimida, por ordem da Mesa Diretora. Se pudessem manifestar-se democraticamente por 3 ou 5 minutos, mostrar educadamente a posição das galerias, sem atirar moeda, sem interromper palavra de quem quer que seja e depois encerrar, aquele incidente não teria sido gerado.
Vi uma pessoa sem terno — provavelmente não faz parte da nossa Segurança — muito violenta, muito agressiva, com forte vontade de eliminar aquela garotada da galeria. Isso não é bom para esta Casa, não é bom para a democracia.
Da mesma forma, o procedimento da renúncia, para não ser averiguado pelo Conselho de Ética, não conduz à melhor prática política. Temos de modificar isso e estabelecer no Regimento Interno que a renúncia para evitar processo no Conselho de Ética deve ser também considerada renúncia à vida pública pelo menos para o pleito seguinte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CORIOLANO SALES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORIOLANO SALES (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também fazer um registro sobre a renúncia do Deputado Severino Cavalcanti.
Hoje foi um dia histórico para esta Casa, porque nos Anais fica o registro de que um Presidente da Câmara dos Deputados foi obrigado a renunciar pela pressão do povo brasileiro. Essa é a primeira constatação.
Na minha opinião, o Presidente Severino Cavalcanti estava vendendo a Câmara dos Deputados há algum tempo, utilizando-se do cargo e, por isso mesmo, já deveria ter sido acionado pelo Conselho de Ética. Acho que isso foi algo ruim, como ruim é o fato de um Presidente da Câmara dos Deputados ter de renunciar ao mandato para não ser cassado, embora tenha havido conivência, facilidade do Conselho de Ética para que não fosse processado e respondesse ao procedimento normal da representação formulada perante aquele Conselho.
Acho que o caso há de servir de lição, porque o Presidente do Poder Legislativo, seja desta Casa, seja de qualquer Câmara de Vereadores, seja de qualquer Assembléia Legislativa, tem o dever de ser isento, de ser legalista. Parece-me que essa é a questão. O Presidente do Poder Legislativo tem o dever de ser legalista, não pode imiscuir-se em questões que envolvam relações políticas com o Poder Executivo, independentemente de quem seja.
Essa é uma questão que deve servir de lição para quem num futuro próximo seja escolhido democraticamente pela maioria. A democracia é o regime da maioria, mas com absoluto respeito aos direitos da minoria. Que sirva de lição para aquele que for escolhido pela maioria desta Casa, para que seja isento em relação ao Poder Executivo.
Um Líder partidário tem o direito de negociar com o Chefe do Poder Executivo. Um Deputado isoladamente tem o poder de negociar, tem legitimidade para isso. Mas o Presidente da Câmara dos Deputados, como também o Presidente de uma Assembléia ou de uma Câmara de Vereadores, deveria ser isento, legalista, cumprir o Regimento Interno e a Constituição. E é isso que o próximo Presidente desta Casa deverá fazer para ter o respeito de seus pares e do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. DR. BENEDITO DIAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DR. BENEDITO DIAS (PP-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabei de ouvir a palavra do Deputado Coriolano Sales, do PFL da Bahia, e concordo com a posição de S.Exa. Não é pela situação que temos de jogar pedra no Presidente Severino Cavalcanti, que fez seu papel como estadista, independente na Câmara dos Deputados. Não é por isso que temos de julgá-lo. Chegou a hora de nos unirmos nesta Casa em prol de trabalho para a Nação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também comunico a esta Casa que, na condição de Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, fui convidado pelo Comando da Marinha para conhecer nos dias 15 e 16 o trabalho desenvolvido no Comando do 9º Distrito Naval sediado em Manaus e que tem como área de jurisdição os Estados do Amazonas, do Acre, de Roraima e de Rondônia.
Comandado pelo Vice-Almirante Ravanelli, o 9º Distrito Naval é responsável pelo patrulhamento e pela segurança da navegação em mais de 21.000 quilômetros de vias navegáveis naqueles Estados.
Sob o seu comando se encontram as seguintes organizações militares: a Flotilha do Amazonas, comandada pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra Ademir, as Capitanias Fluviais da Amazônia Ocidental (Manaus) e de Tabatinga, a Estação Naval do Rio Negro, o Depósito Naval de Manaus, o Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, com 6 aeronaves e 1 corporação de Fuzileiros Navais adequadamente preparada para operar no ambiente amazônico, e o Batalhão de Operações Ribeirinhas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de médico, e de médico que atua na Amazônia brasileira, o que mais me chamou a atenção foi a preocupação daquele Comando, através da Flotilha do Amazonas, que, entre seus navios, possui 3 navios-hospitais, com o atendimento às populações ribeirinhas.
Três navios: o Carlos Chagas, o Oswaldo Cruz e o Dr. Montenegro. Apenas três navios para toda a Amazônia, já que não atuam somente nos Estados da Amazônia Ocidental, mas também em Municípios dos Estados do Pará, do Tocantins e do meu Amapá. Desses navios, dois foram construídos em 1984, e o outro em 2000.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, navios construídos há tanto tempo, com características de hospital, com ambulatório, centro cirúrgico, laboratório e consultórios odontológicos não podem faltar à população ribeirinha, já tão carente da presença de outros serviços do Estado. Preocupa a Marinha, preocupa a todos nós, porque a manutenção não é barata, como percebemos. Não são navios novos.
Recursos faltam para toda a Marinha, seja para manutenção dos navios que operam na costa brasileira, seja para manutenção dos navios que fazem a patrulha fluvial. Porém, no caso dos navios de assistência hospitalar, isso se torna dramático.
Neste ano, até o ultimo dia 13, a Marinha, com seus navios de assistência hospitalar, levou saúde a 459 populações ribeirinhas nos mais diversos Estados da região amazônica, com mais de 141 mil atendimentos médicos ou odontológicos.
Sr. Presidente, algo tem que ser feito, e com urgência, visando principalmente à manutenção desses navios e à natural ampliação, com a provável construção de novos navios para prestar esse serviço. Os recursos daquele Comando não podem ser contingenciados, sob o risco de penalizarmos meu povo, o povo ribeirinho. Melhor seria se nós, Parlamentares daquela região, pudéssemos municiar a Marinha brasileira com recursos suficientes para a devida modernização e a manutenção de suas unidades, cobrando do Ministério do Planejamento a execução total dos recursos ali alocados.
Finalizando, mas sem esgotar o assunto, já que a presença da Marinha naquela região não se restringe somente à atuação de seus navios-hospitais, quero agradecer ao Capitão-de-Corveta Flávio, Comandante do Navio Patrulha Fluvial Pedro Teixeira, que recepcionou a comitiva formada pelos Deputados Pauderney Avelino, Almir Sá e Lupércio Ramos a bordo de seu navio, navegando seguramente pelo Rio Negro até o Município de Novo Airão, no Amazonas.
Quero ainda agradecer ao Almirante Ravanelli e ao Comandante Ademir o convite apresentado e parabenizá-los pelo trabalho desenvolvido no 9º Distrito Naval e na Flotilha do Amazonas respectivamente. Agradecer aos oficiais sob seu comando, Comandantes Alcione e Antonio Braz, e principalmente demonstrar meu respeito e minha admiração aos comandantes dos navios de assistência hospitalar que atuam na Amazônia, na figura do Comandante Gunther, comandante do Navio de Assistência Hospitalar Carlos Chagas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de médico e Parlamentar, desta tribuna declaro meu total apoio a essa luta da Marinha do Brasil, que não pode parar, deve ser diária e principalmente de todos nós.
O SR. LEONARDO MATTOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEONARDO MATTOS (PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que permita que Adilson Ventura, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Marcelo Yuka e os outros membros do Conselho estejam a meu lado neste momento em que lerei manifesto do CONADE.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - A Presidência autoriza a entrada dessas pessoas.
O SR. LEONARDO MATTOS - O CONADE fez carta aberta ao Presidente Lula, nos seguintes termos:
Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência — CONADE,vem relembrar os compromissos assumidos por Vossa Excelência, na Carta às Pessoas Portadoras de Deficiência durante a sua campanha eleitoral, para garantir a dignidade dos 25 milhões de brasileiros com deficiência.
Como afirmado naquele compromisso público, é preciso agir com ousadia e determinação em defesa dos interesses e necessidades do nosso povo, principalmente em relação a esta parcela da população historicamente oprimida e excluída dos direitos fundamentais que todos os cidadãos devem gozar. Somos milhões de pessoas com deficiência sobrevivendo em condições de extrema precariedade, sem acesso à escola, ao trabalho, à saúde, ao transporte e sem acesso ao meio urbano; invisíveis na conjuntura econômica, social e política do País.
Mesmo após o nosso movimento de luta ter conquistado, ao longo das 2 últimas décadas, extensa e avançada legislação de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, ainda persiste na realidade brasileira situação de grande injustiça pelo descumprimento e violação desses direitos, que atinge mais brutalmente os mais pobres e indefesos, justamente aqueles que deveriam merecer atenção prioritária das políticas públicas.
Ao reconhecer essa situação de grande adversidade para este segmento populacional, apelamos ao senso de justiça e responsabilidade de Vossa Excelência para criação das condições objetivas de enfrentamento a essa exclusão inaceitável de milhões de brasileiros.

Neste contexto, reivindicamos:
- Apoio efetivo para assegurar recursos e investimentos federais em todas as áreas de atuação de políticas públicas, de modo a criar condições reais de inclusão das pessoas com deficiência na saúde, na escola, no trabalho, no transporte, à cultura, ao esporte, ao lazer e ao acesso à comunicação e informação;
- Prioridade
para assegurar os recursos para a realização da I Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, programada para maio de 2006, que deverá reunir 1.000 delegados de todo o País, cujas diretrizes deverão servir como subsídios norteadores das políticas públicas, dirigidas às pessoas com deficiência;
- Proporcionar ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência estrutura executiva, financeira e operacional, compatíveis com suas funções deliberativas e com magnitude e repercussão da sua ação para milhões de pessoas com deficiência;
- Transformar a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência — CORDE, destinando o mesmo tratamento atribuído às Secretarias Nacionais da Mulher, da Igualdade Racial e da Juventude.

A igualdade de oportunidades é um direito de todos!
Este documento foi elaborado pelo Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a difusão deste documento nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Esta Presidência parabeniza V.Exa. pela iniciativa. Que sirvam de exemplo para todos nós, do Parlamento, as palavras citadas por V.Exa. no seu pronunciamento.