CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 253.1.52.O Hora: 12:04 Fase: BC
Orador: ADELOR VIEIRA, PMDB-SC Data: 06/11/2003




O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.Deputado Inocêncio Oliveira, ontem esta Casa aprovou projeto de lei que altera os dispositivos da Lei nº 10.406. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, este Deputado não pôde congratular-se com o Plenário e, portanto, faço-o neste momento.
Em primeiro lugar, congratulo-me com a Casa pela importância do projeto de lei aprovado. Em segundo lugar, gostaria também de nominar a pessoa de V.Exa., Presidente Inocêncio Oliveira, que muito contribuiu para que o projeto pudesse tramitarem regime de urgência nesta Casa, e ressalto também a aquiescência do Presidente João Paulo Cunha, que deu continuidade ao regime de urgência.
Quero ainda deixar registrado que a aprovação da lei define, de uma vez por todas, as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas de direito privado distinta de associações, fundações e sociedades, desobrigando aquelas entidades da alteração de seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Sr. Presidente, aquelas entidades e seus membros podem agora respirar aliviados. Havia grande preocupação, uma inquietação crescente — talvez muitos dos senhores não possam aquilatar —, à medida que o prazo ia correndo, aceleradamente, fazendo aproximar-se o dia 10 de janeiro de 2004, data em que todas as igrejas deveriam alterar seus estatutos, transformando-se em associações, fiando privadas dos princípios fundamentais e das competências que lhes são atribuídas.
Ora, as igrejas se constituem pelo universo de pessoas congregadas segundo uma doutrina de fé, afigurando, por isso mesmo, um modelo associativo atípico, em decorrência da própria união instável de seus membros.
Sr. Presidente, o inciso VI do art. 5º da Constituição da República assegura a liberdade inviolável de consciência e de crença e a garantia do livre exercício dos cultos religiosos.
O jornal Folha de S.Paulo publicou, recentemente, matéria do jurista Miguel Reale intitulada O Novo Código Civil e as Igrejas, na qual o eminente jurista faz a seguinte afirmação: As Igrejas não são associações civis, pois se constituem livremente de conformidade com os fins que lhes são próprios e decorrem de seus atos constitutivos autônomos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, houve tempos em que a Igreja estava atrelada ao Estado, isto antes de ser proclamada a República. Com o advento desta, o Estado se tornou laico e assim deverá permanecer. O Estado não pode e não deve estabelecer cultos, tampouco intervir ou embargar as atividades da Igreja.
Afastada constitucionalmente qualquer forma de ingerência ou intervenção estatal no domínio da consciência, da crença e do culto, sobressai íntegra a autonomia institucional e funcional das organizações religiosas, sendo-lhes garantida a tradicional autoridade eclesiástica, como entendida por todos nós na tarde de ontem.
O projeto que esta Casa aprovou, com esforço concentrado dos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica e com a dedicação ímpar do eminente Deputado João Alfredo, justifica-se, porquanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil, as igrejas estariam numa espécie de limbo jurídico/legal, pois, ao contrário do que se dava no Código Civil de 1916, não foram incluídos na lista das pessoas jurídicas de direito privado. Nossa preocupação e a de todas as igrejas era no sentido de alguém interpretar e classificar as igrejas como associações, sociedades ou fundações.
Concluindo, Sr. Presidente, repito: As Igrejas não são associações civis, pois se constituem livremente de conformidade comos fins que lhes são próprios e decorrem de seus atos constitutivos autônomos. Tudo deve ser feito, em suma, para que a plena autonomia dos cultos religiosos se desenvolva em consonância com os objetivos éticos da sociedade civil.
Por isso, Sr. Presidente, deixo registrados meus mais sinceros agradecimentos não só à Mesa, mas também a todos os meus nobres pares. O Deputado Relator permitiu que fizéssemos esse trabalho com muita celeridade. Rogo agora para que o mesmo entendimento e a mesma urgência possam acontecer no Senado Federal, a fim de que, de uma vez por todas, as igrejas e os partidos políticos possam dar continuidade aos seus propósitos, servindo, assim, à Pátria e ao cidadão brasileiro.
Era este o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.