CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 253.1.52.O Hora: 11:32 Fase: BC
Orador: MARCELO GUIMARÃES FILHO, PFL-BA Data: 06/11/2003




O
SR. PRESIDENTE (Adelor Vieira) - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Guimarães Filho.
O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após o advento do Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, há 5 anos, foram reduzidos significativamente os procedimentos administrativos, tributários, previdenciários, trabalhistas e creditícios, proporcionando, em tese, rápida e descomplicada criação de empresas.
Com a novel legislação restaram abolidos os entraves que tradicionalmente emperravam a instituição de empresas, mercê de exigências meramente burocráticas que em nada contribuíam para o aperfeiçoamento dos mecanismos comerciais e tributários.
Entretanto, após decorridos 5 anos de vigência, a experiência verificada na grande maioria dos Municípios brasileiros ainda deixa muito a desejar.
Com efeito, é muito comum ter o aspirante a microempresário que esperar pela conclusão dos procedimentos legais por mais de 6 ou 7 meses, na média.
Enquanto isso, infelizmente, vê-se obrigado a arcar com os custos operacionais e empregatícios inerentes, além dos encargos locatícios que são suportados nesse período de espera na grande maioria dos casos.
Pior, Sr. Presidente, quando se constata, após decorrido tal lapso temporal, que o pretendido empreendimento foi recusado pelo Poder Público, quer por incompatibilidade com o local de sua instalação, quer por questão ambiental ou atémesmo por conflito de enquadramento entre a legislação federal e a estadual.
Lamentavelmente, essa triste constatação só ocorre no final do processo, tendo o empreendedor arcado com todos as despesas sem qualquer possibilidade de ressarcimento.
Visando agilizar os procedimentos e colaborar com todo o assessoramento necessário à implantação do pequeno negócio, o SEBRAE tem emprestado fundamental apoio na formalização de empresas.
Trata-se de experiência adotada na Capital Federal denominada Central de Atendimento Empresarial FÁCIL, que de fato tem possibilitado a agilização da tramitação burocrática, chegando a atingir o tempo recorde de apenas 20 dias desde o protocolo inicial até a concessão definitiva do alvará de funcionamento.
Através dessa pioneira iniciativa, o SEBRAE de Brasília reuniu, na mesma localidade, não apenas seu balcão de apoio, como, também, postos de atendimento da Junta Comercial, da Administração Regional e da Receita Federal.
Essa experiência, Sras. e Srs. Deputados, deveria ser estendida a todos os demais Municípios brasileiros, proporcionando àqueles que pretendem se aventurar na administração de seus próprios negócios a oportunidade de reunir, em uma única localidade, preferencialmente ligada à Prefeitura local, postos de atendimento que promovessem todo o desembaraço burocrático junto às esferas municipais, estaduais e federal, evitando ao pequeno empreendedor a via-crúcis a que comumente é submetido nessas diversas repartições públicas.
Portanto, Sr. Presidente, a conclusão que se chega é que realmente a legislação pertinente se apresenta bastante satisfatória, não ensejando, nesse contexto, qualquer reparo. O que se precisa, entretanto, é de um melhor entrosamento entre os diversos órgãos e entidades envolvidos, especialmente quando se constata que a matéria, no mais das vezes, está sendo disciplinada diferentemente pelas legislações municipal e estadual, acarretando ações descoordenadas e conflitantes entre si.
Nesse sentido, louvo a brilhante atuação do SEBRAE no Distrito Federal e espero que em um futuro próximo seja a experiência da Central FÁCIL estendida a cada Município brasileiro, na certeza de que a agilização na criação de novas empresas contribuirá significativamente na geração de empregos e renda, possibilitando a tão esperada retomada do crescimento econômico e social do País.
Este, pois, o registro que peço a V.Exa. deixar consignado nos Anais desta Casa, até como merecida homenagem que ora rendo ao SEBRAE pela grande contribuição que vem dando às micros e pequenas empresas deste País.
Muito obrigado.