CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
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Orador: Data:




O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os anteriores foram retirados de ofício?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sim, retirei de ofício.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Item XXVII.
Requerimento nº 891/03, do Sr. José Pimentel, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 171/00, que dispõe sobre aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não posso concordar com a retirada pretendida. O requerimento foi apresentado o 2003, quando o Deputado José Pimentel era oposição. Éo novo PT negando o PT antigo.
A questão tem de ser debatida com clareza. O tratamento que o Deputado José Pimentel dava ao seguro-desemprego quando na oposição é completamente diferente do que dispensa agora, que é Governo.
Não podemos, portanto, aprovar esse requerimento.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O requerimento está retirado da pauta.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Requerimento nº922/03, da Procuradoria-Geral da República, constante do Item XXVIII, também será retirado da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Item XXX.
Requerimento nº 956, de 2003, do Deputado Pompeo de Mattos, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 349 e nº 1.115/99.

O SR. CUSTÓDIO MATTOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qual é o item da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Item XXX.
O SR. CUSTÓDIO MATTOS - Foi o que pedi acesso para apreciar e que ainda não chegou às minhas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência o retira de ofício.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que item V.Exa. está anunciando?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado José Carlos Aleluia, já retirei de ofício o Item XXX.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Da mesma forma que o anterior, Sr. Presidente, o requerimento do Deputado Luiz Alberto é de 2003 e o projeto de 2002, quando S.Exa. era oposição. Agora, certamente, não estámais interessado na criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas.
Nós somos favoráveis, sim, às ações afirmativas.
O SR. PRESIDENTE (InocêncioOliveira) - Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 6.554, DE 2002
(DO SR. OSMAR SERRAGLIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.554, de 2002, que altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os período de defeso". Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Tendo apensados os PLs de nºs 7.439/02 e 1.628/03.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao Deputado Professor Luizinho.
O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é de fundamental importância. Precisamos ainda este ano, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, garantir o seguro-desemprego aos pescadores artesanais. É esse o objetivo do projeto.
Por isso, nosso parecer, no mérito, é pela aprovação, em defesa dos pescadores artesanais.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento ao Deputado Professor Luizinho, Relator do projeto. Somos favoráveis ao pagamento do seguro-desemprego no período do defeso e queremos aprová-lo.
Só agora, porém, recebi o avulso e o estou lendo. Pela primeira leitura, entendo que o projeto apenas propõe uma alteração — alteração que, parece-me, vai burocratizar o processo. Se isso acontece, não pode ser em favor do pescador.
O que o projeto pretende é alterar um inciso... Se for para diminuir o período, Sr. Presidente, o PFL é favorável.
Este o esclarecimento que queria.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, ao nobre Deputado José Pimentel. (Pausa.).
Ausente S.Exa., concedo a palavra ao Deputado Zezéu Ribeiro.
O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto visa garantir o defeso, época destinada à reprodução das espécies, quando os pescadores não podem exercer sua labuta.
Do ponto de vista social, jurídico e orçamentário, o projeto assegura o pagamento do seguro-desemprego aos pescadores artesanais nesse momento. Além do mais, busca, através o Ministério do Trabalho, possibilitar a participação desses trabalhadores em programas de capacitação e de requalificação profissional nesse período.
O projeto é de extrema importância. O nosso voto é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, à nobre Deputada Sandra Rosado.
A SRA. SANDRA ROSADO (PMDB-RN. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o presente projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Osmar Serraglio, ao qual foram apensados os PLs nºs 7.439/02 e 1.628/03, propõe a alteração da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, modificando a supracitada lei no que tange ao prazo de carência, para que o trabalhador da pesca possa adquirir o direito de requerer o presente benefício, que passa de 3 anos para 1 ano, o que entendemos ser matéria de muita importância e justo direito dos pescadores brasileiros.
Os projetos vêm contemplar os pescadores artesanais do País, principalmente os nordestinos, eminentemente artesanais. Além de viverem o grande drama do desemprego, esses pescadores ainda sofrem com a falta de recursos para sustento das respectivas famílias no período de defeso.
A concessão do seguro-desemprego, sem dúvida alguma, é de extrema justiça para esses pescadores, pois garante, ainda que com o pagamento de um salário mínimo, o sustento deles e de suas famílias nesse período em que élegalmente impedida a pesca para a preservação das espécies contempladas no defeso.
Quanto à constitucionalidade e juridicidade das proposições, não há o que reparar, pois o tema em voga é, sem dúvida, matéria reservada a lei ordinária.
No que tange à técnica legislativa, os projetos estão dentro dos preceitos e das regras redacionais regimentais.
Pelos argumentos expostos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos apresentados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em discussão.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra à Sra. Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que nesta manhã, em sessão extraordinária, a Câmara dos Deputados vota uma das maiores reivindicações dos pescadores artesanais do País.
Não sei se todos sabem, mas a pesca artesanal, abandonada há mais de duas décadas, é algo seriíssimo neste País. Na região que represento, o litoral de São Paulo, costumamos dizer que a Baixada Santista tem como identidade cultural a identidade cultural caiçara.
Daí a responsabilidade de votarmos hoje, em sessão extraordinária, projeto do Governo Lula que atende à mais basilar das reivindicações dos pescadores, isto é, receber o seguro-desemprego não após 3 anos de registro em carteira como pescador artesanal, mas com apenas 1 ano.
O que agora estamos votando parece não ser nada, mas é importantíssimo.
Em razão disso, conclamo os Deputados de todos os partidos a se unirem em favor de os pescadores deste País poderem, agora sim, humanamente, gozar do seguro-desemprego após 1 ano de carteira.
Quero anunciar que a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca do Governo Lula — e agradeço a presença de seus competentes técnicos — irá assinar com as Nações Unidas convênio para o desenvolvimento da pesca artesanal. Essa é uma boa notícia, Srs. Deputados.
Mas permita, Sr. Presidente, que eu leia uma lauda e meia sobre o que o Governo Lula está fazendo pela aqüicultura e pela pesca no Brasil.
O setor pesqueiro, uma das áreas econômicas mais abandonadas deste País nos últimos anos, está ressurgindo das cinzas graças à disposição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
O Ministro José Fritsch, com a ajuda de sua equipe, vem promovendo a reorganização da cadeia produtiva da pesca e da aqüicultura e curando verdadeiras feridas abertas pelo descaso dos últimos anos. É pela mão deste Governo que questões como legislação pesqueira, arrendamento de barcos, cessão de água pública, extensão pesqueira e modernização da frota oceânica estão sendo tratadas com a devida importância e recebendo os merecidos encaminhamentos.
Com o esforço do Governo Federal, famílias ribeirinhas que vivem da pesca e da aqüicultura, em breve devidamente organizadas, poderão utilizar a água dos rios, mar e lagos para produzir peixes em tanques-redes e, assim, melhorar sua renda e sua condição de vida.
Será um verdadeirosalto em produtividade, renda, trabalho e qualidade de vida, porque somos detentores de 12% da água doce do mundo, com mais de 12 milhões de hectares de espelhos dágua aptos para a aqüicultura. Hoje jásomos um dos maiores produtores de camarão da América Latina, com 60 mil toneladas em 2002, conforme a Associação Brasileira de Criadores de Camarão.
Sr. Presidente, para concluir, quero dizer a V.Exa. da importância desse projeto. Há mais de 10 anos se espera no Brasil o que estamos votando hoje. Solicito a V.Exa. que faça uma conclamação nacional a favor da aqüicultra e da pesca e para a 1ª Conferência Nacional, que ocorrerá nos dias 25, 26 e 27, no Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, em Luziânia, a 50 quilômetros de Brasília.
Parabéns ao Congresso Nacional, ao Governo Lula e à Secretaria de Aqüicultura e Pesca por hoje estarmos votando a principal reivindicação do setor.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado Nilton Baiano pela ordem, para orientar a bancada do PP.
O SR. NILTON BAIANO (PP-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Osmar Serraglio pela iniciativa do projeto de lei que dá aos pescadores com carteira assinada o direito de receber seguro-desemprego no período de defeso.
Na verdade, houve falha quando da votação da lei anterior, e os pescadores artesanais não foram por ela contemplados.
Quero parabenizar os Relatores e o Deputado Osmar Serraglio, porque o projeto em votação acaba com a lacuna existente na Lei nº 8.287.
Por isso, o PP vota sim.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o apoio do PFL ao projeto, que na verdade nada cria, apenas modifica lei já existente.
Parabenizo o Deputado Osmar Serraglio e a Deputada Laura Carneiro, do PFL do Rio de Janeiro, que vêm trabalhando nesse assunto há muito tempo, bem como os outros Deputados envolvidos na questão da pesca.
Eu, particularmente, que represento não só a região do baixo-sul da Bahia — Municípios de Valença, Taperoá, Nilo Peçanha, Camumu, Cairu — em que muitas pessoas vivem da pesca, mas também os barranqueiros do São Francisco, que dependem igualmente da pesca, não poderia deixar de apoiar projeto dessa envergadura.
O defeso realmente é um período difícil para os pescadores tanto do litoral quanto das águas interiores.
Portanto, o PFL vota sim.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto que estamos votando é de iniciativa do Governo Lula, mas contemplou projetos apresentados por vários Deputados. Indiscutivelmente, ele atende a reivindicação dos pescadores artesanais brasileiros no tocante ao aperfeiçoamento da lei: a redução de 3 para 1 ano da comprovação, para o acesso ao seguro-desemprego.
Nesta manhã, acima de tudo, este Plenário aprovará projeto de lei em benefício dos pescadores artesanais brasileiros.
Por isso, o PT encaminha o voto sim, Sr. Presidente.
O SR. JORGE ALBERTO (PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo dos demais companheiros que aqui se manifestaram, parabenizo o Deputado Osmar Serraglio, aqueles que apresentaram projetos de lei para concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais e o Governo, autor também de proposição no mesmo sentido.
Sr. Presidente, nós, que fazemos política no interior do Nordeste e, na maioria das vezes, estimulamos o fechamento de barragens, sabemos que os pescadores artesanais passam por grandes dificuldades no período do defeso, porque não podem exercer sua atividades não recebem o seguro-desemprego e os alevinos jogados em barragens e açudes não alcançam ao tamanho ideal para servir de alimento.
Portanto, parabenizo o Governo e o Deputado Osmar Serraglio pela apresentação desse projeto de lei.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo parecer do Professor Luizinho, entendemos que se tratava do projeto do Deputado Osmar Serraglio. Tanto que o parecer favorável do Professor Luizinho foi ao projeto de S.Exa.
Uma vez que o Executivo apresenta projeto bastante amplo, na maior parte cópia da lei existente, certamente para se apropriar da autoria, pergunto a V.Exa. o que vamos votar. Até agora estamos encaminhando a votação do projeto do Deputado Osmar Serraglio.
Sr. Presidente, peço que essa questão seja dirimida.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Informo ao Plenário que o Professor Luizinho pediu preferência àMesa para votar o projeto do Governo.

O SR. PROFESSOR LUIZINHO - Sr. Presidente, peço a palavra como Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não só eu, mas os demais Relatores — da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão de Finanças —demos parecer favorável ao Projeto nº 1.628, de 2003.
Deixamos claro que nele estava contemplado não só o projeto do Deputado Osmar Serraglio, mas também o do Deputado Crescêncio Pereira Jr., por serem mais amplos. O projeto em votação é o de iniciativa do Executivo, mas conta com a participação de vários Deputados, como Osmar Serraglio e Crescêncio Pereira Jr. Portanto, é projeto da Casa que garante a redução de 3 para 1 ano da comprovação, para o acesso ao seguro-desemprego.
Sr. Presidente, para resguardo, o Deputado Luiz Sérgio pediu preferência para a votação do de seu autoria, mas nosso parecer foi ao Projeto nº 1.628.
Era o que tinha dizer.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art.160 do Regimento Interno diz:
Art. 150. Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
Portanto, antes do início da Ordem do Dia teria que ser apresentado pela Liderança do Governo, ou por quem o desejasse, o requerimento de preferência para votarmos o texto do Governo. E isso não foi feito.
Queremos deixar registrado que o projeto só poderá ser votado se houver uma concessão não-onerosa, evidentemente, das oposições ao Governo. Como o projeto do Governo é cópia da lei existente e a inovação de fato existe apenas na propositura do Deputado Osmar Serraglio, que reduz o prazo, não iremos colocar obstáculos e faremos concessão à forma equivocada com que o Governo conduziu a questão.
Para não impedir a votação, o PFL concorda em votar o requerimento de preferência antes da matéria.
O Sr. Professor Luizinho - Gostaria não só de agradecer-lhe, Deputado José Carlos Aleluia, mas também de fazer uma ressalva: a preferência é para a Ordem do Dia. Como temos no mesmo item um grupo de matérias idênticas, cabe a preferência.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que resolva a questão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Deputado José Carlos Aleluia tem razão, sobretudo porque o pedido não foi feito antes do início da Ordem do Dia, mas na fase de discussão da matéria. Mas fica estabelecido o acordo: a matéria é fundamental e o projeto do Governo é mais amplo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientação da bancada do PSB, concedo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota, pela ordem.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem recebido muitos projetos do Executivo que são cópias de proposições de iniciativa de Deputados.
Reconheço que o projeto ora em votação é muito importante para os pescadores artesanais. Mas, em nome do PSB, quero manifestar essa preocupação: o Deputado apresenta projeto que modifica determinada lei e, quando está tudo pronto, o Governo encaminha projeto igual e este tem preferência.
O PSB apóia o projeto, inclusive porque sou da região de Petrolina, onde o peixe está se acabando. O pescador necessita da aprovação dessa lei. O Governo Lula, na semana passada, prometeu a transposição de águas Tocantins para o São Francisco e a revitalização deste rio.
Portanto, o PSB vota favorável.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, o PPS é favorável à matéria, que evidentemente não é deste Governo.
Consideramos esse projeto preservacionista. Na realidade, durante o período do defeso, ou os pescadores consomem aquelas espécies que estão se renovando, ou não sobrevivem.
Deixo apelo para que esse benefício atinja também a Lago de Pedra do Cavalo, na Bahia, onde neste momento pescadores sobrevivem com dificuldades.
Quanto ao Deputado José Carlos Aleluia, S.Exa. é um pescador regimental. Evidentemente, prevalece em S.Exa. uma sensibilidade bem maior, até porque, se não permitisse a votação, dificilmente conseguiria descer ao sul da Bahia este ano.
O PPS é favorável, Sr. Presidente.