CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 17h4 Fase: OD
  Data: 12/09/2007




O SR. JACKSON BARRETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Por gentileza, na hora dos encaminhamentos, peço que, para qualquer outro comunicado — aqui nunca se sabe qual será o comunicado que o Parlamentar fará —, seja seguida a ordem de inscrição. Concedi a palavra ao líder que a pediu como líder.
Quero cumprimentar o esforço do Democratas em apresentar propostas para o Brasil.
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, de acordo com o art. 57, inciso XXI.
Ontem, foi feita uma convocação extraordinária pela Comissão Especial da CPMF. Lá observamos a intenção clara, principalmente do Presidente da Comissão, de fazer com que nenhuma das questões de ordem apresentas fossem sequer analisadas ou discutidas e foram indeferidas de pronto. Naquele momento, comuniquei que recorreria a V.Exa., Presidente da Câmara, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial da CPMF.
O recurso que faço a V.Exa. é embasado no art. 57, inciso VIII, da PEC nº 558, de 2006, que diz:
Art. 57........................................................................
VIII - os Autores terão ciência, com antecedência mínima de três sessões, da data em que suas proposições serão discutidas em Comissão técnica, salvo se estiverem em regime de urgência;

Os autores são todos os que apresentaram emendas à PEC nº 558, de 2006.
Ao apresentarmos essa questão de ordem, o Presidente da Comissão a desconheceu, não nos apresentou o aviso de todas aquelas emendas apensadas à PEC nº 558 e indeferiu o nosso pedido.
Com base nisso, encaminho a V.Exa. recurso a essa decisão e, ao mesmo tempo, requeiro que declare a nulidade da reunião extraordinária do dia 11 de setembro de 2007.
Faço chegar às mãos de V.Exa., por escrito, o recurso à decisão do Presidente da Comissão Especial da CPMF.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Recebo a questão de ordem de V.Exa. Como nessas circunstâncias envolvem-se atitudes tomadas pelo Presidente de uma Comissão Especial, oficiaremos ao Presidente da Comissão para que se manifeste e, a partir daí, responderemos à questão de ordem de V.Exa.
O SR. RONALDO CAIADO - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE(Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra aos que quiserem orientar as bancadas, dado que já houve encaminhamentos contra e a favor do requerimento de quebra de interstício.
Como vota o Democratas?
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tivemos a oportunidade, há poucos instantes, de usar esta tribuna e conclamar esta Casa para votar a favor desse requerimento.
Trata-se de um requerimento importante, que vamos discutir passo a passo e que vai nos dar a oportunidade, inclusive, de votar nominalmente, para que a população brasileira tome consciência de quem está exatamente a seu favor nesta Casa.
Por isso conclamo nossa base para votar a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSDB?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante aprovarmos este requerimento. Primeiramente, trata-se de deliberar aqui sobre matéria jávotada nesta Casa e no Senado e totalmente desrespeitada pelo Presidente da República. Agora, ao desrespeitá-la, enviando uma nova medida provisória, o Presidente passa por cima do interesse de Prefeitos e Governadores. Por isso ébom que o povo brasileiro saiba como vota cada Parlamentar.
O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista vota não a esse requerimento. Aproveito para justificar meu voto, na votação anterior, que foi com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento que propõe a quebra de interstício permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da Medida Provisória nº 378-A/07 seja feita artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE(Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, que falará contra a matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no diapasão do que me fez argumentar a nossa contrariedade com relação ao outro requerimento, eu repiso esses argumentos, ao considerar que a Câmara dos Deputados tem de produzir, tem de desobstruir a pauta.
Existe uma quantidade muito grande de matérias de extrema importância, como a Proposta de Emenda à Constituição dos Vereadores, matérias que podem modificar o processo eleitoral para o próximo ano. Há uma série de medidas de caráter social que temos de votar nesta Casa.
Essa nossa produção material certamente fará muitos de nós nos atermos aos nossos interesses e à nossa missão na Câmara dos Deputados e deixar o Senado lá com seus problemas. Não temos nenhum dever de nos intrometer na Casa alheia.
Temos de ser justos em relação ao nosso papel e honrar o nosso mandato, para assegurar que a pauta seja desobstruída e a Câmara dos Deputados faça um bom trabalho pelo País.
Dessa forma, sou contrário a esse requerimento.
O SR. LUIZ BASSUMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando de Fabinho, que falará a favor da matéria.
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de todos para esse requerimento que apresentamos à Mesa.
Tenho certeza de que esta Casa votará a favor do mesmo, porque vamos discutir artigo por artigo.
Em relação a essa matéria, desde o dia de ontem, estamos chamando a atenção dos Parlamentares, chamando a atenção da Base do Governo.
Sr. Presidente, em outra oportunidade, já disse que o Governo, na matéria passada, votou a favor. Esta Casa votou a favor. Então, não podemos ser contraditórios neste momento em que o Presidente Lula veta esta matéria, aproveita este espaço em que não temos oportunidade de julgar o seu veto e emite uma nova medida provisória, que não vai permitir que os Estados e Municípios descontem 20% das suas dívidas, o que lhes permitiria ter nesse fundo mais recursos para atender a educação brasileira.
O FUNDEB foi uma grande obra desta Casa, do Congresso Nacional. Precisamos de recursos em abundância, conforme o patamar determinado pelos Parlamentares que discutiram essa matéria, para que haja eficácia lá na ponta, nos Municípios, nos Estados, onde os Governadores e Prefeitos precisam agir.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o problema desta Casa está sendo exatamente a questão da consciência: saber que deu um voto favorável aos Prefeitos e Governadores na lei anterior, mas hoje o Presidente Lula estápedindo para que vote 15%, diminuindo assim esse valor, o que significará menos recursos para o FUNDEB, para as Prefeituras e para os Governadores.
E ainda há outro atenuante: independente de tudo o que acontece no Senado Federal, discute-se aqui a CPMF, que está deixando todos os Parlamentares da base aliada preocupados, porque a população brasileira se manifesta contrária a impostos. Afinal, o trabalhador brasileiro trabalha 7 dias no ano para pagar a CPMF. Isso atinge justamente o bolso do mais pobre, daquele que ganha menos neste País.
Sei o quanto é difícil para as Lideranças manterem em Plenário os Deputados para votarem essas matérias, lembrando de tudo isso que está acontecendo com eles, com esse conflito de existência, de saber se está exatamente a favor do povo ou do Governo, que quer somente arrecadar impostos e diminuir recursos para as Prefeituras e para os Estados.
Conclamo as Sras. e os Srs. Parlamentares para votarem a favor desse importante requerimento. Temos aí a grande oportunidade de discutir ponto a ponto essa matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ABICALIL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientar a bancada pelo Democratas, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha saudosa avó tinha um ditado que dizia que o uso do cachimbo acaba entortando a boca. Confesso que às vezes fico sentado horas e horas ouvindo, presto atenção a tudo que se fala aqui e vejo, hoje, por exemplo, discutirmos um fato lamentável ocorrido no Senado. A Mesa tem de tomar posições administrativas. Conheço o Presidente e sei que S.Exa. fará o que for preciso no sentido de resgatar e manter a tradição desta Casa e o caráter que ela tem.
Sr. Presidente, já discutimos essa matéria e o fizemos em defesa da coerência de Estados e Municípios. Votamos a favor dos 20% e, infelizmente, depois de todos os debates, de todas as opiniões manifestadas, vem o veto da Presidência da República. O veto deve ser usado em matérias polêmicas, agressivas, que vão criar problemas para o País. Mas esse veto não vai criar isso. Então, por isso, Sr. Presidente, peço à bancada do Democratas que vote sim a esse pedido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANÍBAL GOMES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANÍBAL GOMES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento que propõe que a votação seja feita artigo por artigo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à votação do parecer da Relatora na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (ArlindoChinaglia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará contra matéria. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Antonio Carlos Pannunzio, que falará contra matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a verdade é que, constitucionalmente, não posso colocar reparos ao ato do Exmo. Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o fato que ressalta aos olhos da Nação é o menosprezo por parte de S.Exa. às deliberações do Congresso Nacional, a ambas as Casas.
Nesta Câmara dos Deputados, e posteriormente no Senado, aprovamos aquilo que se tornou a Emenda nº 42, no projeto de lei resultante desta medida provisória. O Presidente, insatisfeito com os resultados, veta, o que éde direito da parte de S.Exa.
Esperamos que, numa democracia, o Congresso não esteja todo voltado para o drama que se desenrola no Senado, em que a Casa, parada, fica simplesmente deliberando sobre o que vai ocorrer com o Presidente, que teima em se agarrar ao cargo, a despeito de estar sendo julgado por quebra de decoro.
Sr. Presidente, nada mais adequado do que reclamar da condução política. Da constitucionalidade não posso falar nada, mas o desrespeito por parte do Executivo para com o Parlamento, para com o Congresso Nacional, é evidente, salta aos olhos. Assim sendo, peço que rejeitemos essa matéria.