CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 15h26 Fase: GE
  Data: 12/09/2007

Sumário

Transcurso do 17º aniversário da Lei nº 8.078, de 1990, sobre a instituição do Código de Defesa do Consumidor.




O
SR. DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 11 de setembro completaram-se 17 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Esse diploma legal foi o resultado de um intenso trabalho, que reuniu juristas e representantes do Congresso Nacional, bem como participantes ativos de associações tanto de consumidores como de fornecedores de produtos e serviços, culminando num dos códigos de defesa do consumidor mais modernos de todo o mundo.
Mas, em que pese termos uma das melhores leis do mundo no que concerne às relações de consumo, uma lei que vem servindo como base legal para a solução prática de grande parte dos conflitos que ocorrem nesse âmbito, ainda estamos muito longe da perfeição.
Temos plena consciência da permanente necessidade de atualização do CDC, tendo em vista as constantes transformações, sejam tecnológicas, sejam econômicas, sejam sociais, que vêmocorrendo na sociedade e que inevitavelmente impactam de alguma forma as relações de consumo, particularmente em desfavor da proteção e da defesa do consumidor.
Dentre os tantos desafios que precisamos vencer, destaco um setor que tem sido recordista no desrespeito às leis de proteção ao consumo e nas práticas abusivas contra os consumidores: os bancos. No ranking de reclamações registradas nos PROCONS de todo o País, os bancos, junto com as empresas de telefonia, celular e fixa, têm sido campeões.
Hoje o jornal A Tarde traz matéria com os números das reclamações mais freqüentes dos consumidores que foram registradas no PROCON/Bahia e uma lista das empresas campeãs de queixas —em que mais uma vez o setor de telefonia lidera o ranking.

O IDEC realizou recentemente uma pesquisa sobre pacotes/cestas de serviços bancários, que são os produtos oferecidos pelos bancos, nos quais estão inclusos os serviços mais básicos de movimentação de conta, tais como retiradas, depósitos e emissão de extratos. A pesquisa concluiu que os bancos usam estratégias não muito claras com o real objetivo de obter lucros cada vez maiores com tarifas de serviços básicos. Segundo as informações veiculadas na imprensa, no início do Plano Real, em 1994, 6,5% da arrecadação das instituições eram provenientes dessas cobranças; hoje elas são responsáveis por quase 20% da receita — resultando num aumento de receita na ordem de 117,4%, só com esse item, em apenas em 4 anos!
A explicação para esse resultado é simples: atualmente, os bancos cobram, só das contas de pessoas físicas, cerca de 60 tarifas diferentes, e até algumas transações via internet já são pagas. Aliado a isso, o sistema financeiro tem sido agraciado com as altas taxas de juros, consideradas as maiores do mundo, que fazem desse o setor de maior rentabilidade na economia brasileira.
Consideramos tudo isso inaceitável e esperamos que o Governo efetivamente intensifique a fiscalização junto às instituições bancárias.
O Ministério da Justiça e o Banco Central anunciam que vão intensificar a fiscalização junto aos bancos e criar novos parâmetros para balizar os indicadores sobre reclamações, solicitações e dúvidas que as instituições financeiras recebem dos consumidores por intermédio dos PROCONS, e com isso atuar com maior rigidez junto ao setor, no que diz respeito às leis de proteção ao consumidor.

Uma outra medida também importante, aprovada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, foi o enquadramento dos bancos no Código de Defesa do Consumidor, em benefício dos clientes bancários.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos enfatizar a importância do CDC, e ressaltar que jáera mais do que tempo de o Banco Central tomar medidas com vistas a coibir os abusos praticados pelo sistema financeiro contra os consumidores dos serviços bancários.
Esperamos que de fato essas providências sejam adotadas com o rigor e a urgência que se impõem.
Era o que tinha a dizer.


CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI, CRIAÇÃO, ANIVERSÁRIO, SANÇÃO.
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