CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 15h22 Fase: PE
  Data: 12/09/2007

Sumário

Apresentação de projeto de lei proibitivo do estabelecimento de prazo de carência para contratação de planos de saúde, ressalvados os dispositivos referentes às doenças e lesões preexistentes.




O
SR. BETO FARO (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dei entrada na Mesa Diretora desta Casa em mais um projeto de lei, desta vez objetivando proibir a estipulação de prazo de carência para contratação de planosde saúde, ressalvando os dispositivos relativos às doenças e lesões preexistentes.
Sr. Presidente, vigorou por muitos anos nesta área dos planos de saúde uma verdadeira lei da selva, os usuários adquiriam planos com cláusulas cheias de termos técnicos e de difícil compreensão que ao final, na maioria das vezes, tinham como função negar ao adquirente aquilo que ele acreditava ter comprado: direito a atenção digna e eficaz para seus problemas de saúde.
A entrada em vigor da Lei n° 9.656, de 1998, representou um grande passo para o estabelecimento de regras claras e estáveis e de um processo de expulsão do mercado das empresas não confiáveis e sem capacidade para honrar seus compromissos.
Isso, entretanto, não significa que a legislação não necessite de aperfeiçoamentos e de revisões periódicas.
Assim, em nosso entendimento, um dos pontos que merecem uma reavaliação por parte do Congresso Nacional é a referente ao estabelecimento de prazos de carência.
Nada nos parece mais injusto e sem razão. Ninguém adoece porque quer e, se adoece, deve ter o seu direito assegurado para receber uma atenção condigna e ter acesso aos exames, procedimentos e tratamentos exigidos.
Estabelecer prazos de carência nos parece uma medida que ignora a imprevisibilidade da doença e que apenas serve para a acumulação de lucros em detrimento da obrigação contratual de fornecer atendimento.
Desse modo, nessa proposição, tenciona-se excluir toda e qualquer possibilidade para estipulação de prazos de carência, salvo a já constante do texto legal relativa às doenças e lesões preexistentes.
Nossa intenção é de resguardar, nesse caso, o direito da empresa operadora de planos no sentido de não ser alvo de pessoas inescrupulosas que, sabendo-se doentes, contratem um plano apenas para usufruir do direito ao atendimento por apenas alguns meses, até que realize a sua cirurgia ou tratamento. Essa prática poderia causar grandes prejuízos às empresas e inviabilizá-las economicamente.
Cremos que essa modificação na lei em vigor ensejará uma maior equanimidade nas relações entre operadoras e beneficiários de planos de saúde e, por isso, esperamos o apoio de nossos pares para sua aprovação.


PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, PRAZO, CARÊNCIA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO, APRESENTAÇÃO.
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