CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 15h22 Fase: PE
  Data: 12/09/2007

Sumário

Conveniência de rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 2007, em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre concessão de licença ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos.




O
SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XVII, combinado com o art. 8º, inciso I, parte final) a não-possibilidade de o Estado interferir nas relações sindicais, em hipótese alguma, e uma delas é a de não permitir que o Estado imponha condições, limitações ou restrições à licença do mandato do presidente de entidade classista.
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, com quase 25 anos de existência, foi, por 2 vezes consecutivas, eleita a melhor do Brasil. Isso só foi possível porque o Governador Zeca outorgou-lhe os mesmos instrumentos concedidos ao Ministério Público, inclusive a iniciativa de lei que nenhum Estado tinha até então. E dentro de contexto legislativo sempre ficaram bem consignadas autonomia administrativa e funcional e licença para exercício de mandato classista, a exemplo das Leis Orgânicas da Magistratura, do Ministério Público, dos Delegados de Polícia, dos Servidores Públicos Estaduais.
Diante de tais bases, e com fundamento na própria Constituição Federal, descabe dispositivo constante do Projeto de Lei Complementar nº 004/2007, em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando condicionar a licença do Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, com prazo de 1 ano prorrogável por mais 1, à comprovação de interesse público, com aprovação do quorum máximo de 2 terços do Conselho Superior. Ocorre que o direito decorrente do exercício desse mandato não pode ser cerceado, muito menos sofrer ingerências de outros órgãos, nem a própria Associação sofrer limitações no seu poder de atuar.
De outra banda, consignamos que o Projeto de Lei Complementar nº 004/07, da mesma forma, cria uma taxa de 5% sobre as custas processuais e emolumentos extrajudiciais (despesas cartorárias), mas criou outro ponto igualmente polêmico: uns na defesa da taxa para viabilizar a mantença da própria estrutura funcional e material da Defensoria Pública, outros, a entender que a taxa é prejudicial à população, eis que onerada por mais um valor, além de ser considerada inconstitucional.
O debate, contudo, já está bem avançado na Assembléia sul-mato-grossense, e com alternativas viáveis.
Assim, acreditamos que a melhor das soluções possa surgir a bem da classe dos defensores públicos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TRAMITAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MTS, CONCESSÃO, LICENÇA, PRESIDENTE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, DEFENSOR PÚBLICO, OPOSIÇÃO.
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