CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 15h22 Fase: PE
  Data: 12/09/2007

Sumário

Críticas à proposta de reestatização da Companhia Vale do Rio Doce, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores - PT.




O
SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a propósito da mobilização em favor da reestatização da Companhia Vale do Rio Doce que o Partido dos Trabalhadores, em má hora, resolveu patrocinar, chega a ser curioso que o principal argumento invocado pelos doutrinadores do PT — ao Governo cabe zelar pelo patrimônio público — tenha sido, na verdade, a grande e legítima justificativa para que a privatização se processasse.
De fato, reza o inciso I do Art. 23 da Constituição da República que cabe ao Governo zelar pelo patrimônio público.
Ora, por patrimônio público entende-se aquela considerável parcela da riqueza nacional de uso e benefício comum de todos os cidadãos, aí compreendida a participação estatal em atividades produtivas.
Ocorre, no entanto, que o Estado não tem e não deve ter vocação empresarial, salvo para aquelas atividades de importância estratégica, em que estejam envolvidas as próprias segurança e soberania nacionais. Foradisso, quando o Poder Público adentra outros setores produtivos, está provado que atua mal, permitindo que o critério político e o corporativismo prevaleçam em detrimento da eficiência empresarial e dos direitos da cidadania. Agindo assim, obviamente, não está ele zelando pelo patrimônio público, e, sim, fazendo uso indevido do mesmo. Temos na Companhia Vale do Rio Doce exemplo cabal do que afirmamos, como se depreende das contas e da situação da empresa antes e depois de sua privatização.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é exatamente para analisar a questão da reestatização da Vale que ocupamos hoje esta tribuna. Estamos certos de que os Parlamentares bem intencionados que integram este Parlamento, independentemente de sua filiação partidária, reservarão para nossas palavras sua melhor reflexão, a propósito dessa trama insidiosa em que ora se enredam as esquerdas brasileiras. Mas vamos aos fatos, antes de passar aos dados que atestam a leviandade da iniciativa.
Durante o Terceiro Congresso do PT, faz poucos dias, as hostes partidárias concluíram pela necessidade de se encetar campanha nacional para a realização de plebiscito, em que se decida tornar sem efeito a privatização da Vale, o que seria mera retaliação com o partido rival, responsável no Governo anterior pela privatização. Assumem foros de patriotismo para camuflar a mais demagógica irresponsabilidade, já agora contando com o aval de organizações notoriamente marginais, como o MST, bem como de alas da Igreja Católica.
Desde a eclosão do movimento, temos sido interpelados nas dependências do Congresso por grupos de adeptos, distribuindo panfletos e fazendo o chamado corpo-a-corpo, num indicativo de que se trata de ato de mobilização de âmbito nacional, inclusive com o acionamento dos meios de comunicação. Essa pretensa conscientização da mídia, aliás, é umas das facetas mais perversas do movimento, porquanto uma coisa é apresentar à imprensa propostas coesas e de real interesse público e outra, será criar sofismas e subterfúgios para justificar a falta de seriedade.
Por outro lado, logo de imediato, aqueles setores da Igreja que se intitulam progressistas aderiram ao movimento: durante a realização de missa na Catedral da Sé, em São Paulo, a propósito da comemoração do Grito dos Excluídos
, uma urna para recolher votos pró-plebiscito foi levada até o altar, em discutível conjunção do sagrado e do profano, e em injusta agressão à crença dos verdadeiros fiéis.
Entretanto, é positivo verificar que tanto a participação da Igreja quanto a iniciativa do PT não encontram unanimidade entre seus membros.
De fato, a adesão da Igreja foi contestada pelo Arcebispo de Aparecida, Dom Raymundo Damasceno de Assis, que proibiu qualquer manifestação referente ao plebiscito nas dependências do Santuário Nacional. Bem entendeu Dom Raymundo que a Basílica é uma Casa de Oração, dentro de cujo recinto não é admissível externar opções políticas ou partidárias.
Já no seio do PT, é grandemente significativo que seu Presidente de Honra, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tenha oficiosamente considerado que o partido utiliza do plebiscito da Vale como instrumento para fazer média com os movimentos sociais.
Segundo informações divulgadas pela mídia, o Presidente da República teria se manifestado, em conversa reservada, no sentido de que se o Governo apoiasse o plebiscito, haveria forte impacto negativo na economia, com o desacato a contratos já firmados e o afugentamento de investimentos estrangeiros. Ademais, considera o Chefe do Executivo que, após se ter empenhado, em seu primeiro mandato, em angariar credibilidade perante investidores internacionais, seria no mínimo paradoxal embarcar agora num processo de reestatização que classifica de inconveniente e irrealista.
Outros próceres do PT, o Governador da Bahia, Jacques Wagner e a Ministra Marta Suplicy, consideram o plebiscito intempestivo, fora de hora e de século. Finalmente, o Prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel,de quem somos amigos e admiradores e a quem consideramos uma das maiores lideranças da atualidade, do alto de sua seriedade e competência avalia que a reestatização da Vale seria extremamente negativa para a economia brasileira.
À parte o fato de que a iniciativa petista demonstra contradição política, tecnicamente, não resiste a uma análise mais aprofundada. Vejamos, primeiramente, o fator coerência (ou falta dela): nas eleições de 2006, com a chancela dos Tribunais Eleitorais e de acordo com a legislação em vigor, a Companhia Vale do Rio Doce fez doações de campanha ao Partido dos Trabalhadores, distribuídos para a campanha presidencial, ao diretório nacional e aos candidatos petistas.
O partido não hesitou, então, em receber, legalmente, recursos dos administradores da empresa aos quais avalia, agora, estarem usurpando o direito do povo brasileiro. Será isso mera incoerência, ou puro e simples realismo político? Será que apenas prevalece aquele velho adágio popular, segundo o qual
o dinheiro não tem cheiro nem cor? Sem dúvida que aí está, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um aspecto a examinar.
De outra parte, a conveniência da reestatização não resiste a uma análise técnica objetiva e fundamentada.
Segundo os defensores do movimento, a privatização da Vale não era do interesse nacional, além de basear-se em falsas premissas. Ambos os argumentos caem por terra face a um exame mais acurado da matéria.
Em primeiro lugar, o modelo estatizante da ditadura militar de há muito encontrava-se superado. O Poder Público não mais dispunha de recursos para novos investimentos, e é sabido que, no mundo empresarial, a falta de investimentos é o prenúncio do fim.
Por outro lado, a conotação social da Constituição promulgada em 1988 exigia uma redefinição das funções públicas, em que a máquina centralizadora do poder ditatorial desse lugar a políticas comandadas pelo Governo, mas acolhendo a participação da iniciativa privada.
Em linhas gerais, foi esse o pensamento que norteou as privatizações, disciplinadas pelas Leis nºs 8.031/90 e 9.491/97, sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Não vamos aqui discutir se ao arrepio dessa legislação houve desvios e abusos, porém vamos reiterar que a idéia era e segue sendo boa e que, em muitos casos, tem dado bons frutos, como as empresas de telefonia e a própria Vale.
Acontece que a Vale trabalha na exploração das riquezas do subsolo, cujo domínio e propriedade, como se sabe, é da União, tal como o estabelece de maneira expressa o inciso IX do Art. 20 da Constituição Federal. A empresa age na forma de concessionária, e a concessão é concedida pelo Poder Central, sem que o patrimônio seja alienado. Aliás, é bom destacar que, em qualquer tempo, se de interesse do povo, a concessão poderá ser cancelada.
Sempre no terreno constitucional, vale ainda lembrar que a transferência do controle da Vale veio atender ao disposto no Art. 173, da Carta Magna, que estabelece que a exploração direta da atividade econômica é, em princípio, reservada à iniciativa privada.
Em termos de mercado, a privatização foi efetivada em leilão público, pela maior oferta e maior preço que na ocasião se obteve. Tal preço, por volta de R$3 bilhões, em 1997, em valores corrigidos de hoje seria por volta de R$33 bilhões, convenhamos, uma soma respeitável para a outorga de concessão que não implicou alienação do patrimônio mineral.
Não há dúvida de que, desde então, a empresa muito se valorizou, mas isso se deve a uma série de fatores, que, sem a privatização, não se teriam viabilizado: pôs-se fim ao crônico desequilíbrio de caixa que era periodicamente atendido por aportes do Tesouro Nacional; eliminou-se da filosofia da empresa a conotação de empreguismo e de corporativismo, além de mordomias e favorecimentos pessoais; foram efetuados novos investimentos em larga escala; obteve-se eficiência na gestão empresarial; recorrentes conflitos sociais e ambientais foram equacionados; e registrou-se considerável aumento no volume e valor faturado das exportações. Nada disso, repetimos, teria sido possível sem a privatização.
Um aspecto que, certamente, terá escapado aos ideólogos da reestatização é o prejuízo que tal procedimento acarretaria para os cofres públicos: a privatização foi em parte financiada pelo BNDES, que, por ser instituição bancária, empresta dinheiro com cobrança de juros e ágio para o mutuário. Se a privatização fosse anulada, a esta altura, o BNDES ficaria com créditos podres na mão, enquanto o Tesouro Nacional, de outro lado, deveria ressarcir o concessionário pela quebra do contrato. Seria dupla perda para os cofres públicos, o resultado da dupla leviandade de falsos patriotas.
Na verdade, o processo de privatizações como um todo só trouxe benefícios para a Nação brasileira. A Vale, privatizada, deixou de agravar o endividamento público para o qual antes contribuía. Ao contrário, juntamente com o agronegócio e com a indústria siderúrgica, contribui com suas exportações para o incremento da balança de pagamentos. Não épor outro motivo, incidentalmente, que o Brasil tem hoje quase 140 bilhões de dólares em reservas que nos permitem enfrentar galhardamente — ao contrário do que antes ocorria — as periódicas crises de mercado que eclodem pelo mundo afora.
E não é por outro motivo que o Governo brasileiro fez editar a Lei das Parcerias Público-Privadas, estimulando a participação de particulares na construção das hidrelétricas do Rio Madeira, na ampliação das redes de transmissão, na Ferrovia Norte-Sul, em quase mais 3 mil quilômetros de rodovias e na identificação de novas áreas de prospecção de petróleo.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, coloquem-se no lugar dos investidores que o Governo pretende atrair para esses projetos: sentir-se-iam os senhores confortáveis em investir, quando o partido governista pretende patrocinar o retrocesso e o confisco do investimento na Vale? Sentir-se-iam os senhores tranqüilos quando se pretende anular um processo de privatização, juridicamente perfeito e politicamente decidido,em nome da defesa do patrimônio nacional? São outras tantas perguntas que não nos deixam calar.
O tempo não permite que nos estendamos em números, ao falar da magnífica realidade que é a Vale do Rio Doce de hoje. Mas vejamos: a partir da fundação da empresa, em 1943, até sua privatização, ela havia recolhido aos cofres públicos um total acumulado de US$1,582 bilhão em impostos; já da época da privatização até o presente, a Companhia pagou exatamente US$5,867 bilhões em impostos. É uma diferença impressionante que dispensa comentários, mas que se reflete diretamente no desenvolvimento das regiões de sua influência.
Antes, faturava-se R$5 bilhões por ano e nos últimos anos de privatização passaram a obter 47 bilhões ao ano.
Passou de 11 mil para 56 mil empregos e de
R$500 milhões de impostos recolhidos ao ano para R$4 bilhões. As exportações chegavam na margem de US$3.5 bilhões para US$9.7 bilhões. A capitalização na Bolsa pulou de US$10.5 bilhões para US$115.8 bilhões.
Pessoalmente, somos votados majoritariamente para esta Câmara em vários municípios mineiros onde está instalada a Vale, notadamente, com as atividades de mineração, transporte ferroviário e afins. Esses municípios vêm experimentando inédito renascimento de sua economia, inclusive na criação de postos de trabalho e na indústria de prestação de serviços. Ali não mais se ouve aquele mote nacionalista e inconsistente segundo o qual o minério não dá duas safras, pois a população é testemunha de que a exploração desse minério lhe está garantindo a infra-estrutura para os tempos futuros.
A Vale, como bem se recordam, foi vendida majoritariamente a fundos de pensão, que representam boa parcela do trabalhador brasileiro. Por outro lado, a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição de ações da empresa ampliou esse leque de acionistas, de tal modo que o capital da empresa é hoje um dos mais democratizados no País.
É um paradoxo, portanto, e seria cômico se não fosse sério, que o Partido dos Trabalhadores pretenda confiscar o patrimônio do trabalhador! E nós, pessoalmente, não conseguimos entender como um partido da dimensão e da importância do PT abrace causa como esta da reestatização, em tudo e por tudo contrária aos ideais que sempre defendeu.
Vamos esperar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o movimento arquitetado pelo PT para confiscar a Vale não passe de manobra retaliatória. Vamos esperar que a população não seja, leviana e irresponsavelmente, chamada a opinar nas urnas sobre o que dispensa qualquer mudança.
Vamos aguardar que os setores esclarecidos do Partido dos Trabalhadores — à frente deles o Presidente da República — dêem um basta nessa manifestação tendenciosa e grandemente prejudicial aos interesses da economia e do bem-estar do povo brasileiro.
São os nossos votos, na esperança de que o bom senso, a seriedade, o real interesse público prevaleçam sobre as picuinhas políticas, sobre os regionalismos paroquiais, sobre o extremismo ideológico que o povo brasileiro não mais aceita e não mais endossa.
Muito obrigado.


CVRD, PRIVATIZAÇÃO, LEILÃO, ANULAÇÃO, PLEBISCITO, OPOSIÇÃO. CONJUNTURA ECONÔMICA, ANÁLISE, PARTIDO POLÍTICO, PT, DEFESA, ESTATIZAÇÃO, CVRD, OPOSIÇÃO, AVALIAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA JURÍDICA, FUGA, INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, INTERESSE PÚBLICO, DEFESA.
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