CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 15h18 Fase: PE
  Data: 12/09/2007

Sumário

Protesto contra estabelecimento, pela Caixa Econômica Federal, de limite de idade para adesão a programas de financiamento da casa própria.




O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, algumas informações são extremamente interessantes. Verificamos nos jornais, nos últimos dias, que o Produto Interno Bruto brasileiro cresceu 4,3%, coisa da ordem de 596 bilhões de reais; que a carga tributária do País representa hoje um recorde da ordem de 795 bilhões; que está prevista para o ano de 2008 despesa global de 130 bilhões de reais; e que o Governo Federal contratou, desde o início da gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 94 mil servidores, que correspondem na folha de pagamento a 53 bilhões de reais.
O Governo diz, a todo instante, que há investimento voltado para a área social. A meu ver, deveríamos mudar, no Dicionário Aurélio, a designação do que é social, pelo menos para o Governo Federal, porque —volto a insistir no que havia dito há cerca de 2 semanas — ele continua vetando os idosos de financiar a compra da casa própria. A Caixa Econômica Federal veta a pessoas com mais de 65 anos adquirir a casa própria, contrariamente ao Estatuto do Idoso e à Constituição Federal.
As coisas não ficam assim. Já que o Governo Federal não tomou nenhuma medida no sentido de voltar atrás nessa determinação, no Município de Aracaju, contamos com a benevolência do nobre Deputado Albano Franco, que nos ajudou para que o Ministério Público Federal de Sergipe fizesse cumprir a lei — simplesmente isso. Os Promotores de Justiça de Aracaju, no Estado, fizeram cumprir, juntamente com os Procuradores de Porto Alegre, Termo de Ajustamento de Conduta segundo o qual os idosos estarão inseridos no programa feito pela Caixa Econômica Federal para financiamento da casa própria.
Não podemos mais admitir que, no Brasil, onde cerca de 25 milhões de pessoas já atingiram a chamada melhor idade elas não tenham acesso e direito a algo que lhes é devido, constitucionalmente aprovado pelo Congresso Nacional.
Assim sendo, Sr. Presidente, vou continuar insistindo. Já conseguimos que 2 Estados cumprissem essa medida: Sergipe e Rio Grande do Sul. Esperamos agora que os demais Estados adotem a justa medida de atender às pessoas idosas neste País. Não é mais possível admitir o péssimo exemplo dado pela Caixa Econômica Federal de não atender aos idosos quando pretendem adquirir a casa própria. É um absurdo uma pessoa que já lutou tanto, que viveu mais, que erra menos ainda não ter direito ao próprio teto.
Que o Governo Federal se sensibilize, nobre Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, com essa questão e faça valer o direito daqueles idosos que tanto lutaram por nosso País. Que o Governo Federal pare de falar em reforma social, em vantagens sociais, porque os idosos continuam penando neste nosso Brasil, sejam aposentados, sejam não aposentados, nobre Deputado Waldir, que ontem fez grande referência a esse assunto.


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