CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 14h44 Fase: PE
  Data: 12/09/2007

Sumário

Contrariedade às propostas de Desvinculação de Receitas da União - DRU e de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.




O
SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, quero expor, nesta tribuna, os motivos pelos quais sou contrário à proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007, que prorroga a DRU (Desvinculação de Receitas da União) e a CPMF até 2011. Esse é o meu pronunciamento desde o início.
Depois de 4 prorrogações, já passou da hora de a CPMF ser extinta. Ela foi criada em 1993, quando foi chamada de Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras, como forma de financiamento de ações e serviços de saúde, num momento de grave crise no setor. De lá para cá, sua alíquota foi alterada — inicialmente era 0,25%, chegou a 0,20% entre 97 e 99, e hoje éde 0,38% —, e a distribuição dos recursos também mudou: antes, 100% dos recursos eram destinados ao Fundo Nacional de Saúde.
Desde 2001, a alíquota de 0,38% é rateada da seguinte forma: 0,20% para a Saúde; 0,10% para a Previdência Social, e 0,08% ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Nos primeiros 7 meses de 2007, dos recursos arrecadados por meio da CPMF, 68% foram destinados para a saúde e 32% para o fundo de combate à pobreza.
Nada foi aplicado em previdência até então. É que pelo menos 20% da arrecadação da CPMF não são aplicados nesses setores por causa da DRU, que permite que o Governo Federal redirecione os recursos para outras áreas.
Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em valores corrigidos, a CPMF arrecadou, desde sua criação a julho deste ano, 284 bilhões de reais e seu peso sobre o contribuinte brasileiro, desde o mais pobre atéo mais abastado, só aumentou.
Em 1994, a arrecadação do IPMF foi de R$ 31,85 por habitante e R$ 90,20 por família. A estimativa para 2007 é de que cada brasileiro pague R$ 187,95 e cada família, R$ 626,41. Em 1994, primeiro ano completo de cobrança, a arrecadação do IPMF correspondia a 1,42% do PIB. No ano passado, 1,23%, e para este ano deve chegar a 1,40%, repetindo a trajetória ascendente da carga tributária brasileira.
A CPMF é uma forma fantástica de o Governo elevar a sua arrecadação sem muito esforço. Sua cobrança é simples, de baixo custo e atinge a todos os cidadãos de forma direta e indireta. Ela é cumulativa, incide sobre outros tributos e sobre todas as etapas de uma cadeia produtiva até chegar ao produto final. Assim, a CPMF está embutida até nos preços dos itens da cesta básica, das roupas, do transporte e da energia elétrica. Como a carga tributária sobre o consumo é regressiva, a CPMF onera mais os mais carentes. Segundo o IBPT, o custo da CPMF é de 1,7% do preço final das mercadorias e dos serviços.

Assim, Sr. Presidente, nobres colegas, se a economia brasileira cresce, se a base de arrecadação se amplia, como mostram os técnicos da Receita Federal, esse éo momento ideal para se reduzir a carga tributária. O cidadão não agüenta mais pagar tanto imposto. A CPMF não fará falta se o Governo resolver fazer um ajuste fiscal, combater a corrupção e cumprir a reiterada promessa de colocar em discussão as reformas estruturantes.
É difícil, principalmente quando falta vontade e boas intenções. Daqui a alguns anos — não muitos, com certeza —, quando as contas públicas estiverem estouradas, a previdência social explodindo e a infra-estrutura do País falida, o Presidente Lula certamente irá dizer que não sabia da gravidade da situação e, por isso, não fez, durante seu governo,o que deveria ter feito para estimular o crescimento sustentado do País. O Presidente optou pelo caminho mais fácil — o de jogar com todas as forças para prorrogar a CPMF e a DRU — e, assim, ter recursos suficientes e poder remanejá-los para outros setores conforme a conveniência. Coisa de governo absolutista, sem qualquer compromisso com o contribuinte.


PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CIDE, CPMF, OPOSIÇÃO.
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