CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 19h46 Fase: OD
  Data: 12/09/2007




O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para oferecer parecer à Medida Provisória nº 379, de 2007, e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, ao Sr. Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, coube-me a honrosa tarefa, designado pelo Presidente Arlindo Chinaglia, de relatar a Medida Provisória nº379, de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM e define crimes.
Passo a ler o relatório:
Com base no art. 62, da Constituição Federal, o Exmo. Sr. Presidente da República submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória 379, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM e define crimes. 
Os dispositivos legais alterados pela presente medida estabelecem novo prazo para que os registros de propriedades de armas de fogo expedidos pelos órgãos estaduais sejam renovados mediante registro federal. O prazo para que os registros estaduais, realizados até a data de publicação da Lei 10.826, em 22 de dezembro de 2003, fossem renovados expirava em 02 (dois) de julho passado. A presente medida provisória estende esse prazo até 31 de dezembro de 2007. Para renovação do certificado do registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, a medida provisória determina que deverão ser cumpridos apenas os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003, por período não inferior a 3 anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento.
A medida provisória dispõe que as pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caputdo art. 6º da Lei 10.826, de 2003, terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como arma de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento. Estabelece ainda que a autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VII, VIII e X do caput do art. 6ºda Lei 10.826, de 2003, está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º da mesma Lei.
A MP também isenta do pagamento das taxas previstas no art. 11 da Lei 10.826, de 2003, as pessoas e as instituições a que se refere o caput e os incisos I a VII e X e o § 5º do art. 6ºda mesma Lei. Isenta ainda das taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16.
Veda ao menor de 25 anos a aquisição de arma de fogo, com algumas ressalvas estabelecidas. Determina que o Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, e estabelecerá valores máximos a serem cobrados nesse processo de comprovação.
Por fim, diminui as taxas cobradas no registro de armas de fogo, na renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo e na expedição de segunda via do certificado de registro dessas armas.
De R$300,00, a diminuição veio para R$60,00. Diminui também o valor da taxa de expedição de segunda via do porte de arma de fogo de R$1.000,00 e fixa ainda as taxas de registro e de renovação de registro de arma de fogo para as empresas de segurança privada e de transporte de valores.
No prazo regimental foram apresentadas 88 emendas. Posteriormente, este Relator, assim que designado, requereu a retirada das emendas de sua autoria : 04, 09, 11, 22, 24, 27, 35, 46, 50, 51, 53, 58, 66, 71, 74, 83. Cumprindo regras do Regimento, retirei as emendas que havia apresentado.
Assim restaram, para apreciação, 72 emendas descritas.
Emenda 1 — Exclui o § 4º do art. 5º acrescido à Lei nº 10.826, pelo art. 1º da proposição em tela, ou seja, exige o teste psicológico de capacidade técnica para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de cano longo, de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, de alma lisa, calibre igual a 16. Autor: Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
Emenda 2 — Conserva a autorização do livre porte de arma de fogo para militares integrantes das forças policiais, quando transferidos para a reserva. Autor: Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).
Emenda 3 — Desobriga o proprietário de arma de fogo de cano longo do cadastro junto ao SINARM. Autor: Deputado Gonzaga Patriota.
Emenda 5 — Vincula a atualização de valores das taxas constantes no Anexo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Autor: Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).
Emenda 6 — Deputado Marcelo Serafim. Estende a competência para emissão de certificados de registros de armas de fogo às Polícias Civis das Unidades da Federação.
Emenda 7 — Garante o reembolso do valor pago a maior das taxas constantes do Anexo da Lei, no prazo de 90 dias. Deputado William Woo (PSDB-SP).
Emenda 8 — Também do Deputado William Woo. Transforma os valores pagos pelos proprietários de armas de fogo a maior, pagos de acordo com tabela constante no Anexo em vigor até a publicação desta Medida Provisória, em créditos a serem utilizados como pagamento de taxas futuras.
Emenda 10 — Garante a aquisição de munição no calibre da arma registrada na quantidade necessária ao treinamento e manutenção da capacidade técnica de manejo. Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Emenda 12 — Dispensa a apresentação da declaração de efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo. Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Emenda 13 — Deputado Raul Jungmann. Exclui o § 4º do art. 5º da lei, pelo art. 1º da proposição em tela, ou seja, exige o teste psicológico e de capacidade técnica para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo, para as espingardas. Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Emenda 14 — Deputado João Campos (PSDB-GO). Estende o prazo de renovação do certificado de registro de arma para no mínimo 5 anos, inclusive para os proprietários de armas de fogo de cano longo de alma raiada, igual ou inferior ao calibre 22, e alma lisa, igual ou inferior ao calibre 16.
Emenda 15 — Deputado Gonzaga Patriota. Institui o prazo de 30 dias para que a Polícia Federal expeça o registro de arma de fogo após autorização do SINARM e estende o prazo de recadastramento para 10 anos.
Emenda 16 — Amplia o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo. Deputado Moreira Mendes, PPS/RO.
Emenda 17 — Propõe o fim da renovação periódica dos requisitos de que tratam os incisos I, II, III do artigo da lei, e estende o prazo para recadastramento das armas para dezembro de 2008 e dispensa o proprietário de arma de fogo de cano longo raiada de exame de capacidade técnica e aptidão psicológica. Deputado Renato Molling, PP/RS.
Emenda 18 — Deputado Jorginho Maluly. Amplia o prazo de renovação dos registros estaduais, mediante registro federais para 2 de julho de 2008.
Emenda 19 — Amplia o prazo de renovação dos registros estaduais. Deputado Moreira Mendes.
Emenda 20 — Deputado Raul Jungmann. Amplia também o prazo de renovação dos registros estaduais, passando a ser federal, para 02 de julho de 2008.
Emenda 21 — Deputado Fernando de Fabinho (DEM-SP). Determina que os proprietários de arma longa, de alma raiada, cumpram com os requisitos previstos nos incisos I e II da lei.
Emenda 23 — Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Dispensa os proprietários de arma de fogo maiores de 60 anos, que tenham arma há mais de 10 anos, dos requisitos dos incisos II e III da lei.
Emenda 25 — Deputado Arnaldo Faria de Sá. Permite o registro de arma fabricada há mais de 5 anos, independentemente da comprovação de origem.
Emenda 26 — Deputado Gonzaga Patriota. Amplia o prazo de renovação dos registros estaduais mediante registros federais de até 31 de dezembro de 2008 e determina que os proprietários de arma de fogo, de alma raiada, enfim, as espingardas, cumpram os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 4º, e permite que as categorias citadas nos incisos I, II, II, III, IV, V, VII e X da lei adquiram arma particular para uso fora de serviço.
Emenda 28 — Deputado Gonzaga Patriota. Além de aplicar prazo para renovação de registro, dispensa o proprietário de arma de cano longo do exame psicológico; isenta da taxa de renovação as armas de cano longo.
Emenda 29 — Autoriza os órgãos de segurança pública e guardas municipais a usar armas doadas ou apreendidas. Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).  
Emenda 30 — Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Estende o porte de armas aos agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Emenda 31 — Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Suprime direito garantido no § 1º do artigo da lei a militares e integrantes de órgãos de segurança pública, guardas municipais e integrantes da Polícia Legislativa de receber armas fornecidas pelas instituições às quais estejam vinculados, bem como de portarem arma fora do serviço. Não permite que isso aconteça.
Emenda 32 — Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR). Permite aos proprietários rurais, não apenas os denominados caçadores de subsistência, o porte de arma de fogo de cano longo nas áreas rurais.
Emenda 33 — Deputado Laerte Bessa. Estende direito previsto no §1º, art. 6º, aos integrantes da Polícia Legislativa, das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Auditoria-Fiscal e Analista Tributário.
Emenda 34 — Deputado Afonso Hamm (PP-RS). Permite a todos os residentes rurais, não apenas aos denominados caçadores de subsistência, o porte de arma de fogo de cano longo nas áreas rurais.
Emenda 36 — Permite a todos os residentes rurais, não apenas aos denominados caçadores de subsistência, o porte de arma de fogo de cano longo.

Emenda 37 — Autoriza porte de arma para guardas municipais, independentemente do número de habitantes dos municípios. Deputado Gonzaga Patriota.
Emenda 38 — Autoriza porte de arma para os Procuradores da Fazenda Nacional, integrantes da Auditoria Fiscal do Trabalho e da Auditoria da Receita Federal do Brasil. Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Emenda 39 — Permite porte de arma a militares e integrantes de órgãos de segurança pública, quando transferidos para a reserva ou aposentados. Deputado José Carlos Aleluia.
Emenda 40 — Estende o porte de arma aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário, carreiras de Fiscais Federais Agropecuários, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal, Auditor e Advogado da União. Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Emenda 41 — Estende o porte de arma aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, das Receitas Estaduais e Municipais. Deputado André de Paula (DEM-PE).
Emenda 42 — Estende o porte a todos os profissionais que atuam na área de segurança privada. Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Emenda 43 — Estende o porte aos caminhoneiros de transporte interestadual. Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Emenda 44 — Estende o porte de arma de fogo de cano longo aos trabalhadores e pesquisadores em áreas rurais ou florestais. Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM).
Emenda 45 — Estende o direito previsto no § 1º do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, aos integrantes da Polícia Legislativa, agentes prisionais e guardas portuários. Autor: Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Emenda 47 — Permite porte de arma a militares e categorias assemelhadas, quando transferidos para a reserva ou aposentados. Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Emenda 48 — Garante porte de arma a oficiais e praças estáveis das Forças Armadas. Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Emenda 49 —Permite o porte de armas para integrantes da carreira de finanças e controle da Controladoria-Geral da União e de Auditores da Receita Federal. Deputado William Woo (PSDB-SP).
Emenda 52 — Estende o porte aos integrantes do Congresso Nacional durante o mandato eletivo. Deputado William Woo (PSDB-SP).

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