CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 19h42 Fase: OD
  Data: 12/09/2007




O SR. PAULO RENATO SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos aqui mais um exemplo de ação do Governo no campo legislativo de forma indevida, usurpando claramente as prerrogativas do Congresso Nacional. Trata-se do Estatuto do Armamento, aprovado nesta Casa. Inclusive, alguns itens já foram submetidos a plebiscito. Houve manifestação da população.
Agora, por medida provisória, se pretende alterar o Estatuto do Armamento, o que obviamente deveria ser feito por meio de projeto de lei. Como a medida provisória impede discussão mais ampla da matéria, somos a favor do requerimento.