CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 237.1.53.O Hora: 14h30 Fase: PE
  Data: 12/09/2007

Sumário

Aprovação, pela Comissão Especial, do substitutivo apresentado pelo Relator João Maia à proposta de instituição da chamada Lei do Gás.




O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, nobres membros da Mesa Diretora, Srs. Líderes das bancadas, ilustres colegas, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, a Comissão Especial da Lei do Gás, que tivemos a satisfação de presidir, por designação desta Casa e da Liderança do nosso partido, concluiu no último dia 29 os seus trabalhos, aprovando as normas que estabelecem a regulamentação da pesquisa, exploração, comércio, armazenagem, distribuição e transporte de gás natural no Brasil.
A Comissão acatou na íntegra o substitutivo do Deputado João Maia, do PR do Rio Grande do Norte, rejeitando os 5 destaques apresentados.
Como o substitutivo foi aprovado em caráter conclusivo, deve seguir agora diretamente para deliberação do Senado.
A aprovação dessa lei representa um passo decisivo para garantir o aumento dos investimentos para a prospecção e exploração de novas reservas, permitindo assim a consolidação do gás natural como matriz energética de fundamental importância para a economia e o desenvolvimento do Brasil.
O desafio do nosso trabalho na Presidência da Comissão foi garantir regras claras que estabelecessem um marco regulatório estável e dessem segurança jurídica para estimular os investimentos e, ao mesmo tempo, protegeros interesses e direitos dos usuários, abrindo caminho para que o gás natural possa ser cada vez mais uma matriz energética capaz de dar ao Brasil as condições para continuar crescendo, gerando empregos e renda.
O texto final prevê a concessão como regra para a exploração de gasodutos, mas permite o regime de autorização quando o duto for construído a partir de um acordo internacional ou atender apenas um cliente — éo caso de gasodutos da PETROBRAS.
Com isso, ficam garantidos os planos investimentos da PETROBRAS já em andamento.
O novo texto ainda permite que a Agência Nacional do Petróleo estenda por 30 anos a autorização de funcionamento dos gasodutos já em operação.
O substitutivo também define regras gerais para um eventual plano de contingência do fornecimento de gás natural, que seria decretado pela Presidência da República, caso se configurasse situação de restrição no fornecimento do combustível.
A Comissão manteve o atual regime dos gasodutos de transferência e de consumo próprio, que são os que abastecem unidades pertencentes à mesma empresa que explora o gás,como, por exemplo, um duto que ligue o campo de exploração à refinaria.
Para a rede já existente, o período de exclusividade dos dutos é de 10 anos. Pelo texto, o tempo de exclusividade para uso dos novos gasodutos será decidido caso a caso, durante a licitação.
O projeto prevê ainda a construção de dutos por meio de parcerias público-privadas e financiados com recursos da CIDE.
O mais importante desse trabalho foi que estabelecemos uma legislação transparente para o setor, e, com isso, o País terá condições de atrair mais investimentos privados para aumentar a produção e garantir o atendimento da demanda,que é crescente, tanto por parte dos usuários residenciais quanto por parte das indústrias e grandes empresas.
Para se ter uma idéia da importância do gás para a economia brasileira, basta lembrar que o gás natural já representa hoje perto de 10% da matriz energética do País, e a previsão é de que o consumo cresça dos atuais 57 milhões de metros cúbicos por dia para 267 milhões de metros cúbicos por dia em 2030.
Por isso, queremos agradecer a todos os Parlamentares da Comissão Especial, bem como ao Relator e a todos os técnicos e autoridades que participaram das discussões para a elaboração dessa lei, que, com certeza, ajudará o Brasil a garantir combustível, energia e segurança para os investimentos que vão permitir os avanços necessários para o desenvolvimento do País e o atendimento das necessidades de nossa população.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho ainda a dizer que o trabalho foi extraordinário, porque foi feito de forma suprapartidária. Não discutimos eleitoralmente, não houve questão política de Governo, de Oposição. Produzimos, em 18 sessões, um trabalho magnífico. Mas agora, depois da aprovação da matéria, negociada com a PETROBRAS e com todos, um grupo de viúvas do monopólio está colhendo assinaturas para trazer a questão ao plenário. Essas pessoas estão fora da realidade, querem discutir algo que já morreu, o monopólio já acabou. É preciso que avisem a esse pessoal que acabou o monopólio.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.


SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, GÁS NATURAL, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, COMÉRCIO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, GASODUTO, APROVAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, AVALIAÇÃO.
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