CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 210.1.52.O Hora: 15:10 Fase: PE
Orador: DR. HÉLIO, PDT-SP Data: 01/10/2003




O
SR. DR. HÉLIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero refletir sobre dois assuntos com V.Exas.
O primeiro refere-se a armas de fogo nas mãos de civis. Discutiremos nesta Casa o Estatuto do Desarmamento. Sou radicalmente contra o uso de armas de fogo por civis e a favor da não-alteração do projeto oriundo do Senado Federal, para que tenhamos uma posição altiva em relação ao desarmamento do País.
Quem trabalha em prontos-socorros ou em atividades relacionadas a atendimentos de urgência e emergência convive com situações fatais no dia-a-dia, seja na acidentalidade doméstica, quando há alguma arma de fogo em casa, seja no trânsito, quando fruto de brigas e agressões. Muitas vezes, a presença de armas significa a perda de vidas humanas. Isso sem contar o aspecto da utilização, por parte de homicidas, de armas de fogo no confronto nesta sociedade em que vivemos, comviolência urbana incontida.
Na minha experiência pessoal, raramente presencio algum caso, principalmente quando se trata de uma criança, em que a vítima de acidentalidade doméstica por arma de fogo saia com vida. Na maioria das vezes, quando a assistimos, já o fazemos na fase terminal. Se ao menos a vida de uma só criança for poupada com a adoção radical de uma polícia de desarmamento, com a proibição de armas nas mãos de civis, teremos cumprido o nosso papel de cidadão.
Em 1999, coordenei nesta Casa a primeira Frente Parlamentar pela Cultura de Paz, e uma das suas máximas, em consonância com os órgãos da Organização das Nações Unidas, era o combate diuturno às armas nas mãos de civis.
O segundo assunto diz respeito à discussão do anteprojeto de regulação, organização, gestão e controle social das agências reguladoras.
Esse anteprojeto traz claramente o paradigma deste Governo, diferente dos governos passados, que idealizavam a extinção dos Ministérios no momento em que intensificavam o papel das agências reguladoras.
No momento, o objetivo do anteprojeto é fortalecer, incrementar e ampliar o papel das agências reguladoras brasileiras, dentro de um modelo brasileiro, que coexiste com a manutenção e ampliação dos Ministérios, com os quais têm de se integrar e desenvolver e estabelecer claramente as políticas e diretrizes.
Além disso, nesse anteprojeto, nota-se o pequeno papel do Legislativo, como apoiador das agências na independência do Executivo.
Há nesse anteprojeto a presença marcante do Executivo, mas nós, como Legislativo, podemos construir um papel mais pujante para este Poder na busca dessa independência.
Finalmente, a diminuição de mandato. Com base no princípio da independência das agências é de se supor que 5 anos perpassam um outro mandato, o que colabora com o princípio da independência.
Eram essas a reflexões que queria trazer a esta Casa.