CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
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Orador: Data:




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para encaminhar a votação da matéria, concedo a palavra ao Deputado Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame a uma reflexão. Os argumentos utilizados por S.Exa. são importantes e poderiam ser levados em consideração neste momento.
Na realidade, quando se discutiu a questão do Especialista em Recursos Hídricos, partiu-se do princípio de que técnicos dessa magnitude, inclusive os da Agência, terão oportunidade de lidar tanto com a área de fiscalização stricto sensu quanto na área de regulação, tendo em vista a abrangência das atribuições que a Agência passará a ter.
No passado, pensava-se que os servidores da Agência trabalhariam como se fossem reguladores de modo geral. Em conseqüência, o regulador de telecomunicações poderia ser, ao mesmo tempo, também aproveitado numa outra Agência, pois o seu cargo seria especificamente regulador, não havendo a associação do cargo à tarefa que ele desempenhava, fosse na área do petróleo, ou na de energia, ou nade telecomunicações.
Creio, portanto, que talvez não coubesse promover essa mudança, uma vez que ainda vamos ter oportunidade de debater aqui num futuro — espero eu — bem próximo a regra geral que determinará a realização de concursos para todas as agências, assim como a definição do quadro de cada uma delas.
Aliás, nesse particular, a Agência Nacional de Águas enfrenta sério problema: concurso em fase de realização teve a sua execução mudada por conta de liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se um ajuste a partir daqueles que haviam sido aprovados, pessoas que até têm enfrentado problemas porque deixaram suas atividades para atender à convocação da Agência.
Obviamente vamos votar, mas seria conveniente não aprovarmos a referida emenda, deixando o ajuste como um todo do quadro das agências para o futuro projeto. Na oportunidade da sua apreciação por esta Casa, teremos melhores condições de discutir não só as atividades-meio das agências, como as atribuições do regulador, o que possibilitará determinar claramente a estrutura de cada agência, a tipificação dos cargos e sua vinculação com a atividade por ela desenvolvida.
O correto, na minha opinião, será manter o texto. Não vejo problema nenhum em haver certa confusão entre as agências nas ações de fiscalização que promovem nessa área em alguns Estados. Com base na própria proposta de contrato de gestão, poderia haver a interação da Agência Nacional de Águas e as agências estaduais de regulação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o destaque.
Como se trata de destaque de bancada, vota-se a emenda modificativa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que forem pela aprovação da emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.

O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa requerimento do nobre Líder do PFL, Deputado José Carlos Aleluia, de retirada de pauta do Projeto de Lei nº1.233-B, de 2003.
O Líder José Carlos Aleluia solicitou-me que apresentasse à Mesa pedido de retirada desse requerimento.
Portanto, gostaríamos que o projeto voltasse à pauta e pudesse ser votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência defere o pedido do nobre Líder do Partido da Frente Liberal, Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ PRIANTE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votações anteriores, votei com o PMDB.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do meu partido.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quando da votação do Projeto de Lei nº 1.858, não quis apresentar a questão de ordem que agora suscito para não prejudicar a sua aprovação, até porque a proposição era de interesse dos funcionários da ANA.
Todavia, Sr. Presidente, foi aprovada a Emenda nº 2, que convalida os atos praticados com fundamento na MP nº 124.
Sr. Presidente, essa MP foi revogada por uma outra. Diz a Emenda Constitucional nº 32, que trata das medidas provisórias: 
Art. 62 ..........................................................
§ 3º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrente.
Sr. Presidente, somente por decreto legislativo poderão ser reguladas as relações decorrentes de medida provisória. Simples emenda a projeto de lei não pode convalidar medida provisória revogada.
É a questão de ordem que apresento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, todos os argumentos emitidos por V.Exa. são consistentes. No entanto, há um parecer do Deputado incumbido de falar em nome da Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, a Presidência não tem outro sentimento senão declarar aprovada a matéria, esperando que o Senado Federal corrija o fato. Sem sombra de dúvida, os efeitos jurídicos decorrentes de MP não aprovada só podem ser convalidados por projeto de decreto legislativo aprovado pelas duas Casas.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, em razão da afirmação de V.Exa., respeitosamente, recorro à Comissão de Constituição e Justiça, porque entendo que não podemos, por projeto de lei, regulamentar medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência defere o pedido de V.Exa.

O SR. OSMAR SERRAGLIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o meu partido.
O SR. ITAMAR SERPA (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. LEANDRO VILELA (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência esclarece que nenhum Deputado precisa anunciar o seu voto. Ao registrar a presença no painel eletrônico, estará registrado o voto.