CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 210.1.52.O Hora: 14:18 Fase: PE
Orador: PAULO RUBEM SANTIAGO, PT-PE Data: 01/10/2003




O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo expressar, neste breve pronunciamento, meu total repúdio aos fatos a que estamos assistindo nos últimos dias. Refiro-me à pressa de vários Governadores de Estado que, na iminência de verem concluída a discussão e votação da reforma tributária, transformaram as Secretarias de Fazenda, as Secretarias de Desenvolvimento, as Agências de Desenvolvimento em verdadeiros cabarés fiscais pelo País afora.
É inadmissível o espetáculo a que estamos assistindo por parte de diversos Governadores de Estado, em nome de hipotético e ainda não auditado processo de desenvolvimento e de atração de indústrias neste País.
Esta Casa, por suas comissões econômicas, deve proceder urgentemente a profunda investigação sobre o que vem acontecendo com os programas de incentivos fiscais dos Estados. O cidadão comum, que compra mercadoria beneficiada pelas políticas de incentivo nos supermercados, nas lojas de eletrodomésticos, nas concessionárias de veículos, nas lojas de vestuário, é o verdadeiro contribuinte.
As empresas saem de um Estado para outro como cangurus, e prometem geração de empregos, aumento do PIB regional e da arrecadação estadual, mas não conheço um único Governador que tenha feito uma auditoria para mostrar a esta Casa.
A política de incentivos fiscais transformou-se na voz do mais forte. Os Governadores reclamam que não têm condições de atrair investimentos sem abrir mão da receita do ICMS. Nos últimos dias, li nos principais jornais do País e: Todos os Governos de Estado estão em situação de calamidade no tocante ao equilíbrio de suas contas.
Alguns Estados concedem incentivos fiscais há 10 anos. Meu Estado, Pernambuco, começou, em 1991, com uma proposta enxutapara garantir incentivos apenas para quem se propusesse a produzir bens sem similar. De lá para cá, vale tudo.
O que existe hoje é crédito presumido — pasmem, Srs. Deputados — da ordem de 75% do ICMS, parcela que cabe aos cofres estaduais. Éisso mesmo. Os Governadores estão entregando toda a arrecadação de ICMS da competência do Estado. Em alguns casos, não satisfeitos com a orgia fiscal que estão promovendo pelo País afora, estão entrando nos 25% restantes, que são da competência dos Municípios.
Não é possível que continuemos a assistir essa farra fiscal, agora praticada às pressas, contra as normas da Proposta de Emenda à Constituição nº 41. Não há um único Governo de Estado que apresente, por obra da sua Secretaria da Fazenda, do seu distrito industrial ou da sua agência de desenvolvimento, uma auditoria que comprove a geração de empregos, o aumento da arrecadação ou o aumento do PIB regional. Na verdade, estamos assistindo a uma vergonhosa transferência de imposto, pago pela maioria da sociedade, para o bolso de alguns empresários, alguns espertos que chegam aos Estados com promessas de mundos e fundos, levam a arrecadação e não prestam conta.
Sou autor de uma denúncia ao Tribunal de Contas de Pernambuco. Para minha surpresa, o Tribunal de Contas do meu Estado declarou ser a primeira vez que alguém pede uma auditoria sobre o programa de desenvolvimento de Pernambuco.
Rechaço essa orgia fiscal praticada nos últimos dias por grande parte dos Governadores em nome da atração de empreendimentos e investimentos, até porque nenhum deles apresentou — repito — um único relatório ou auditoria comprobatória dos números amplamente divulgados.
Na condição de membro da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, passada a fase de discussão da reforma tributária, proponho que se decida por ampla auditoria nacional em todos os programas de incentivos fiscais.
Estamos contribuindo para o fechamento de fábricas no Rio Grande do Sul, no Paraná, em Santa Catarina e em São Paulo, em nome da abertura de fábricas nos Estados do Nordeste; estamos concedendo incentivos a centrais de importação; estamos subsidiando produtores de Cingapura, Malásia, Coréia e Filipinas para produzir o quê? Nada! Para trazer o que para cá? Garfo, faca, pedra de amolar faca, tábua de passar roupa, ferro de engomar, enfim, produtos incentivados nas centrais de importação.
Defendemos que a União, os Estados e os Municípios tenham papel indutor de desenvolvimento, mas estamos tratando de transferência de renda pública, paga pelo consumidor final, para alguns beneficiados que até hoje não comprovaram o aumento do PIB regional, da arrecadação dos Estados e sequer a geração de empregos.
Queremos que incentivos sejam democraticamente submetidos ao crivo da avaliação independente.