CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 206.2.52.O Hora: 15:38 Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 06/10/2004




O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente não vamos conseguir quorum para apreciar as várias medidas provisórias com as quais o Executivo tem substituído a atuação desta Casa, que covardemente não tem tido poder de reação para mostrar que várias delas não têm urgência nem relevância.
O Executivo usa e abusa das medidas provisórias. Ainda nesta semana, há várias tratando de assuntos que deveriam ser claramente disciplinados por projetos de lei. Por que o Executivo usa e abusa de tais medidas em vez de apresentar projetos de lei? Porque, estando a pauta trancada, só outra medida poderá destrancá-la. Forma-se um círculo vicioso: não se desobstrui a pauta pela votação das medidas provisórias e continua-se editando outras desnecessárias. Na verdade, é a total desmoralização do Legislativo.
Queremos discutir a Medida Provisória nº 201, que trata da defasagem nos benefícios de aposentados e pensionistas de 1994 a 1998, para emendá-la, alterá-la e fazer cumprir o acordo que interessa a esse segmento social. Da forma como está, o texto não interessa. Por isso, a adesão ao tal acordo é de pouco mais de 5%.
A maioria dos aposentados e pensionistas foi levada a cometer um equívoco. Membros da área econômica do Governo atropelaram o acordo firmado entre as entidades que representam a classe e o Ministro da Previdência Social, outro que também foi traído pela equipe econômica.
Os aposentados querem mudar termos da medida provisória. Já temos emendas que fazem as devidas correções e estabelecem melhores condições para aqueles que estão fora do período de abrangência da norma, 1994 a 1998. Muitos não entendem por que revisar apenas esses benefícios se a defasagem ocorreu também em 1988, 1990, 1991 e 1992. Precisamos estabelecer parâmetro claro para essas situações e não apenas aguardar que a Justiça futuramente as defina.
Aliás, quando dizíamos que havia várias defasagens relativas à URV, alguns achavam que estávamos fazendo papel de loucos, pois não havia diferença. Agora, depois de várias decisões judiciais demonstrarem o contrário, chega esta medida provisória enganosa, que estabelece o mesmo patamar de 60 salários mínimos até para aqueles que não entraram na Justiça. Quem entrou na Justiça sujeita-se a esse patamar, mas não quem não entrou. Esse é o teor de uma das emendas que apresentamos à Medida Provisória nº 201.
Os aposentados e pensionistas estão indignados e insatisfeitos, e querem uma solução o mais rapidamente possível. Aliás, muitos se perguntam por que a medida provisória não respeita o Estatuto do Idoso, que estabelece, a partir de janeiro deste ano, condições preferenciais para o idoso. O mesmo Estatuto não obtém do Executivo resposta satisfatória para o caso das passagens interestaduais. Ébem verdade que quem concedeu liminar e impediu a aplicação da norma foi o Judiciário, mas o Executivo tem poder de pressão, até porque faz concessões para várias empresas. Elas têm de aprender a respeitar os idosos, conforme estabelece o Estatuto.
A Lei nº 10.741, de 2003, é para valer e tem de ter o respaldo desta Casa. Precisamos brigar, com ou sem eleição, pelo direito de todos os idosos. Eles devem merecer de todos, inclusive do Executivo e do Judiciário, tratamento digno e decente. Votando ou não a matéria na pauta, esta Casa tem de cumprir o que estabelece o Estatuto.