CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 206.2.52.O Hora: 15:36 Fase: BC
Orador: ENIO BACCI, PDT-RS Data: 06/10/2004




O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro, com muita alegria, a aprovação conclusiva nas Comissões de projeto de minha autoria.
O referido projeto estabelece maior segurança no Código de Defesa do Consumidor, porque exige que os contratos tenham linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16. Prevê ainda que as cláusulas contratuais em que haja limitação de direitos dos consumidores estejam em destaque, com letra sempre em tamanho superior à do restante do texto. Tudo isto para evitar que o consumidor, muitas vezes, não conseguindo ler o contrato devido às letras minúsculas, acabe comprando gato por lebre.
Felizmente, o projeto foi aprovado e deverá ir à sanção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.