CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 206.2.52.O Hora: 17:34 Fase: BC
Orador: AUGUSTO NARDES, PP-RS Data: 06/10/2004




O SR. AUGUSTO NARDES (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem sombra de dúvida, o maior desafio deste País égerar empregos. Aliás, esse desafio não é só do Brasil, mas do planeta, uma vez que, dos 6 bilhões de habitantes, 1 bilhão estão desempregados, conforme dados da Organização Mundial do Trabalho. Por isso, tenho direcionado meu trabalho no Congresso Nacional para tentar viabilizar uma política de emprego no País.
Como executar uma política de emprego, proporcionar condições de geração de postos de trabalho? Por meio de medidas que possam fortalecer pequenas e microempresas é um caminho, até porque esses empresários são os que têm condições de gerar emprego com menor custo para a sociedade.
Diante disso, fizemos uma reivindicação ao Governo Federal no sentido de que edite uma medida provisória para que aqueles que estão na informalidade possam legalizar, registrar e cadastrar suas empresas.
Nesta tarde, gostaria de deixar muito claro que essa lei complementar que o Governo está apresentando é decorrente da pressão que fizemos. Agora, finalmente, parece que se começa a desenhar uma política para que os pequenos e microempresários se formalizem. As pequenas empresas poderão legalizar-se, sem necessidade de pagar impostos — somente a parte da Previdência, que é de 1,5%. Além disso, Sr. Presidente, segundo a proposta, 0,5% será depositado no Fundo de Garantia dos trabalhadores, desde que haja expressa vontade do empregado nesse sentido. E o Estado cobraráICMS de apenas 1,5%. Portanto, trata-se de um avanço. Também terá que haver a participação do Município. Conforme a proposta apresentada, serão cobrados 2% sobre impostos de serviços de cada Município.
Estamos avançando na direção de uma política que nos permita melhor distribuição de renda no Brasil e a formalização do emprego de boa parte dos trabalhadores brasileiros.
Sr. Presidente, a Frente Parlamentar da Pequena Empresa espera que agora o Governo envie a esta Casa projeto que criaa nova lei geral para a pequena e microempresa no Brasil, com o aumento do teto do SIMPLES e a extensão da Lei do SIMPLES para segmentos que não estejam contemplados por essa forma de arrecadação de impostos. A expectativa éde que isso possa acontecer.
Quero ainda dizer que avançamos etemos de avançar mais para gerar empregos. O maior desafio do País é gerar empregos. Pior que o desemprego é a guerra. Vivemos numa guerra social, temos convulsões sociais em vários pontos do País. O movimento dos sem-terra originou-se no desemprego; o narcotráfico aumenta em decorrência da falta de emprego para os adolescentes. Então, gerar empregos é importante.
Objetivamos que o Governo envie para esta Casa o projeto da lei que trata da pequena e da média empresa, a fim de que o Brasil possa viver um novo momento de política de emprego.
Passo agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a tratar de outro assunto. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao disciplinar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, conhecida como CIDE-Combustíveis, determinou que os recursos arrecadados teriam as seguintes destinações:
a) pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
c) financiamento de programas de infra-estrutura de transporte.
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu o tributo a que nos referimos, determinando que o produto de sua arrecadação seria destinado aos fins estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, na forma da lei orçamentária, e acrescentando, no § 2º de seu art. 1º, que:
Durante o ano de 2002 será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da CIDE, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica.
A aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 10.336, poucos dias após entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 33, resultou do consenso generalizado, presente entre os membros das Casas Legislativas, de ser imprescindível e urgente a adoção de providências legais que viabilizassem o surgimento de recursos destinados a recuperar, modernizar e ampliar a malha viária federal.
A instituição da CIDE-Combustíveis propiciou a arrecadação anual superior a 7 milhões de reais, nos anos de 2002 e 2003, recursos que deveriam socorrer, conforme acabamos deassinalar, as finalidades previstas na Emenda Constitucional nº 33, de 2001.
Não obstante a expressa determinação da Lei Maior e as expectativas dos diversos segmentos da sociedade brasileira, constatou-se que o Poder Executivo não vinha utilizando corretamente os recursos arrecadados por intermédio da CIDE-Combustíveis.
Com efeito, a verba que deveria ser destinada ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes não estava sendo aplicada com esse objetivo.
Na verdade, o Governo reteve esses recursos, como forma de exteriorizar o tão decantado superávit primário, curvando-se, assim, às pressões de organismos internacionais.
Essa atitude governamental, que fere os dispositivos constitucionais citados, tem causado imensos prejuízos ao desenvolvimento econômico brasileiro, que não poderá ocorrer de forma consistente e duradourasem que sejam ativados programas relacionados com a infra-estrutura de transportes.
Em face desses acontecimentos, não permaneceram inertes importantes segmentos da sociedade civil, que utilizaram, democraticamente, os instrumentos de pressão disponíveis, de forma a que fossem observados os comandos constitucionais citados. A recente aprovação da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, veio atender, em parte, às aspirações da sociedade brasileira, e deveráamenizar o descaso com que o Governo Federal tem tratado o problema dos transportes. Com efeito, a mencionada emenda, entre outras importantes providências, acrescentou o inciso III e o § 4º ao art. 159 da Constituição Federal, determinando que sejam distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal 25% da arrecadação da CIDE-Combustíveis, e destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, devendo os Estados repassarem a seus Municípios 25% do montante de recursos que vierem a receber.
Com esse desiderato, a recentíssima Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, acrescentou os arts. 1º A e 1º B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, disciplinando o repasse de tais recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para serem obrigatoriamente aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Não temos dúvidas de que a sociedade brasileira e seus representantes no Parlamento permanecerão atentos e não admitirão que as novas regras venham a ser desobedecidas, pois todos estão conscientes da fundamental importância da infra-estrutura de transporte no desenvolvimento econômico e social.
Muito obrigado.