CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 201.1.53.O Hora: 14:06 Fase: PE
Orador: SEBASTIÃO BALA ROCHA Data: 14/08/2007




O
SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a administração pública brasileira obteve significativos avanços com a aplicação da Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Concebida com a finalidade maior de disciplinar os gastos públicos, permitir o seu controle social e possibilitar o melhor aproveitamento dos recursos em benefício da sociedade, possibilitou, em poucos anos, mudança qualitativa na gestão pública brasileira.
Não restam dúvidas de que um dos pontos fortes da LRF foi o da limitação da despesa com pessoal, estabelecendo que cada ente da Federação não pode exceder os percentuais determinados da Receita Corrente Líquida. Essa medida procurou garantir, especialmente, a destinação de parcela considerável dos recursos para investimentos públicos.
A área da saúde — assim como a da educação — recebeu tratamento especial, pelo seu evidente caráter social, tendo a Emenda Constitucional nº 29/00 traduzido, de formacategórica, a prioridade que a sociedade brasileira dava às questões sanitárias. Embora ainda pendente de melhor regulamentação, os efeitos da aprovação da emenda são visíveis no que se refere ao maior aporte de recursos para o setor, especialmente por parte dos municípios.
Todavia, não se tem visto na mesma proporção as repercussões desse esforço na melhoria das ações de saúde. Com o agravante de que as demandas específicas das diversas outras áreas das políticas públicas, especialmente as da segurança pública, têm sido comprometidas, quando da distribuição dos gastos com pessoal, em atendimento ao limite previsto na LRF. Portanto, identificam-se que muitas outras áreas de ação governamental, também importantes para a sociedade, ficam privadas do pessoal necessário ao seu bom desempenho.
Vislumbramos, assim, 2 pontos de forte estrangulamento das ações públicas. O primeiro relacionado ao maior aporte de recursos para a saúde, altamente justificável, mas que tem provocado o enfraquecimento de outros setores, especialmente na questão de pessoal. E o segundo, interno ao setor Saúde, e em verdade causador do problema levantado no primeiro. Trata-se do crescente e incontrolável gasto com pessoal, em detrimento dos recursos para investimento em saúde.
Não se desconsidera, aqui, que as ações de saúde necessitam de aporte maior de pessoal. Todavia, o que temos visto é descontrolado aumento nesses gastos, que, com freqüência, são realizados sem os necessários critérios técnicos que levem em consideração as prioridades setoriais. Nem sempre os recursos humanos são utilizados para melhorar o atendimento à população.
Corremos o risco — dentro dessa dinâmica equivocada — de instalar, na área de saúde, grande desorganização e descontrole da gestão. Esse fenômeno ocorre em boa parte dos municípios e coloca sob ameaça o êxito do próprio SUS.
Existe o entendimento generalizado de que a gestão no setor Saúde deve se pautar por bem elaborados planos nacionais, estaduais e municipais baseados nas necessidades locais ou nacionais, onde se estabeleçam as metas de atenção à saúde e os meios, inclusive financeiros, para que elas sejam cumpridas, e os mecanismos de acompanhamento e controle.
Todavia, entendemos que novas medidas devem ser adotadas para garantir a efetiva aplicação desses recursos e o cumprimento das metas estabelecidas em cada plano. A principal iniciativa, que traria efetiva contribuição ao processo de gestão, seria a adoção da limitação dos gastos com pessoal específicos para o setor Saúde. À semelhança da LRF, os gastos com pessoal para a saúde deveriam ser limitados na mesma proporção prevista para União, Estados e Municípios.
Esse limite abriria amplas possibilidades de se investir na aquisição de equipamentos, em novas unidades de saúde, na capacitação de recursos humanos e no aperfeiçoamento do atendimento à população. Os planos de saúde passariam a traçar metas que efetivamente poderiam mudar a qualidade dos serviços de saúde.
Importante destacar, por oportuno, que a limitação dos gastos com pessoal deve ser acompanhada de planejamento que possibilite a distribuição dos recursos humanos de acordo com as prioridades sanitárias de cada Município, do Estado ou da União. Não se devem cortar gastos com pessoal em áreas estratégicas, mas, sim, de serviços burocráticos. Dessa forma, com a racionalização do aproveitamento do pessoal, não ocorrerá a temida solução de continuidade de qualquer serviço ou programa de saúde efetivamente importante para a população.
Sr. Presidente, essas são as principais razões que nos levam a sugerir que o Ministério da Saúde, detentor das competências e dos deveres de principal gestor do Sistema Único de Saúde, estabeleça mecanismos de limitação dos gastos com pessoal específicos para a área da saúde, à semelhança dos aplicados na Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizando, para União, Estados e Municípios, os mesmos percentuais máximos nela previstos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por outro lado, quero convidar V.Exas. para participarem da Procissão das Velas, que partirá da rampa de acesso ao Congresso Nacional.
Além disso, conclamo todos os Deputados a apoiarem a votação, o mais rapidamente possível, do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, relativa àmaior destinação de recursos para a área de saúde. É o nosso PAC da Saúde. Por isso, temos de participar, unidos, da Procissão das Velas e reivindicar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Era o que tinha a dizer.