CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 11h34 Fase: BC
  Data: 26/06/2013

Sumário

Aplausos ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Décio Lima, pela não inclusão na pauta do projeto de lei sobre a terceirização de serviços públicos. Transcurso do 40º aniversário de criação do Centro Regional da FUNDACENTRO no Distrito Federal - CRDF.




O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho, meu ídolo.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mandar um abraço muito especial aos trabalhadores deste País, que lutam contra o processo de terceirização. Projeto nesse sentido, se aprovado na CCJ, vai oficializar a precarização de direitos dos trabalhadores.
Trata-se de um projeto de autoria do Deputado e empresário Sandro Mabel. Foi debatido por muito tempo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas lamentavelmente está para lá ser aprovado.
Por outro lado, há o projeto de minha autoria, discutido nas instâncias da Central Única dos Trabalhadores, que regulamenta a terceirização, mas assegura direitos com responsabilidade solidária. Nem tudo pode ser terceirizado. As empresas de terceiros terão que ser empresas que cumpram seu dever. Que as empresas possam, efetivamente, dialogar com os sindicatos.
Então, espero a oportunidade para esse importante debate a respeito dessa matéria, sem pressa para se fazer esse diálogo.
Nesse sentido, quero informar aos nossos Deputados e aos nossos telespectadores que conversei há pouco com o nobre colega, Presidente da CCJ, nosso Deputado Décio Lima. S.Exa. acaba de me informar que decidiu, na condição de Presidente da CCJ, que não colocará esse projeto em votação se não houver um acordo entre os Deputados para definir um projeto que traga dignidade para os trabalhadores.
Quero parabenizar o nobre Deputado Décio Lima. Todo mundo sabe que a pressão é muito grande. Na verdade, querem legalizar a precarização dos trabalhadores no nosso País. O Deputado Décio Lima está de parabéns por esse gesto corajoso. O Deputado Ricardo Berzoini, quando foi Presidente da CCJ, também adotou essa postura. Nós precisamos ter Deputados vigilantes para assegurar que não se leve à bancarrota os direitos dos trabalhadores aqui ameaçados a cada dia.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria fazer uma homenagem aos 40 anos da FUNDACENTRO do Distrito Federal. Éum fato importante. A FUNDACENTRO foi criada em 1973 e merece todas as nossas homenagens. É com a FUNDACENTRO que nós estamos discutindo a criação da Frente Parlamentar pela Segurança e Saúde no Trabalho. Esperamos da FUNDACENTRO, dos Deputados, do movimento sindical muita colaboração para proteger os trabalhadores diante dessa mortandade cotidiana.
Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em razão da comemoração dos 40 anos da FUNDACENTRO, gostaria de deixar registrado, nesta Casa, o meu pronunciamento.
A criação do Centro Regional da FUNDACENTRO, no Distrito Federal, ocorreu no ano de 1973, sendo a primeira unidade descentralizada. O Centro Regional do Distrito Federal fez parte da política governamental da época para expandir as ações de formação profissional e disseminação de conhecimentos visando à redução do elevado número de acidentes e doenças decorrentes do trabalho que assolavam o País naquela década. A partir dos anos 80 o Centro Regional da FUNDACENTRO no Distrito Federal iniciou a consolidação de sua vocação socioeducativa e científica através da realização de cursos na modalidade de formação técnica e estudos sobre a segurança e saúde no trabalho no uso de agrotóxicos, medidas de controle e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais na utilização do amianto, avaliação de monóxido de carbono, metanol, ruídos, calor, poeiras e iluminação tanto no Distrito Federal quanto no Estado de Goiás. Nos anos 90 foi dada maior ênfase às ações educativas, com destaque para uma efetiva e eficiente participação dos técnicos do Centro Regional na promoção de eventos, cursos de formação profissional e grupos de trabalho para revisão das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a importante contribuição na revisão da NR 18 e na realização de pesquisa sobre o perfil da mão de obra dos trabalhadores da indústria da construção civil do Estado de Goiás.
Ocorreu também a ampliação da área de abrangência e de atendimento do Centro Regional no Distrito Federal, com a inclusão dos Estados de Mato Grosso e Tocantins, resultando, por conseguinte, numa maior disponibilização do acervo bibliográfico, venda de livros, periódicos, publicações científicas e mídias didáticas, atendimento de consultas técnicas, participações em programas de rádio e televisão, participação em filmes educativos, realização de seminários estaduais e oferecimento de cursos de capacitação e palestras avulsas, além da designação de servidores para composição de grupos de trabalhos técnico-científicos, representações institucionais, comissões organizadoras de cursos e eventos e comitês permanentes regionais. A partir do ano 2000 iniciou-se o processo de consolidação de trabalhos com parcerias estaduais de entidades públicas e privadas; o atendimento de escolas, faculdades, centros e institutos federais de educação tecnológica, universidades e entidades sindicais de empregados e empregadores, resultando na escolha do Centro Regional no Distrito Federal para a coordenar o planejamento e a execução do IV Congresso Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção e II Seminário sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção nos Países do MERCOSUL, realizado em Goiânia, no ano de 2001, com a participação de mais de 3.300 pessoas do Brasil e do exterior. Ainda nesta década foram concluídas quatro pesquisas acadêmicas destinadas a:
1) verificar a presença de conteúdos sobre segurança do trabalho em curso de nível técnico da educação profissional — pesquisa realizada com o apoio do MEC e da Universidade Católica de Brasília — UCB;
2) elaborar um programa de gestão de riscos para os trabalhos em tubulações industriais —pesquisa realizada com o apoio da Universidade de Brasília — UnB;
3) executar a gestão de segurança no trabalho contemplando a eficiência energética — pesquisa realizada em parceria com a Universidade de Brasília — UnB;
4) relatar as condições de trabalho nas indústrias da cerâmica vermelha — pesquisa realizada com o apoio da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso — FETIEMT.
A partir de 2007 tem início o oferecimento de estágios remunerados, através de convênio com o CIEE, para estudantes de nível técnico e de graduação com competente orientação teórica e prática, o setor informal da economia também passou a ser atendido de forma precursora por meio de parcerias com entidades ligadas aos trabalhadores da coleta seletiva do lixo no Distrito Federal e nos Estados, através de parcerias com prefeituras municipais para realização de mutirões de construção de casas populares nos Estados do Tocantins e Goiás, ampliando, na prática, o conceito de tripartimos, da OIT,para quadripartismo.
Também as atividades de ensino foram ampliadas com a execução do projeto Segurança e Saúde no Trabalho na Educação Básica, destinado a orientar os alunos e professores do ensino fundamental e médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças nos locais de trabalho.
Ao completar 40 anos de existência, no dia 30 de junho de 2013, pode-se afirmar com louvor que a FUNDACENTRO conquistou um acervo de experiências, vivências e conhecimentos técnico-científicos, semeado e colhido no dia a dia das mais diversas modalidades de trabalho na Região Centro-Oeste, credenciada pelas sociedades dessa região com o aval das parcerias públicas e privadas consolidadas, o que torna esta unidade descentralizada, em especial, um modelo referencial e inspirador para outras instituições.
Obrigado, Sr. Presidente.


PL 4330/2004, PROJETO DE LEI, NORMAS, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, OPOSIÇÃO. PL 1621/2007, PROJETO DE LEI, NORMAS, RELAÇÃO DE EMPREGO, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, ATIVIDADE PREDOMINANTE, EMPRESA, COMUNICAÇÃO, SINDICATO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS) FÉRIAS, OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MULTA, INFRATOR, AUTORIA, VICENTINHO, DEPUTADO FEDERAL. DÉCIO LIMA, PRESIDENTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, TENTATIVA, ACORDO, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, ELOGIO. CENTRO REGIONAL DA FUNDACENTRO NO DISTRITO FEDERAL, CRDF, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO.
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