CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 11h6 Fase: BC
  Data: 26/06/2013

Sumário

Solicitação à Presidência de informações sobre as providências adotadas diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de prisão do Deputado Natan Donadon. Acerto das decisões da Casa de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, sobre a atribuição às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal da competência exclusiva para a realização de investigações criminais, e de aprovação do substitutivo oferecido ao projeto de lei sobre a destinação de recursos de royalties de petróleo aos setores de saúde e educação. Conveniência da inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 556, de 2002, sobre a extensão a seringueiros de direitos concedidos aos ex-combatentes.




A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, estava consultando o Deputado Miro Teixeira, um Parlamentar de experiência nesta Casa, sobre a decisão que, segundo a mídia, o Supremo acabou de tomar, que é a prisão de um Parlamentar desta Casa, o Deputado Natan Donadon.
A se confirmar as informações, há que se ver qual é a providência que o Plenário e que a Mesa da Casa terão que tomar. Acho que fica muito ruim para o Parlamento, para a Casa, termos um Parlamentar preso, sendo inclusive um Parlamentar com mandato. Acho que a Mesa precisa dar algumas explicações e discutir com o Parlamento sobre quais serão os procedimentos adotados.
Por outro lado, Sra. Presidenta, quero saudar a decisão de ontem da Câmara dos Deputados, que, de forma ágil — e não háoutra palavra, precisamos todos admitir —, ouvindo o clamor das ruas, decidiu enterrar de vez a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011. Ao mesmo tempo, tomou a decisão de votar a destinação dos recursos do Fundo Soberano, do pré-sal: uma parcela de 75% para a educação e uma parcela de 25% para a saúde. Acho que o Plenário desta Casa resolveu destinar uma parcela para a saúde também pelo clamor das ruas, pela falta de médico, pela falta de medicamento e pela falta de estrutura na rede de saúde pública do País, embora o Brasil seja o único país que tem o Sistema Único de Saúde, invejado pelo resto do mundo. Mas precisamos melhorar essas condições de atendimento.
Sr. Presidente, finalizando, quero pedir o apoio deste Plenário e da Mesa da Casa. Nós temos aqui uma proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC dos Soldados da Borracha. Doze mil soldados da borracha, homens que ajudaram na guerra, ajudaram o País a ter recurso para auxiliar na Segunda Guerra Mundial, hoje, vivem à mingua, com uma aposentadoria que nem sequer paga a medicação deles.
Gostaria de ver aprovada aqui nesta Casa, com o empenho de todos, a PEC dos Soldados da Borracha. É uma honraria que prestaremos a 12 mil homens e mulheres que ajudaram o Brasil. Da Amazônia brasileira, forneceram látex, forneceram riqueza para o País, fornecerama borracha. Estados como Acre, Rondônia e Amazônia têm a maioria dos soldados da borracha do Brasil.
Muito obrigada.


STF, DECISÃO JUDICIAL, PRISÃO, NATAN DONADON, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, POSIÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 37/2011, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, ESTADOS, DF, REJEIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRATULAÇÕES, RESPOSTA, MOVIMENTO POPULAR, PROTESTO. PL 323/2007, PROJETO DE LEI, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ROYALTIES, PETRÓLEO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 556/2002, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, SERINGUEIRO, SOLDADO DA BORRACHA, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, ASSITÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSITÊNCIA EDUCACIONAL, DEPENDENTE, EQUIPARAÇÃO, EX-COMBATENTE, APROVAÇÃO, DEFESA.
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