CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 10h34 Fase: BC
  Data: 26/06/2013

Sumário

Congratulações à Casa pela rejeição da proposta de emenda à Constituição sobre a retirada do poder de investigação do Ministério Público.




A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Tem a palavra o Deputado Givaldo Carimbão.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, aproveito este minuto enquanto o próximo orador se dirige à tribuna para parabenizar a Câmara pela sessão de ontem.
E há um fato que é importante dizer à sociedade brasileira. É verdade o que disse ontem num discurso o autor da matéria: que estávamos mudando a Constituição. É verdade! Nós, Deputados, temos a prerrogativa de votar as PECs, propostas de emenda à Constituição. O que nós fizemos ontem nada mais foi do que aprovar uma emenda à Constituição que garante prerrogativas ao Ministério Público. O Ministério Público conseguiu obter a credibilidade da Nação brasileira, conquistou o respeito da população e do Congresso Nacional.
Quero deixar isso explicadoporque alguém dizia ontem: Mas, Deputado, não é inconstitucional? O Ministério Público não tem prerrogativas. É verdade! Mas nós ontem dissemos aqui que o Ministério Público terá prerrogativas legais para fazer investigações.
Portanto quero parabenizar o Congresso Nacional pela decisão de ontem.


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