CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 10h4 Fase: BC
  Data: 26/06/2013

Sumário

Imediata instalação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 2011, sobre a inclusão do transporte público no rol dos direitos sociais.




A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, colegas Parlamentares, telespectadores que assistem aos nossos trabalhos nesta manhã, no dia de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou uma proposta de emenda à Constituição apresentada por mim, em 2011, que recebeu o número 90 (PEC 90), que inclui o transporte entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, no seu art. 6º, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança pública e outros vários direitos sociais. Enfim, se aprovada essa PEC, o transporte passará a ser um desses direitos.
A vantagem disso é que o Estado e os Governos serão obrigados a adotar políticas públicas, a destinar recursos e a fazer investimentos, de modo a atender a esse direito social, que, por sinal, é um serviço público, companheira Presidenta. As cidades só funcionam e a economia só se desenvolve em qualquer cidade a depender de certos meios, de certas condições, de certos serviços. E o transporte é um deles, é um meio para que o cidadão tenha acesso aos outros serviços, a outros direitos, como o deslocamento para o trabalho, para a escola, para os serviços de saúde.
Se o transporte não for considerado como um direito social ou simplesmente se o seu custo for atribuído totalmente ao usuário, isso se tornará muito pesado e injusto para quem depende dele para trabalhar, para estudar, para contribuir com a construção e o funcionamento das cidades.
Para terminar, Sra. Presidente, eu faço um apelo aos Srs. Líderes e ao Presidente da Casa para que instalem imediatamente a Comissão Especial, porque essa PEC precisa passar por uma Comissão Especial, ser apreciada, e, se aprovada, vir a plenário, com duas votações na Câmara e duas no Senado, já que se trata de uma proposta de emenda à Constituição.
E precisamos dar uma resposta desta Casa ao clamor da sociedade, que exige, entre outras coisas, a tarifa zero ou o transporte gratuito, para que o cidadão não seja tão onerado como tem sido até agora.
Era isso, Sra. Presidente.
Agradeço a tolerância e a atenção dos nobres colegas Parlamentares.


PEC 90/2011, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, TRANSPORTE PUBLICO, DIREITOS SOCIAIS, INSTALAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DEFESA.
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