CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 9h4 Fase: BC
  Data: 26/06/2013

Sumário

Apresentação do Projeto de Lei nº 5.814, de 2013, para proibição da propagação de som acima de 85 decibéis em casas de shows, boates e demais estabelecimentos noturnos.




O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, demos entrada a um projeto de lei que recebeu o nº 5.814, de 2013, e que institui a proibição de propagação de som acima de 85 decibéis em casas de shows, boates e demais estabelecimentos noturnos.
As boates, casas de shows e demais estabelecimentos deverão ser fiscalizados por órgão competente do Município, e os que não cumprirem alegislação, sem prejuízos de outras sanções na esfera civil e penal, estarão sujeitos a: notificação para cumprimento do referido instrumento no prazo de 15 dias; suspensão do funcionamento por 30 dias, caso seja constatado o não cumprimento no prazo estabelecido; e cassação do alvará de licença para o estabelecimento, na reincidência da irregularidade. Além disso, o valor da multa poderá ser triplicado em caso de repetidas reincidências.
A exposição a sons intensos é a segunda causa mais comum de deficiência auditiva, Sr. Presidente. Vejam V.Exas., muito pode ser feito para prevenir a perda auditiva induzida por ruído, mas pouco pode ser feito para reverter os danos causados. Por isso, a nossa intenção, a intenção do Projeto de Lei nº 5.814, é amenizar os efeitos negativos que a propagação de ruídos de alta intensidade ocasiona às pessoas.
Sr. Presidente, eu reputo essa matéria de suma importância, e, por consequência, solicito a V.Exa. que determine a publicação pelos canais competentes, porque deve a sociedade brasileira ser advertida, os órgãos devem ser advertidos do projeto de lei a que demos entrada. Por isso, em A Voz do Brasil é muito importante a divulgação.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Determino a ampla divulgação do seu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem dei entrada ao Projeto de Lei nº 5.814, de 2013, que institui a proibição de propagação de som acima de 85 decibéis em casas de shows, boates e demais estabelecimentos noturnos.
As boates, casas de shows e demais estabelecimentos noturnos deverão ser fiscalizados por órgão competente municipal, e os que não cumprirem tal legislação estarão sujeitos, sem prejuízos de outras sanções na esfera civil e penal, a notificação para cumprimento do presente instrumento no prazo de 15 dias, suspensão do funcionamento por 30 dias, caso seja constatado o não cumprimento no prazo estabelecido, e cassação do alvará de licença para o estabelecimento, na reincidência da irregularidade. Além disso, o valor da multa poderá ser triplicado em caso de repetidas reincidências.
A exposição a sons intensos é a segunda causa mais comum de deficiência auditiva. Muito pode ser feito para prevenir a perda auditiva induzida por ruído, mas pouco pode ser feito para reverter os danos que ela causa.
A nossa intenção com o PL nº 5.814, de 2013, é amenizar os efeitos negativos que a propagação de ruídos de alta intensidade ocasiona nas pessoas. É preciso impor um limite à emissão de ruídos, de forma que tais estabelecimentos procurem adequar-se, para que o ambiente ali sejamais saudável, menos nocivo.
Assim, Sr.Presidente, busca-se estabelecer o equilíbrio entre o lazer, a saúde e a paz pública. Tal matéria é de extrema importância;ao contrário do que possa parecer, não se trata de mero desconforto acústico, e sim de questão de saúde pública.
Optamos por estabelecer o limite em 85 decibéis porque, segundo dados da Campanha Nacional da Saúde Auditiva, um indivíduo não pode permanecer em um ambiente com atividade sonora de 85 decibéis de intensidade por mais de 8 horas. Esse tempo cai para 4 horas em ambientes com 90 decibéis, 2 horas em locais com 95 decibéis e 1 hora em locais em que a intensidade chegue a 100 decibéis.
Espero que a aprovação do nosso PL nº 5.814, de 2003, possa resguardar a saúde da população brasileira e com issogarantir-lhe melhor qualidade de vida.
Muito obrigado.


PL 5814/2013, PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, POLUIÇÃO SONORA, CASA NOTURNA, APOIO.
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