CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 9h42 Fase: BC
  Data: 26/06/2013

Sumário

Exortação à Casa para aprovação do Projeto de Lei nº 4.830, de 2012, de autoria do orador, que altera a Lei nº 9.504, de 1997, sobre normas eleitorais, no tocante aos prazos para a realização de convenções partidárias e o registro de candidaturas.




A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quando esta Casa jáse decidiu, por iniciativa da Presidente da República, a discutir a reforma política, encareço às Lideranças partidárias o exame do meu Projeto de Lei nº 4.830, de 2012, apresentado no ano passado, que altera a Lei das Convenções Partidárias, a legislação eleitoral.
Portanto, peço a V.Exa. que, ao receber o meu discurso na íntegra, faça-o divulgar pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sessão legislativa passada, submeti à apreciação desta Casa o Projeto de Lei n° 4830, de 2012, que altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, no que tange ao estabelecimento de regras para as eleições.
Ressalte-se que as modificações que vierem a ser transformadas em diploma legal haverão de sê-lo até o dia 4 de outubro,nos termos do principio de anterioridade fixado pela Carta Magna de 5 de outubro de 1988, da qual me honro de haver sido o segundo signatário, antecedido apenas pelo grande e inesquecível brasileiro Ulysses Guimarães.
O objetivo primordial da proposição é retroceder, em 30 dias, o prazo para as convenções e, consequentemente delongá-lo para fins de registro de candidatura. Nenhum outro prazo foi alterado, o que simplifica o exame da matéria, ora submetida à apreciação da nossa Comissão de Constituição e Justiça.
Como foi feita a apensação de outros projetos de matéria correlata, entendi de meu dever apelar para o Presidente Henrique Eduardo Alves no sentido de que acolha o pedido de desapensação, o qual, na semana entrante,submeterão ao crivo das Lideranças partidárias.
Em recente congresso dos Presidentes de TREs, levadoa efeito em nossa Unidade Federada, a iniciativa foi acolhida unanimemente, desafogando juízes e tribunais quanto ao processamento dos pedidos de registro de tais candidaturas.
É indispensável ressaltar que, com uma antecipação, como ora se pretende, o andamento das postulações de registro ocorrerá com maior celeridade, atendendo aos ditames do novo prazo, ora sugerido.
O texto tem seguinte redação:
"Projeto de Lei nº 4830/2012 (do Sr. Mauro Benevides)
Altera a Lei nº 9.504, de 30/09/1997, que estabelece regras para as eleições.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O artigo 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 1º a 31 de maio do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
Art. 2º. O artigo 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos atéas dezenove horas do dia 5 de junho do ano em que se realizarem as eleições.'
Art. 3 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
A justificação foi redigida de maneira a seguir transformada, de forma clara e precisa:
"JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 9.504/97 fixa regras para as eleições brasileiras, de forma a preconizar pleitos eleitorais com magnitude de justiça e senso democrático.
Entretanto, em razão de aumento considerável de registros de candidaturas, em crescente número de agremiações partidárias, a análise e a ratificação das candidaturas a serem feitas pela Justiça Eleitoral acabam por ficar, sem tempo hábil, para sua execução.
Entendemos necessário antecipar os prazos das convenções e registros de candidaturas, dilatando, assim, os prazos para a análise e julgamento dos recursos pela Justiça Eleitoral.
É preciso tempo e condições propícias para a Justiça Eleitoral resolver os conflitos decorrentes do processo eleitoral, garantindo a transparência e o espírito democrático das eleições.
Por estas razões, divido com os nobres Pares, a esperança na aprovação do presente Projeto de Lei com o objetivo de corrigir condições prejudiciais e impeditivas ao desempenho da Justiça Eleitoral, na demanda por eleições democráticas e o efetivo respeito à cidadania dos brasileiros.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012"
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o apoio deste Plenário, espero que haja a anuência dos meus pares para essa iniciativa, cuja justeza é reconhecidamente identificável, pois que objetiva celerizar o trâmite de postulações de tal jaez.
Fica aqui, pois, o meu apelo, na certeza de que não me faltarão o apoio e a solidariedade de todas as bancadas, por seus dignos componentes. 


PL 4830/2012, PROJETO DE LEI, ANTECIPAÇÃO, DATA, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, ESCOLHA, CANDIDATO, PRAZO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO ELEITORAL, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL.
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