CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 13h26 Fase: OD
  Data: 26/06/2013

Sumário

Protesto contra vetos presidenciais a dispositivos da proposta de estabelecimento do novo marco regulatório do setor portuário nacional.


O SR. FERNANDO JORDÃO
(PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, imprensa, servidores e população em geral, venho a esta tribuna manifestar meus mais veementes protestos com relação aos vetos da Exma. Sra. Dilma Rousseff à proposição conhecida como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. Essa matéria causou grande polêmica neste Parlamento nos últimos tempos.
Não concordamos com os 13 vetos feitos a dispositivos do texto sancionado pela Presidente, entre eles o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos.
O Governo ainda declarou ter feito dez vetos. No entanto, 13 itens foram retirados. O Governo mascarou sua intenção. Encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, dizendo querer ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira. Porém
, sabemos que a história é outra.
Todos nós sabemos que a MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado a poucas horas de perder a validade. E sabemos que o Governo usou os nossos próprios regramentos constitucionais para fazer valer seus interesses.
Sr. Presidente, decerto, a apreciação do veto é a conclusão do processo legislativo, e os Líderes partidários deveriam estabelecer um critério quanto aos vetos que prioritariamente são colocados para apreciação no Congresso.
Em março, o Congresso derrubou os vetos da Presidente à lei que muda a divisão dos royalties do petróleo. O projeto, a exemplo da Lei dos Portos, foi objeto de discordância entre o Governo e nós
, Parlamentares, e também acabou sendo parcialmente vetado pela Presidente.
Agora
, pasmem, Sras. e Srs. Parlamentares, a Presidente audaciosamente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Não vejo a necessidade de vetar também dispositivos do texto aprovado pelo Congresso que garantiam a renovação de contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate nesta Casa.
Já que o texto do Congresso previa, para os contratos assinados antes de 1993, a renovação por um único período que não poderia ser inferior ao prazo original da concessão, não pode a Presidente dizer simplesmente que a proposta fere o princípio de isonomia, porque impõe renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles.
Dentre todos os vetos, os que mais nos revoltam referem-se aos itens que dizem respeito aos trabalhadores. Foi vetado o artigo do texto aprovado pelo Congresso que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos que atuam nos terminais portuários. O objetivo da medida, de acordo com o documento, é que instituição que fizesse o cadastramento atestasse também a qualificação desse trabalhador para o desempenho das suas atividades.
Vetou também o item que obrigava a contratação de mão de obra complementar, caso necessária, junto ao órgão gestor de mão de obra também na navegação interior, além da comprovação, para fins de aposentadoria especial, de que o trabalhador portuário avulso foi exposto a agente nocivo, que deveria ser feita pelo órgão gestor de mão de obra.
Sobretudo, Sr. Presidente, o que vemos nesses vetos é uma grande incongruência e uma injustiça principalmente com nossos trabalhadores que atuam nos portos, que sofrerão as consequências como ninguém.
Continuarei acompanhando o drama desses abnegados trabalhadores, sempre recrutados em caráter de necessidade, para desempenho de trabalho difícil e extremamente cansativo, nos portos brasileiros.
É um trabalho árduo, Sr. Presidente. Faz-se o transporte, descarregamento e carregamento de cargas nos mais distantes recantos do nosso Brasil, durante todos esses anos, desde sua existência.
Precisam sim do reconhecimento das autoridades governamentais, mas não foram contemplados pela Medida Provisória nº 595, de 2012. É uma situação quase que de desespero em que se encontram esses trabalhadores, e alguém precisa se sensibilizar com seu drama.
Não que sejamos contra a MP 595, mas necessário se faz que o Governo se preocupe com essa situação e faça uso de sua prerrogativa constitucional para preservar essa categoria. É preciso que se adotem ações efetivas de assistência aos trabalhadores nos portos brasileiros, com investimentos na área.
Desejamos, pois, Sras. e Srs. Deputados, registrar nos Anais desta Casa esse protesto contra os vetos à MP dos Portos, que em momento algum parece visar resguardar os direitos de todos aqueles que estão trabalhando para fazer um Brasil melhor.
Finalizando, Sr. Presidente, esperamos que a Nação se dê conta dessa realidade e passe a exigir de nossos governantes soluções que interessem, prioritariamente, à nossa realidade. Temos de investir no País, melhorando com objetividade a qualidade de vida da população.
Era o que tinha a dizer.


LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, MODERNIZAÇÃO, PORTO, VETO, DISPOSITIVOS, PROTESTO.
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