CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 13h26 Fase: OD
  Data: 26/06/2013

Sumário

Transcurso do Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. Avanço do consumo de drogas no País. Acerto da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, sobre a instituição do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.


O SR. DR. JORGE SILVA
(PDT-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para expressar minha solidariedade ao Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado anualmente no dia 26 de junho. O ensejo é oportuno para refletirmos sobre a realidade brasileira no que concerne à presença e expansão das drogas em nosso meio, bem como as medidas tomadas para combater esse que é considerado um dos maiores males da atualidade.
O uso e o tráfico de drogas desencadeiam série de efeitos nocivos para toda a sociedade, destacadamente o aumento da violência. O combate a esses verdadeiros inimigos da paz tem mobilizado a comunidade internacional, por meio da Organização das Nações Unidas, a fim de elaborar propostas e ações de intercâmbio de boas práticas e de soluções voltadas para o fortalecimento da ação conjunta de diferentes países no enfrentamento ao crime organizado, na consolidação do Estado de Direito e na promoção da estabilidade dos sistemas de justiça penal.
Seguindo na direção oposta de vários países, o Brasil, infelizmente, tem falhado na sua política de prevenção e repressão ao uso de drogas ilícitas e ao narcotráfico. O Relatório Mundial sobre Drogas 2012, publicado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, mostra que o consumo de cocaína e de outras drogas derivadas dela tem avançado no País desde a última década de 90. Já na América do Norte e alguns países da América do Sul, verificou-se declínio substancial das estimativas anuais de uso da droga.
A situação adquire contornos ainda mais graves ao constatarmos que a maior parte dos novos usuários e dos aliciados para o mundo do tráfico são jovens e adolescentes. O descontrole e a falta de intervenções eficientes do Estado têm permitido a delinquência de quantitativo substancial das gerações mais novas. A continuar assim, omisso e inerte, o poder público inflamará, ainda mais, os problemas que enfrenta em áreas essenciais, como a segurança e o sistema de saúde pública.
Sr. Presidente, a recente aprovação do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, relatado pelo Deputado Givaldo Carimbão, foi uma grande demonstração de atenção desta Casa em relação ao tema. Conseguimos construir um texto abrangente, equilibrado e em sintonia com as reais necessidades e possibilidades de enfrentamento de todas as questões conexas às drogas.
Tive a honra de presidir a Comissão Especial que analisou a matéria e encaminhou para este Plenário um texto reformulado, que construímos sobre a fundação que mais dignifica o Poder Legislativo: o debate franco e democrático.
Procuramos defender o fortalecimento da articulação federativa e o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, atribuindo diferentes competências aos entes federados. Criamos um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas. Assim, demos importante passo para o êxito dessas políticas.
Nunca é demais reforçar a tese de que a base de uma política eficiente sobre drogas está na prevenção. Felizmente, conseguimos imprimir essa marca no projeto de lei, atribuindo responsabilidades aos governos, às comunidades terapêuticas e à sociedade em geral, a fim de intensificar as ações de educação para a paz, protagonismo juvenil, participação da família, envolvimento da escola, bem como a ampliação e a articulação de medidas nas áreas de educação, esporte, cultura e, sobretudo, saúde pública.
A mudança de paradigma virá quando, finalmente, conseguirmos estabelecer vínculos e compromissos que melhorem a qualidade da atenção dispensada aos usuários e dependentes de drogas.
Acreditamos, Sras. e Srs. Deputados, que a impunidade e a aplicação de penas brandas sejam grandes dinamizadoras da grave situação em que nos encontramos, com o narcotráfico e as cracolândias enraizados em praticamente todas as cidades brasileiras. Tal cenário, para ser combatido, exige rigor na legislação e trabalho enérgico das forças da ordem e da segurança. Nesse sentido, o PL 7.663, que esta Casa já encaminhou ao Senado Federal, promove sensíveis avanços, aumentando o tempo mínimo das penas em regime fechado que deverão ser cumpridas pelos traficantes de drogas e alterando as circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesses processos.
Sr. Presidente, podemos, honrosamente, afirmar que completamos importante ciclo de esforço desta Casa em sua função primordial de promover a melhoria das condições de vida da população brasileira. A celebração do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico de Ilícito de Drogas, neste ano, pode se dar com expectativas renovadas e fortalecidas, com a certeza de que nosso empenho renderá bons frutos. Ainda resta longo trajeto a ser percorrido, mas já vislumbramos um novo horizonte.
Era o que tinha a dizer.


DIA INTERNACIONAL CONTRA O ABUSO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONSUMO, DROGA, PAÍS, AUMENTO, APREENSÃO. PL 7663/2010, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, APROVAÇÃO, ELOGIO.
oculta