CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 184.3.54.O Hora: 12h28 Fase: OD
  Data: 26/06/2013




O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Com a palavra o Deputado Eduardo Sciarra, depois de uma noite memorável como ontem.
O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado, Presidente Andre Vargas,Sras. e Srs. Deputados, na realidade eu quero fazer aqui uma denúncia com relação ao que tem acontecido em detrimento dos microempreendedores individuais.
Uma das mais importantes iniciativas para ampliar o empreendedorismo no Brasil, o MEI, tornou-se alvo da ação de golpistas e fraudadores.
O MEI é uma conquista das mais significativas ocorridas nos últimos anos: transforma em trabalhadores formais os profissionais que ainda não tinham obtido o direito de ter acesso aos bens maiores da cidadania. Jardineiros, manicures, cozinheiras, prestadores de serviços os mais diversos que se cadastram no MEI ingressam hoje em um novo e melhor patamar de vida.
No entanto, Sr. Presidente, essas pessoas estão sendo vítimas de logro. Um esquema típico de estelionatários foi criado para achacar aqueles que tomam a iniciativa de se cadastrar no MEI. Assim que cadastrados, eles recebem uma correspondência. Na verdade, um carnê, para que efetuem, durante 1 ano, pagamentos mensais referentes a contribuições sindicais.
Além da remessa de boletos exigindo esses pagamentos, o golpe inclui, ainda, o envio de mensagens SMS, por telefone celular, cobrando o pagamento de contribuições que estariam atrasadas.
O golpe vem sendo aplicado com frequência e causando prejuízos financeiros. Isso é um absurdo! Um absurdo que precisa acabar!
E para que possamos pôr um ponto final nessa prática, é imprescindível não apenas denunciar o que está acontecendo, mas, acima de tudo, esclarecer que esses profissionais nada devem pagar para nenhuma associação, seja ela patronal ou sindical.
Conversei, hoje, a respeito desse assunto, com o Ministro Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O Ministro Afif, todos sabemos, foi o Deputado constituinte que propôs a criação do SIMPLES Nacional. O Ministro, como todos nós, está extremamente preocupado com essa ilegalidade.
Por isso, Sr. Presidente, entendo que constitui um serviço público dos mais relevantes do País informar que os microempresários individuais, cadastrados no sistema MEI não são obrigados a pagar qualquer tipo de contribuição sindical.
Quando o empresário individual se cadastra no MEI, os únicos pagamentos obrigatórios são o ISS e a Previdência Social. Qualquer boleto de cobrança, enviado pelo correio, pela Internet, por celular, por associação sindical ou patronal não deve ser pago. Se pagar, o trabalhador estará sendo vítima de uma fraude.
Peço, Sr. Presidente, que oriente os veículos de comunicação desta Casa a divulgar esta manifestação e que, inclusive, abram espaço para que o assunto seja debatido e devidamente explicado.
O intuitoexclusivo desta iniciativa da Liderança do PSD é evitar que trabalhadores sejam vítimas de uma imensa fraude. Uma fraude que, se não
for combatida e exterminada, prejudicará, sem sombra de dúvida, essa grande conquista cidadã que é o MEI.
Sr. Presidente, gostaria que fosse dada a devida divulgação a esse tema no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de comunicação da Casa. Inclusive nós podemos promover debates aqui na Casa para que seja dado conhecimento público. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Obrigado, Deputado Sciarra.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo fazer um registro. O Governo pretende inserir na Emenda nº 1 o transporte aquaviário. Como não há previsão de recursos, nós precisamos ter a certeza da parte dos Líderes do Governo de que isso não será vetado quando for à sanção presidencial. Gostaria de ter uma palavra do Governo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Para nós também seria importante. Consulto o Governo. Se houver algum Líder ou Vice-Líder do Governo... Deputado Emanuel, ainda que haja...
Quero ressaltar que esta Casa já tinha entendimento. Ao votar o projeto do Deputado Mendonça Filho, com a emenda que será acolhida certamente, estamos fazendo justiça ao trabalho dos Parlamentares. Lamentavelmente, a grande imprensa brasileira não divulga os projetos que são votados aqui, ainda que não sejam de iniciativa dos Parlamentares, mas os vários projetos que votamos aqui e que automaticamente melhoram a vida do cidadão.
Hoje, nós votaremos aqui um projeto que automaticamente melhora a vida do cidadão e prestigia a iniciativa de um Parlamentar que se dedica, que apresenta um projeto, que debate com a sua base, não só com a sua base política orgânica, mas com a sociedade brasileira, um projeto dessa ordem.
O Governo lamentavelmente, e eu sou do PT, apresenta uma medida provisória muitas vezes idêntica ao projeto do Parlamentar. Seria importante que os técnicos do Governo — e há muitos técnicos no nosso Governo —, antes de apresentarem um projeto importante, fizessem um levantamento no cadastro da Casa sobre os projetos correlatos que estão tramitando aqui, para que dessem urgência eles. Seria o caso desse projeto, que é de iniciativa nossa, como nós estamos fazendo.
Antes de apresentar uma medida provisória, e essa é uma medida provisória objetiva, sem muitos outros assuntos, que se faça uma análise. Eu estou há 7 anos aqui, no segundo mandato, e assisto ao Deputado Mendonça e ao Deputado Zarattini militarem nessa causa sempre, sempre, e precisam ser valorizados e prestigiados.
Nós somos 513 homens e mulheres que trabalhamos, nos dedicamos à causa nacional. Há exceções, problemas pontuais? Existem, mas há um labor permanente com assessores, com equipes, no sentido de melhorar a vida dos brasileiros.
Parabéns, Deputado Mendonça Filho. A Casa estará fazendo justiça ao trabalho de S.Exa., do Parlamentar e de todo o conjunto de Parlamentares que se dedicam a esta causa.
E os senões à equipe técnica do Governo, que antes de apresentar medida provisória não levanta o que tem aqui tramitando. É difícil? Acho que não.
Com a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Andre Vargas, quero registrar em primeira mão um agradecimento público não só a sua pessoa, mas também ao Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves; a todos os Líderes partidários, a começar pelo meu partido, mas a todos que deram apoio no sentido de que tivéssemos a tramitação do PL 2.990, de minha autoria, priorizado na apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista o fato de que o Poder Executivo praticamente copiou projeto de minha autoria que zera a alíquota de PIS e COFINS para transporte público na Medida Provisória nº 617.
E como disse o Presidente Andre Vargas, é na verdade um absurdo que isso aconteça não sóneste Governo, mas em qualquer Governo. Porque assistimos ao Legislativo sendo desprestigiado, desvalorizado, considerado como uma Casa de segundo nível, quando existem várias ideias da melhor qualidade possível tramitando na Casa que muitas vezes são desconsideradas.
Este projeto de lei que estamos votando e aprovando no dia de hoje tem um significado a mais para mim: significa na prática algo que vem ao encontro das ruas, daqueles que querem transporte público mais barato, mas, ao mesmo tempo, a oportunidade de afirmação do Poder Legislativo.
Quero dizer, inclusive, que a ideia que apresentei em 2011 não nasceu em 2011. Tive o privilégio de ser Vice-Governador do meu Estado, Pernambuco, por 7 anos e pouco. Depois, Governador por 9 meses. No curto espaço de tempo de 9 meses como Governador do Estado, nós criamos uma legislação estadual, com aval evidentemente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que reduziu, pela primeira vez, a alíquota de ICMS sobre diesel incidente no transporte público de 25% para 17%, o que possibilitou, naquela ocasião, pela primeira vez na história de Pernambuco, a redução do preço da passagem de ônibus.
Então, antes dessa polêmica toda no Brasil a respeito do preço da passagem de ônibus, de transporte público, metrô, trem metropolitano, nós já tínhamos praticado algo positivo na mesma direção, que era justamente a desoneração de custo tributário de transporte público de passageiro no Estado de Pernambuco.
Há pouco falou o Deputado Carlos Zarattini, um dos Relatores da matéria. Quero, inclusive, felicitá-lo. Sei que é um militante da causa. Sei que é alguém que atua em defesa de um transporte público de melhor qualidade. Inclusive, tinha tido a iniciativa de convidá-lo para que pudesse ajudar no aprimoramento da minha proposta, para dizer que esta Casa tem um espaço enorme para tratar da matéria que hoje está na ordem do dia do Brasil.
Eu não entendo, sinceramente, senhoras e senhores presentes, meus caros colegas Deputados. O mundo inteiro subsidia transporte público. O Brasil, além de não subsidiar, ainda onera o transporte com impostos cada vez mais elevados, que dificultam a vida de milhões de brasileiros no destino da escola, da universidade e do trabalho. Então, temos que transformar essa realidade.
Eu peço apenas 1 minuto final ao Presidente Andre Vargas, só para concluir.
Eu quero dizer ao Plenário desta Casa que essa é uma vitória do Legislativo. Eu me sinto extremamente confortável, feliz, evidentemente, pela aprovação de um projeto de lei de minha autoria. Mas, ao mesmo tempo, eu quero dividir os louros dessa vitória com todo o Poder Legislativo brasileiro.
Eu acho que o Poder Legislativo se engrandece e mostra ao Brasil que existe, de fato, uma maioria parlamentar que quer pensar um Brasil melhor, diferente, em favor da maioria esmagadora do povo que sofre com transporte público de péssima qualidade, que precisa avançar e melhorar cada vez mais.
Meus agradecimentos a todos os Líderes, ao Presidente Andre Vargas, que preside esta sessão, e ao Presidente Henrique Eduardo Alves.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Para discutir a matéria, Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria reforçar o que V.Exa. disse, até com uma certa discrição, no final da sua fala, comentando o papel do Parlamento. V.Exa. realça a dificuldade que o Poder Executivo tem para compreender aquilo que de bom é apresentado ou tramita nesta Casa.
Isso poderia facilitar muito a resolução, as decisões, a aprovação de matérias que já tramitaram eventualmente pelas Comissões e que tiveram a precedência da ideia, mesmo por intermédio de Parlamentares que não são da base aliada, mas que já estão, por anos de experiência, trabalho, muitas vezes experiência no próprio Executivo, apresentando sugestões que já poderiam há mais tempo ter resolvido problemas estratégicos da vida brasileira, principalmente as relacionadas aos serviços públicos.
Em primeiro lugar, Deputado Andre Vargas, quero cumprimentá-lo pela coragem. Mesmo sendo do partido que dá apoio, sustentação ao Governo, quero realçar o papel do Parlamento, que só será resolvido no Parlamentarismo, matéria de longa data objeto de visão, interesse e estratégia do PSDB.
Em segundo lugar, quero cumprimentar o Deputado Mendonça Filho. Acredito que a Casa, neste momento, depois da sessão histórica, gloriosa de ontem, em que nós não apenas tomamos a decisão de aprovar matérias de relevância nacional que estavam aí paralisadas há um certo tempo e que vieram à tona em uma transformação de posição do próprio Parlamento, que há dias talvez pudesse tomar uma decisão totalmente diferente daquela que foi tomada ontem, mas que foi sensível àquilo que nós todos estamos chamando de clamor das ruas.
Talvez o Congresso Nacional neste momento, particularmente a Câmara, esteja sendo a instituição mais sensível, Deputada Mara Gabrilli, aquela que está rapidamente reconhecendo que nós temos que ser reativos e, se possível, proativos, não apenas reagir às demandas da população, que neste momento cerca o Congresso Nacional.
Acabei de receber a informação do Deputado Emanuel , nosso querido Deputado de São José dos Campos, que mais de 3 mil pessoas cercam positiva, favoravelmente a Câmara dos Deputados e o Senado, e estão nas imediações trazendo novamente suas reivindicações.
(O microfone é desligado.)
O SR. WALTER FELDMAN - Para encerrar, Sr. Presidente. Fiz um elogio a V.Exa. Então, conceda-me mais 1 minuto.
Quero salientar a importância desse projeto, que na verdade tem dimensão semelhante às matérias que foram aprovadas ontem. Eu diria até que ele atende à primeira reinvindicação, a melhoria do transporte público, que só pode acontecer particularmente nas grandes cidades, nas regiões metropolitanas, nas cidades médias do Brasil se houver um processo de redução dos seus custos, de apresentação nas planilhas, como o Deputado Ricardo Young e a Câmara Municipal do Estado de São Paulo vêm tentando fazer, apesar da resistência do Governo Municipal, particularmente do PT — do Prefeito Fernando Haddad —, que não pode neste momento impedir que a planilha seja revelada ao público.
Eu me lembro, Deputada Mara, de que há 20 anos, na gestão do Prefeito Jânio Quadros, eu e Vereadores, na época, entrávamos na CMTC exatamente para pedir as planilhas de custo do transporte coletivo em São Paulo. Mais de 25 anos depois, a cena se repete. Sóque agora aqueles que estavam conosco, como a Prefeita Luiza Erundina, a Vereadora Tereza Lajolo e tantos outros, que pediam a planilha, neste momento deveriam estar do nosso lado, passando democraticamente os dados, as informações, para que a democracia avance cada vez mais, como as ruas clamam, pedem, e que vai acontecer, mesmo apesar de alguma resistência.

O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Está encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Para oferecer parecer à Emenda de Plenário nº 1, concedo a palavra ao Deputado Milton Monti, do PR, pela Comissão de Viação e Transportes.
Depois, o Deputado Carlos Zarattini; em seguida, o Deputado Esperidião Amin, em estando aqui.
Peço que distribuam a emenda.
O SR. MILTON MONTI (Bloco/PR-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos do mérito, pela Comissão de Viação e Transportes, da emenda substitutiva de Plenário, que, na verdade, inclui, no transporte rodoviário, o transporte metroviário, o ferroviário e, também, o transporte aquaviário.
Há várias cidades no Brasil, inclusive em São Paulo — por exemplo, em Santos, a travessia para Guarujá —, onde o transporte aquaviário de passageiros é público.
Eu acho que é a emenda meritória. Portanto, aproveito o momento para cumprimentar, mais uma vez, o Deputado Mendonça Filho, pela iniciativa; esta Casa e V.Exa., Sr. Presidente, que, com muita justeza, se manifestou a respeito do posicionamento desta Casa e, por muitas vezes, a respeito do posicionamento do Poder Executivo, que não busca nesta Casa iniciativas já apresentadas quando vai apresentar algumas medidas provisórias.
Então, esta Casa está fazendo justiça com o Deputado Mendonça Filho, está fazendo justiça com ela mesa e está fazendo justiça também com o País.
Por isso, a nossa posição, quanto à inclusão do transporte aquaviário, no mérito, pela Comissão de Viação e Transportes, é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Obrigado, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) -Antes de conceder a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, para oferecer parecer, concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB apoia essa inclusão do transporte aquaviário, principalmente para os nossos representantes da Região Amazônica, onde basicamente esse transporte se faz por via aquaviária. Nós entendemos ser extremamente importante não apenas para o transporte da Baía de Todos os Santos,como também de toda a Região Amazônica brasileira, que utiliza esse transporte de forma extremamente importante.
Obrigado, Sr. Presidente.