CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 164.3.53.O Hora: 15:28 Fase: PE
Orador: ANTONIO BULHÕES, PMDB-SP Data: 30/06/2009


O SR. PRESIDENTE
(Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Bulhões.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de manifestar a minha profunda indignação com referência à justificativa apresentada pelo Judiciário brasileiro para absolver réus acusados de terem feito sexo com meninas de 13, 14 e 15 anos.
Refiro-me, nobres colegas, ao processo movido contra o ex-atleta Zequinha Barbosa e o assessor dele, Luiz Otávio da Anunciação, por exploração sexual, em que o voto do Relator no Superior Tribunal de Justiça - STJ acompanha o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que não houve exploração sexual em razão de as meninas já estarem "corrompidas" e serem "prostitutas reconhecidas".
Apesar de não ter conhecimento do processo e, por essa razão, não poder fazer qualquer juízo de mérito da culpabilidade dos réus, considero, data maxima venia, que a decisão do STJ criou uma lamentável jurisprudência a favor da legião de criminosos que inescrupulosamente exploram nossas crianças e adolescentes.
O argumento de que os réus não são autores de um crime, porque as meninas já tinham sido exploradas sexualmente em outras ocasiões, vai contra a Constituição Federal, cujo art. 227 dispõe:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Além do mais, contraria o espírito da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que consagrou a doutrina da proteção integral como marco de orientação não só para as ações governamentais, como também para as não governamentais que são realizadas em benefício da criança e do adolescente.
Afronta, inclusive, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual.
Outro argumento redigido pela Justiça sul-mato-grossense e acatado pelo STJ foi o de que "uma das questões a ser observada são os antecedentes da vítima, e que esta é que pode ter dado causa à prática do crime, consentindo no ato sexual". É dito ainda que as prostitutas "não são mais pessoas que gozam de boa imagem". Considero isso totalmente descabido e causador de imensa perplexidade e tristeza. Como uma criança ou adolescente, que são pessoas em desenvolvimento, podem ser responsáveis pela exploração sofrida?
Espero, nobres colegas, que os magistrados do Supremo Tribunal Federal - STF tenham bastante sensibilidade ao julgar o recurso impetrado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, de forma a não repetir os argumentos apresentados nas outras instâncias. Afinal, nenhuma criança ou adolescente se submeteria à prostituição infantil se não fosse obrigada ou tivesse uma outra opção para contornar a miséria, que humilha e mata.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.