CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 157.3.53.O Hora: 10:12 Fase: BC
Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 24/06/2009




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SR. PRESIDENTE (Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em muitas oportunidades, tenho combatido as privatizações e os processos de terceirização do serviço público, por entender que eles fazem parte do processo de desmonte do Estado e de mercantilização dos direitos fundamentais da população.
Uma outra forma de realizar esse processo é a utilização e o direcionamento dos recursos públicos para atender a interesses privados, com o objetivo de garantir bons negócios a determinadas empresas ou grupos.
No inicio do mês de abril, ocupei esta tribuna para informar a Casa a respeito de representação elaborada por mim e pelos Deputados Estaduais do PSOL de São Paulo, que protocolamos no Ministério Público, questionando o contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Fundação Victor Civita, do Grupo Abril, para a distribuição da revista Nova Escola aos professores da rede estadual, sem a realização de qualquer processo licitatório.
No dia 26 de maio, em decorrência de nossa denúncia, o Ministério Público de São Paulo propôs uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o Presidente, a Diretora e o Supervisor de Projetos Especiais da Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, órgão da Secretaria Estadual de Educação responsável por esse contrato, bem como contra a Fundação Victor Civita.
A ação, que tem como fundamento possíveis irregularidades no contrato, requer a responsabilização dos agentes públicos por condutas que podem ser caracterizadas como improbidade administrativa e o desdobramento do Inquérito Civil n° 249, de 2009, instaurado para apurar as possíveis irregularidades na aquisição de 220 mil assinaturas da revista Nova Escola pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo.
Em 1º de outubro de 2008, a FDE firmou contrato com a empresa do Grupo Abril no valor de R$3,74 milhões. Não houve licitação para essa compra. A inexigibilidade da licitação foi justificada por inviabilidade de competição. Alegou-se que o material adquirido possuía especificidades e, por isso, não seria possível realizar a concorrência.
Conforme noticiado pelos meios de comunicação, o promotor designado para o caso, Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, solicitou à FDE esclarecimentos acerca dos motivos da contratação. Na ação civil, o promotor destaca o apontamento, pelo professorado, da existência de outras revistas que poderiam cumprir com a função pedagógica proposta pela Nova Escola. Diz ainda que causa estranheza o próprio volume de assinaturas contratado, já que as revistas poderiam perfeitamente ser encaminhadas à biblioteca das escolas públicas ou sala de professores.
Acrescenta o Dr. Antonio Celso Campos de Oliveira Faria que, em período anterior a este contrato, eram feitas 18.000 assinaturas e não o número estratosférico de 220.000. E afirma ser possível concluir que houve a imposição de um único título aos professores da rede estadual de ensino, beneficiando de forma inequívoca uma determinada instituição privada e ainda que os fatos são contundentes no sentido de que o Estado, através da FDE, gastou mal seus recursos.
Para suspender os efeitos do contrato, a ação propõe medida liminar, pela necessidade de intervenção imediata para cessar imediatamente as práticas delituosas. Caso as irregularidades sejam comprovadas,e os atos praticados pelos agentes públicos julgados como improbidade administrativa, os réus da ação poderão ser condenados a: (I) ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos em razão do contrato irregular; (II) perda da função pública; (III) suspensão dos direitos políticos, por 3 a 5 anos; (IV) pagamento de multa, e (V) proibição de contratar com o Poder Público, por 5 anos.
Quero, então, parabenizar o Promotor Antonio Celso Campos de Oliveira Faria pela agilidade e pelo cuidado na apuração das possíveis irregularidades, em especial por se preocupar em ouvir a opinião dos professores e de suas entidades representativas — postura completamente diferente da adotada pela Secretaria Estadual de Educação, que nunca consulta ou discute com os profissionais da rede a pertinência, a necessidade ou a adequação de materiais, serviços ou projetos, agindo sempre de forma impositiva e autoritária.
Essa ação civil pública adquire importância ainda maior tendo em vista que a compra de revistas e outros materiais sem qualquer licitação é um procedimento recorrente do Governo de São Paulo. Apenas com empresas do Grupo Abril,o Governo Serra realizou recentemente pelo menos outros 2 contratos muito semelhantes. A Prefeitura de São Paulo e de muitos outros municípios brasileiros também vêm comprando, sem licitação, materiais dessa e de outras empresas, tornando a dispensa de licitação, que deveria ser exceção, um procedimento padrão.
Infelizmente, tal prática, que direciona os recursos públicos para fins privados, está se disseminando pelas Administrações Públicas do País, favorecida pela falta de mecanismos que possam dar transparência aos gastos públicos e, muitas vezes, premiada com a impunidade quando denunciada. É hora de dar um basta a essa situação. Todas as irregularidades devem ser apuradas, os responsáveis punidos e os recursos públicos devolvidos.
É fundamental que providências sejam tomadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.