CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 157.3.53.O Hora: 10:24 Fase: BC
Orador: PROFESSOR RUY PAULETTI, PSDB-RS Data: 24/06/2009




O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, examinando as matérias em pauta no Congresso Nacional, parei para ler detalhadamente o projeto de iniciativa do Governo Lula para mais uma reforma da nossa já combalida Constituição. Trata-se da proposta da reforma tributária que visa desvincular os deveres do Estado dos direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988, direitos esses constantes no princípio da Seguridade Social.
Por esse princípio e lei, o Estado brasileiro tem o dever de garantir bons serviços nas áreas de previdência, saúde e bem-estar, seguro-desemprego a todos os cidadãos, especialmente aos idosos, crianças e jovens, garantido-lhes padrão de vida em conformidade com suas necessidades básicas e sua dignidade de ser humano.
Sr. Presidente, esses deveres estão garantidos pelo Orçamento da Seguridade Social. E essa obrigação deriva também do fato que todos e todas, direta ou indiretamente, contribuímos para os cofres da Receita Federal e das Receitas estaduais e municipais.
Quero fazer uma alerta a este Plenário. Caso esse projeto da reforma tributária do Governo seja aprovado por estas 2 Casas Legislativas, será, na prática, eliminado o compromisso do Estado com a população, e assim se garantirá mais dinheiro para o famigerado superávit primário — que, não podemos esquecer, tem sido usado para encher os cofres dos bancos, chamados credores do País.
Até hoje, esse orçamento tem sua autonomia, pois deve constar do Orçamento da União e não pode sofrer desvios nem alterações. Será, portanto, um crime contra a Nação a aprovação desse projeto, que, ao transformar o financiamento da Seguridade Social em percentual do Orçamento Fiscal, esvaziará seu orçamento exclusivo, uma vez que não vai levar em conta os valores absolutos dessas despesas.
Ou seja, em primeiro lugar, o Estado tem o dever de garantir o bem-estar, a vida de toda a população.
Quero exemplificar: se temos necessidade de uma nova estrada, que vai exigir muito dinheiro público, ou de reformas de estádios de futebol, como a imprensa vem sugerindo, tais obras somente poderão ser levadas adiante com o restante do orçamento. Jamais poderão retirar dinheiro do Orçamento da Seguridade Social.
Pois bem, é exatamente isso que a reforma pretende, ou seja, visa-se eliminar esse obstáculo, permitindo-se que o Governo Federal manobre a seu bel-prazer o Orçamento da Seguridade, prejudicando toda uma população, sobretudo a imensa maioria que são os trabalhadores, produtores da riqueza nacional e os maiores contribuintes para o Orçamento da União, dos Estados e Municípios.
Sr. Presidente, o povo brasileiro já teve enormes prejuízos com outras reformas, como aquelas que já afetaram a Previdência Social e a parte da reforma tributária já efetuada, na calada da noite.
Queremos uma verdadeira reforma tributária, não essa, que só interessa aos exploradores.
Sr. Presidente, quero também registar, com tristeza, o falecimento do tabelião Vasco Balen, em Caxias.
De família tradicional da cidade — seu pai também era tabelião —, Vasco assumiu ainda jovem o tabelionato de Caxias. Veio a falecer no Hospital da UNIMED, com 73 anos de idade.
Há 48 anos Vasco Balen era casado com a escritora e cronista Maria Helena Zamboni Balen. Deixa os filhos, Jaqueline, Francisco e Alexandre, e os netos Beatriz, José Vítor, João Pedro e Maria Eduarda.
Quero apresentar, desta tribuna, minhas condolências à família de Vasco Balen, que acima de tudo era um grande amigos de Caxias.
O SR. PRESIDENTE (Manato) - Está feito o registro, Deputado.