CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

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Orador: Data:




O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, para uma questão de ordem...
O SR. DR. ALUIZIO - Sr. Presidente, questão de ordem...
O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a palavra está com a Liderança no decorrer da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Dr. Aluizio, questão de ordem.
Concordo.
O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, mas eu estava inscrito. Eu me inscrevi, e V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Calma, Deputado!
Questão de ordem, Deputado Dr. Aluizio.
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem — arts. 163 e 164.
Baseado em discussões na Comissão de Seguridade Social e Família, em relação ao Projeto de Lei nº 48, de 2011, que trata da taxação das grandes fortunas, trago a V.Exa. um questionamento.
A questão de ordem que levanto a V.Exa. é justamente esta: é dado a um Presidente de Comissão, no art. 164, inciso II, prejudicar um projeto de lei em função da aprovação de um requerimento de audiência pública? Ou pode uma Comissão deliberar sobre uma proposição, ainda que haja requerimento de audiência pública aprovado, apesar de a mesma ainda não ter sido realizada?
Trago as vossas mãos para que V.Exa. possa analisar e responder.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou membro da Comissão de Seguridade Social e Família. Realmente, uma vez aprovada a audiência pública, tem que se aguardar o resultado da audiência pública para depois se votar o mérito do projeto.
Portanto, não houve equívoco algum do Presidente Mandeta. S.Exa. cumpriu o Regimento. Essa é a contradita. Não cabe questão de ordem, até porque deveria tê-la feito lá na Comissão de Seguridade Social e Família.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou receber como recurso a decisão do Presidente da Comissão, depois vou dar o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar pela Liderança do PDT, com a palavra o Deputado AndréFigueiredo.
Depois do Deputado André Figueiredo e do Deputado Jovair Arantes, vou encerrar a votação. Então, alertando os Deputados que ainda estão nos seus gabinetes e não vieram votar. Quero dizer que isso significa 6 minutos.
Com a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente Marco Maia, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer um discurso de solidariedade ao Prefeito de Londrina, nosso ex-companheiro nesta Casa, o ex-Deputado Barbosa Neto. Inclusive, a direção nacional do nosso partido vai promover um ato público no próximo dia 21, porque setores conservadores do Município de Londrina, aliados a uma mídia que teve privilégios cortados durante a gestão do Prefeito Barbosa Neto, estão orquestrando uma tentativa de alijá-lo do pleito eleitoral de outubro, bem como cassá-lo.
É bom que se diga que o Prefeito tem 7 dos 19 Vereadores. É bom que se diga o que o Prefeito Barbosa Neto fez nesse período, cuja aceitação popular é inconteste. O Prefeito Barbosa Neto, em 3 anos, fez mais do que as administrações anteriores fizeram em 30 na quarta principal cidade do Sul do País: implantou a educação em tempo integral, que é uma bandeira do nosso partido; construiu mais de 5 mil casas; reduziu a tarifa de ônibus para a mais barata de nosso País.
Talvez um de seus pecados — entre aspas — tenha sido justamente romper com o privilégio que setores da comunicação tinham de, em 8 anos, deter direitos de contratos de publicidade que beiravam 100 milhões de reais. Isso, evidentemente, gerou toda essa celeuma, e setores da imprensa, aliados a setores conservadores, vêm fazendo uma grande mobilização, mas não contam com a aceitação popular para derrubar o Prefeito Barbosa Neto.
Barbosa Neto também, na área de educação, contratou mais de 600 professores e paga o maior salário de professor do Estado, após a criação justamente do Plano de Cargos e Carreiras. O piso passou para 1.761 reais e 59 centavos. É bom que se diga também que, quando Barbosa assumiu, um professor no início de carreira ganhava 994 reais e 99 centavos. Para efeito de comparação, o valor do piso de Londrina émaior do que o piso nacional para 40 horas, que é de 1.451 reais — aumento de 77%. O piso lá é para 20 horas.
Barbosa Neto também criou a guarda municipal; 80% de servidores públicos municipais tiveram recuperação de 37,7% de defasagem salarial, herdados da administração anterior, além de reposição salarial em todos os anos da administração. Na administração dele foram criados quase 27 mil empregos.
É por isso, Sr. Presidente, que a bancada do PDT nesta Casa se solidariza com o Prefeito Barbosa Neto.
A direção nacional do PDT se dirigirá a cidade de Londrina, para que possamos evitar que um grupo tente tirar, baseado em um denuncismo sem fundamento, o que o povo decidiu nas urnas, pois não há provas materiais. Aliás, até foram contestados para que apresentem, porque nós seremos os primeiros a ratificar que essas provas possam derrubar o nosso Prefeito. Mas elas não existem, o que existe é uma manifestação clara e inconteste de derrubar um Prefeito que tem todas as condições de continuar na administração daquela que é a quarta maior cidade do Sul do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Jovair Arantes.
O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de V.Exa. encerrar a votação, dizer do equívoco que está sendo provocado aqui por alguns colegas que têm opinião divergente com relação à coincidência eleitoral.
Temos a certeza de que esta Casa não pode, em momento algum, nenhum Deputado desta Casa, negar que a sociedade brasileira esteja apta a votar. Alguns pronunciamentos deixam parecer que o povo brasileiro não sabe votar, que vai ser induzido, em um plebiscito, junto com a eleição, a votar a favor ou contra. É evidente que não existem coronéis, como disseram aqui, suficientes neste País para mudar o perfil de uma tão importantebusca em que o eleitorado possa dizer se quer eleição de 2 em 2 anos ou se de 4 em 4 anos.
Temos os argumentos, e o PTB vai trabalhar esse argumento nacionalmente, nessas eleições municipais, para pedir o voto sim, e o partido que for contra tem, evidentemente, todo o direito de trabalhar o voto não.
Agora, deixem que o povo decida alguma coisa neste País! Não são apenas os iluminados que estão aqui que querem fazer reforma eleitoral assim, assado, dizendo que esta é a verdadeira verdade do povo brasileiro. Éevidente que estamos aqui representando a sociedade brasileira. Cada um representa o seu segmento, cada um representa um Estado, uma cidade, um pensamento, mas a sociedade brasileira também tem o direito de sugerir se quer ou não a coincidência eleitoral. E o que queremos ouvir nas eleições deste ano é que eles digam: Queremos, sim ou Não queremos. Ao querer, volta para esta Casa para que nós possamos, junto com o Senado da República, ou seja, o Congresso Nacional, fazer as regras sobre como é que vai ser essa coincidência eleitoral.
Então, parece que têm medo de consulta popular. Eu não.
O Deputado Miro Teixeira tem colocado uma coisa muito clara, que inclusive a reforma eleitoral brasileira tem que ser com consulta popular. O Deputado Miro Teixeira tem defendido isso aqui e eu acrescento que é necessário, se possível for, fazer um plebiscito realmente nacional para discutir quais os pontos que poderiam ser avançados numa reforma política no Brasil. Ao contrário de ficar querendo achar que a cabeça dos iluminados desta Casa ou do Senado podem fazer uma reforma que venha a ser de interesse da sociedade brasileira. Uma ova que é! Quem tem que dizer o que quer é a sociedade brasileira. Eles nos delegam o direito de vir para cá para defendê-los, inclusive neste momento, no momento em que eles podem decidir o que é bom para a sociedade brasileira. E quem vai decidir é o eleitorado.
Por essa razão, Sr. Presidente, solicito, neste momento, que V.Exa., logo após o resultado, e sendo favorável, coloque em votação já hoje a questão do mérito desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou encerrar a votação.
O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, pela Liderança do PR.
O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não. Eu vou encerrar a votação.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente. O painel está mudando com celeridade.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas já demorou demais, Sr. Deputado.
O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, só tem 15 minutos de votação.
O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, uma questão de ordem com base no art. 47.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Estamos há 22 minutos aqui, e o painel tem andado lentamente.
O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, uma questão de ordem com base no art. 47.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Eduardo Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma polêmica, hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, sobre uma questão de ordem formulada com base no art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno, durante o depoimento da Ministra Ideli.
Há duas questões de ordem que foram decididas nesta Casa, a de nº 379 e a de nº 492, cujos entendimentos podem ser considerados divergentes, mas, no nosso entender, são convergentes. Então, para poder pacificar o entendimento, eu formulo a V.Exa. a seguinte questão de ordem: pela convocação das Comissões, com pauta de apreciação de projeto de lei, os avulsos têm que ser distribuídos com 24 horas de antecedência ou apenas publicados?
Segundo ponto da questão de ordem: não sendo apreciação de projeto de lei que não demande a distribuição de avulsos, apenas a comunicação de véspera, por meio eletrônico, atende ao requisito regimental?
Nós temos aqui diversos embates nas Comissões, e sempre se invocam decisões divergentes de Comissões ou mesmo decisões divergentes tomadas pelo próprio Plenário da Casa. Foram dois Presidentes diferentes: a 379, formulada anteriormente, e a 492 formulada pelo então Presidente Michel Temer.
Estes são os dois quesitos que eu formulo. Primeiro quesito: se for apreciação de projeto de lei, a obrigatoriedade de distribuição dos avulsos tem que se dar ou não com 24 horas de antecedência? Segundo: não sendo apreciação de projeto, sendo simplesmente audiência pública, a comunicação de véspera aos gabinetes, por meio eletrônico, supre a exigência do art. 47, parágrafo único?
Esta é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou responder imediatamente a V.Exa. Mas V.Exa. já respondeu quando do seu questionamento.
O SR. EDUARDO CUNHA - Mas é para pacificar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quando nós temos a votação de projetos de lei, a convocação deve ser feita com 24 horas de antecedência e com a distribuição dos respectivos avulsos.
Quando são requerimentos, sejam eles para realização de audiência pública, para votação de projetos, basta simplesmente a publicação desses requerimentos com 24 horas de antecedência.
Embora seja possível ainda que haja requerimentos que podem ser apresentados na hora, havendo acordo e havendo entendimento entre todos os membros presentes, pode ser votado. Não havendo acordo, tem que dar o prazo de 24 horas para sua votação e para sua apreciação.
O SR. EDUARDO CUNHA - Segundo quesito: não havendo apreciação de requerimentos, sendo simplesmente audiência pública convocada, não se tem que respeitar o prazo de 24 horas, apenas a comunicação de véspera por meio eletrônico basta, porque não há apreciação de projeto.
Este é o ponto mais polêmico.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Exatamente.
O SR. EDUARDO CUNHA - Eu queria que V.Exa. pacificasse novamente, em função da divergência que surgiu hoje na Comissão de Fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está pacificado. É esta decisão: em questões de requerimentos, basta que sejam publicados, anteriormente, apenas esses requerimentos, com esta Ordem do Dia.
O SR. EDUARDO CUNHA - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE(Marco Maia) - Vou encerrar a votação.
O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o requerimento extrapauta está fora dessa condição, desde que tenha apoio.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Desde que tenha apoio e concordância.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Está fora dessa condição. Era isso que eu queria ressaltar, que o requerimento extrapauta está fora dessa condição.
O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, V.Exa. já havia dito que eu estaria falando pela Liderança do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado Lincoln Portela vai falar pela Liderança, depois vou encerrar a votação, mas aviso aos Srs. Parlamentares...
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Agora, uma questão de ordem, Sr. Presidente.
Dentro da minha fala de Liderança, eu quero fazer uma questão de ordem. Quando um Líder pede para falar pela Liderança, inclusive o Presidente já tendo anunciado a ordem dos Líderes que falarão, a questão de ordem prevalece sobre a fala do Líder já pedida anteriormente?
Aproveito a fala pela Liderança para fazer uma questão de ordem, porque quando o Líder pede, pelo que eu entendo de Regimento, ele tem prioridade. A questão de ordem não pode passar àfrente de Comunicação de Liderança.
Então, desde já faço essa questão de ordem à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A questão de ordem, Deputado Lincoln Portela, teoricamente, tem a ver com a organização dos trabalhos da Casa. Então, se esta questão de ordem dialogar com a organização dos trabalhos, ela precede até para que se possa, efetivamente, garantir o bom andamento dos trabalhos. O Presidente — é óbvio — nunca sabe qual questão de ordem será apresentada, exatamente porque os Líderes ou os Deputados, ao apresentarem uma questão de ordem, o fazem no momento. Mas, isso, de forma alguma, traz prejuízo para a fala e para o ordenamento da fala dos Líderes partidários.
V.Exa. tem a palavra para falar pela Liderança do PR.
O SR. LINCOLN PORTELA - O.k. Quero dizer a V.Exa., respeitosamente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Cinco minutos para o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ali, temos apenas 1 minuto correndo. Estou esperando que... (Pausa.) Obrigado.
Recorrerei, respeitosamente, do posicionamento de V.Exa. à CCJ.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Regimental.
O SR. LINCOLN PORTELA - Em relação à matéria, claro, percebe-se hoje, pelo painel, qual será o resultado, e, por certo, a democracia prevalecerá. Há 13 anos, no mínimo, nós estamos trabalhando com a reforma política nesta Casa. Eu já vi perdermos no Supremo, e o Supremo legislar, porque não votamos determinadas matérias. Quem sabe poderemos chegar ao absurdo dos absurdos de o Supremo um dia legislar sobre reforma política, porque não legislamos! Nós que somos representantes do povo não conseguimos, nesses 13 anos, chegar a um consenso sobre reforma política e, por certo, neste ano, também não chegaremos a esse consenso. E percebe-se isso claramente nas Comissões ou na Comissão de Reforma Política.
Ora, Sr. Presidente, por que não dar ao povo, que é o maior interessado, a oportunidade de decidir se teremos ou não eleição de 2 em 2 anos, ou de 4 em 4 anos? Por que retirar do povo isso? O que é ditadura? O que édemocracia? Democracia é o povo participar, é o povo ir às urnas e, num regime democrático, amadurecido — e o Brasil tem passado por esse processo de maturação —; o plebiscito é extremamente natural, é extremamentecomum. E, juntamente com as eleições, plebiscitos acontecem, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, onde temos uma democracia plena.
Eu, por exemplo, tenho um projeto que trata do voto facultativo, para que o povo decida, em plebiscito, sobre este assunto. O Deputado Miro Teixeira também tem um projeto que diz que é o povo quem deve decidir sobre o sistema eleitoral, se teremos ou não financiamento público de campanhas, se teremos ou não voto proporcional, voto majoritário no proporcional ou voto em lista — o que, eu continuo dizendo, na minha maneira de entender, éum absurdo e o estabelecimento maior do caciquismo.
Diga-se de passagem que bom seria que, na reforma política, passássemos também por uma reforma partidária, para que a democracia também fosse devidamente implantada em todos os partidos, já que não é implantada em todos, senão em alguns.
Ora, por que retirar do povo? Hoje teremos uma vitória marcante, teremos uma vitória do povo. Segundo o painel, nós aprovaremos esse requerimento. E, de preferência, bom seria que já votássemos o mérito hoje. E aqui jádeixo a V.Exa. a proposta para que votemos o mérito hoje ainda.
Mas, Sr. Presidente, espero que o Brasil democrático, o Brasil livre, o Brasil que tem colocado os seus Parlamentares aqui, mas, por uma série de controvérsias, esses Parlamentares não chegam a um acordo sobre a reforma política, decida e escolha se a eleição é de 2 em 2 anos ou de 4 em 4 anos, se o voto é facultativo, se o voto é obrigatório, se o voto é em lista, se o voto é proporcional ou ainda se haverá financiamento público de campanhas.
O povo é quem deve decidir. Por ora, estamos querendo que haja uma decisão sobre eleição de 4 em 4 anos, porque o povo já não aguenta mais. O Estado já não aguenta mais gastar dinheiro dessa maneira. Já não aguenta mais!
Corrupção, sim, corrupção, sim, acontece de 2 em 2 anos. Corrupção, sim! Eu estou em meu quarto mandato. Corrupção, eu vejo acontecendo de 2 em 2 anos e com o voto na urna eletrônica, não com o voto manuscrito, não com o voto escrito ali na hora. A dificuldade é muito maior.
O povo já não aguenta mais ir às urnas para colocar políticos como nós, que não conseguimos decidir os destinos deles em relação à política. Que o povo decida o seu destino!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado Lincoln Portela, e Deputado Jovair, que falou anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder.) - Sr. Presidente, Deputado Marco Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores, todos que acompanham esta sessão, falo aqui no tempo da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade para exaltar um ato comovente, tocante e de alto conteúdo histórico. Hoje, ao final da manhã, fomos todos ao Palácio do Planalto para ver a Presidenta Dilma Rousseff instalar, afinal, a Comissão Nacional da Verdade.
E esses todos são: Parlamentares da Oposição, como nós, e do Governo; Ministros do Supremo Tribunal Federal, representados por Ayres Britto; do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, que agora será também membro da Comissão da Verdade; o Procurador-Geral da República, representantes da sociedade, todos os Ministros, inclusive os Ministros militares, a quem segundo disseram alguns presentes, de brincadeira, homenageei com esse terno verde-oliva...
O importante é que o Brasil começa, afinal, ainda que tardiamente, a acertar contas com um direito irrenunciável de qualquer povo, que é em relação à sua memória e àsua verdade histórica.
José Carlos Dias, ex-Ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, como representante da Comissão da Verdade, disse que o fundamental é trabalhar em relação às gravíssimas violações dos Direitos Humanos perpetradas por agentes do Estado brasileiro no período da ditadura, de 1964 a 1985. Portanto, essa Comissão terá um foco.
Lembrou também que é inaceitável e imprescritível, em qualquer estatuto de nação civilizada, o crime da tortura. E a revelação não apenas de quem praticou a tortura, mas também da cadeia de comando que a engendrou no País. Elucidar isso é fundamental durante esse período terrível de chumbo, essa página infeliz da nossa história que não ficará mais como passagem desbotada na memória das nossas novas gerações.
A Presidenta Dilma Rousseff, ela própria vítima de bárbaras torturas na sua juventude, se emocionou ao falar do direito de famílias a pelo menos ter uma notícia do paradeiro de seus entes queridos. E da responsabilização pela publicização daqueles que, agindo em nome do poder — é verdade que um poder arrancado da população através de um golpe militar —, mas ainda assim investidos dessa função pública e com dinheiro público, montaram uma máquina de tortura, que foi até exportada no seu know-how sinistro para outros países. Um conluio inclusive de governos de ditaduras civis e militares com outros países na Operação Condor, ou seja, uma situação terrível onde a mentira oficial era constante, falando de suicídio de Vladimir Herzog e de Manuel Fiel Filho, falando de atentado terrorista da Esquerda no nosso Riocentro. Um engodo, assim, sem nenhum pudor frente à população toda.
Tudo isso tem de ser passado a limpo, inclusive essa lista enorme dos desaparecidos, inclusive o nosso querido ex-colega e sempre colega Rubens Paiva.
É esse o foco da Comissão da Verdade. E ela, claro, terá e já tem um apoio, uma presença constante da nossa Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, presidida pela Deputada Luiza Erundina, que já estáfazendo um trabalho muito alentado.
Hoje, inclusive, ouvimos tudo que aconteceu naquele meio brasileiro esquecido, que é o meio rural, que são os camponeses, vítimas, também eles, da repressão política violenta que torturou e ceifou vidas.
Portanto, o PSOL quer aqui se somar a esses que sabem que uma dor assim pungente não há ser inutilmente. E resgatar a nossa história, porque quem se lembra do passado fica mais capacitado a não reviver esses momentos sombrios de autoritarismo, de violência, de opressão, que marcaram muito uma geração de brasileiros.
Nós esperamos que o Brasil continue avançando para a democracia, ainda tão limitada neste País, superando um padrão de política no qual a força do dinheiro continua determinando rumos, no qual grandes empresários parece que também não estão investidos daqueles conceitos éticos mínimos, ao se imiscuírem na política com o objetivo de comprar mandatos, subornar, fraudar licitações, como vemos agora nesse escândalo da hora, que éCachoeira e Delta.
Portanto, a Comissão da Verdade tem de ser saudada. E aqueles que temem o revanchismo não o temam! Ninguém vai torturar torturador, nem desaparecer com corpos, nem praticar todo tipo de atrocidades de que fomos, a Nação como um todo, vítimas. Nunca mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O último orador, para falar pela Liderança da Minoria, éo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
Depois, vou encerrar a votação e passaremos à votação posterior.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marco Maia, Sras. e Srs. Deputados, há uma grande diferença entre o que pode ser e o que não pode ser feito entre o setor público e o privado.
No setor privado, cada um de nós pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir expressamente, ou seja, se algo está no vazio, não está expressamente proibido pela lei, eu posso fazer.
No setor público, é exatamente o contrário. Eu somente posso fazer aquilo que a lei expressamente permitir. Se um agente público, um prefeito, um administrador, um diretor de uma estatal — até de uma estatal —, um diretor do Ministério fizer alguma coisa que não está contemplada na lei, ele estará transgredindo uma disposição legal.
Por que tudo isso? Para proteger o Erário, para proteger os recursos públicos. E uma das formas de proteger o recurso público é ter uma lei que defina o que pode ser feito e o que não pode ser feito no caso das licitações.
Essa lei, famosa entre nós, a 8.666, demorou mais de um ano para ser votada. Foi o ex-Deputado Luiz Pontes o seu Relator, que ouviu sugestões de todo o mundo, de todos os partidos. Levou muito tempo para ela ser hoje o nosso rumo, o nosso azimute, dizendo aquilo que pode e aquilo que não pode ser feito no caso das licitações, das contratações do Governo.
Pois bem, há alguns meses aqui, mudamos para o caso das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, no clamor da população. Com o risco de não termos as obras realizadas para esses dois grandes eventos internacionais, nós aprovamos aqui um regime diferenciado de contratações, um regime mais rápido, que diminui o tempo de licitação de contratação. Entre o abrir o edital e o momento em que contrato uma empresa para executar uma obra, eu consigo diminuir de 250 dias para 80 dias.
Além disso, esse regime diferenciado de contratações permite que eu contrate sem que a empresa saiba o preço — o preço que o Governo acha o normal pagar. É no escuro! As empresas dão o seu lance, e aquela que apresentar o menor lance é aquela que vai ganhar para fazer uma obra sem projeto básico, muito menos projeto executivo! Apenas um anteprojeto, um rascunhão, um rascunho zero, assim como estão dizendo, draft zero, no caso da Rio+20. Um rascunho do que possa vir a ser aquela obra serve para iniciar o processo de licitação quando se trata do regime diferenciado de contratações.
Pois bem, isso já foi aprovado. Mostraram os jornais, principalmente a Folha de S.Paulo, na edição do dia 7, que os preços não caíram. Isso foi dito neste plenário. Esse regime diferenciado de contratações vai diminuir o prazo, mas não vai diminuir os preços, evidentemente. As empresas, no escuro, vão ter até um estímulo a apresentar um preço maior para correrem menos riscos.
Mas o que é pior: hoje, afortunadamente, o bom senso do Sr. Presidentedesta Mesa, o bom senso do Deputado Marco Maia jogou para a frente a votação da Medida Provisória nº 556, na qual estava inserido um contrabando, uma emenda estendendo o regime de diferenciação nas contratações, contratações diferenciadas para todas as obras do PAC, ou seja, iria incluir mais 8 mil obras e todas aquelas do setor de educação.
Podia ser até uma mera reforma de uma creche, poderia constar com esse regime diferenciado de contratações, ou seja, tudo ficaria incluído no PAC, bastando apenas que se dissesse: esta obra faz parte do PAC. Portanto, para ela não vale a Lei 8.666, vale o regime diferenciado de contratações, ou seja, seria o caminho para uma grande esculhambação, para uma grande negociata. Isso iria abrir uma forma dificílima de controlar as licitações para aumentar graves desvios de verbas, como alertou o Ministério Público, que entendeu que as brechas no regime diferenciado de contratações sãoverbas que propiciam graves desvios de obras e contestou o regulamento mesmo para as obras da Copa e das Olimpíadas junto ao Supremo Tribunal Federal. Quanto mais agora se elas forem estendidas para todas as obras! Vamos ter muito cuidado!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.