CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encontra-se no Senado uma proposta de emenda constitucional que foi aprovada na Câmara com apoio quase unânime. Naquela Casa, foi votada em primeiro turno, e há uma grande maioria a favor. Procura-se com essa matéria fixar-se o número de Vereadores para os Municípios do Brasil e se estabelecer a transferência de recursos do Poder Executivo para o Legislativo. Pretende-se reduzir em cerca de 10% em média os gastos com o Legislativo Municipal. Posso citar o caso do Rio de Janeiro, onde a redução por ano será de 60 milhões.
Levanto essa questão porque ela definirá a estratégia de votação do PFL na Câmara. Se votarmos todas as medidas provisórias, inclusive a da COFINS, elas irão para o Senado Federal e obstruirão a pauta, logo após a votação referente ao salário mínimo, impedindo a votação, em segundo turno, da mencionada proposta de emenda constitucional.
Eu gostaria de saber se o Governo quer assumir o compromisso de não votar a matéria nesta semana, para que se possa aprovar a proposta de emenda, que é resultado de grande esforço nosso. Os Senadores dizem que só podem aprová-la se não chegar outra medida provisória trancando a pauta, além da relativa ao salário mínimo. O Governo não quer votar a medida provisória sobre o salário mínimo agora porque está querendo ganhar votos para manter o mísero salário de 260 reais — parece que o Senado Federal está disposto a aumentá-lo para 275 reais. Assim, ficaria apenas a medida relativa ao salário mínimo, se não votarmos a da COFINS.
Como não há acordo — confirmei isso há pouco com o Deputado Ronaldo Caiado, estudioso da questão, e também ouvi ex-Ministros —, o razoável seria não votarmos essa medida provisória e acertarmos que também não votaríamos a referente à COFINS. Depois acertaríamos métodos de votação, o que permitiria que o debate avançasse em relação ao conteúdo, à melhoria do texto.
Não podemos votar essa matéria esta semana. Se o Governo insistir, vamos entrar no que eu chamo de obstrução padrão, inspirada no velho capitão de Jorge Amado, o que provocaria paralisação.
O SR. NELSON BORNIER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do meu partido.
O SR. PROFESSOR LUIZINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado José Carlos Aleluia, Deputado Custódio Mattos, gostaria de reforçar com V.Exas. o encaminhamento que eu já havia feito sobre algunspontos. Primeiro, o compromisso de fazermos um esforço para haver discussão conjunta — Câmara dos Deputados e Senado Federal — da Medida Provisória nº 183.
O nosso Relator, Deputado Mário Negromonte, concorda, V.Exas. concordam, os Líderes da base concordam. Por quê? Porque se criou uma situação antagônica no setor com composições diferenciadas, aquelas de produção, de plantio, de industrialização, que se estão sentindo prejudicadas com o caso dos insumos.
Quanto à primeira questão, foi a Câmara dos Deputados que aprovou e deu ao setor esse benefício de 80% do crédito presumido. Quanto à outra, foi o Senado. Então, seria importante que ajustássemos as 2 posições e que fizéssemos um parecer, na medida do possível, de comum acordo. Isso implica dizer que é impossível ter esse acordo hoje. Isso está claro para todos nós.
Pode ocorrer o acordo amanhã? A única ressalva que eu quero fazer é esta: chegar a um acordo amanhã. Se houver acordo, Câmara e Senado em conjunto, não vejo como isso possa impedir o andamento no Senado.
Há um ponto apresentado pelo Líder Custódio Mattos que eu também acataria. Retiraríamos a urgência da matéria relativa à ABDI, votaríamos a urgência urgentíssima, como já fizemos no caso da construção civil e no do marco regulatório das agências, com o compromisso de que a votação aconteceria ainda no mês de junho, com as audiências e negociações necessárias. Procederíamos dessa forma porque também há uma solicitação nesse sentido. Ou seja, acataremos e assumiremos essa posiçãose isso for consolidado. Amanhã não votaremos a Medida Provisória nº 183. Agora, se houver acordo, nós a votaremos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Quero submeter a seguinte proposta ao Líder da Oposição, apresentada pelo Líder do Governo: votar, em acordo, as Medidas Provisórias nºs 178 e 179; em seguida, a sessão seria encerrada. Amanhã, a Medida Provisória nº183 seria amplamente discutida. Se houver acordo, vota-se; caso contrário, não se vota a matéria e passa-se para o próximo item da pauta.
O SR. ENÉAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Consulto o nobre Líder Custódio Mattos se está de acordo com a proposta apresentada.
O SR. CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB está de acordo.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado José Carlos Aleluia se manifestar, até porque ele é muito simpático a esta tese, gostaria de votar com prioridade a PEC Paralela.
Ainda há pouco estava assistindo à sessão do Senado Federal pelo monitor. Os Srs. Senadores, com muita razão, estão cobrando da Câmara dos Deputados aquilo que foi acordado pelo Governo no Senado Federal. O mês de junho vai terminar, e há acordo quanto ao mérito na PEC Paralela.
Faço um apelo à Mesa e aos Líderes dos partidos no sentido de submeter a PEC Paralela ao exame do Plenário.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito bom falar depois do Líder Miro Teixeira, é muito fácil concordar com S.Exa. quando está com a sua habitual lucidez. Nós queremos votar a PEC Paralela, relativa à Previdência Social, que corrige os equívocos que foram aprovados na Câmara. O Senado fez a retificação.
Mas queremos, também, votar a PEC sobre a reforma tributária. O Governo Lula comemorou a aprovação da reforma tributária, o que teria acontecido no ano passado, só que até hoje não foi aprovada.
Nós queremos votar as 2 matérias, mas entendemos que seria muito puxado votarmos hoje a medida provisória que trata da criação da conta de investimento, porque ela veio com 6 emendas do Senado. Mereceria, talvez, ser votada amanhã, logo no início, sem obstrução. Mas dá tempo de eliminar 6 emendas. O razoável seria deixá-la pronta para a votação, se V.Exa. quisesse, até numa sessão extraordinária, sem obstrução. O importante é que tenhamostempo para discuti-la. Poderíamos discuti-la hoje e votá-la amanhã. Seria demais votar hoje uma medida provisória que voltou a esta Casa com 6 emendas.
Ressalto que essa sugestão está sujeita à apreciação dos outros Líderes.
O SR. ENÉAS- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. PROFESSOR LUIZINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chegar ao consenso é sempre melhor.
Gostaria muito que o nosso Relator apresentasse o parecer ainda na noite de hoje. Ele poderia lê-lo e, se possível, discutiríamos a matéria hoje, porque, além da Medida Provisória nº 183, temos a PEC relativa aotrabalho escravo, objeto de acordo nesta Casa, e precisamos votar as propostas de emenda à Constituição relativas às reformas tributária e da Previdência.
Ademais, há 2 proposições urgentes, cuja votação não podemos mais protelar. São os projetos que darão benefícios e resolverão a negociação entre o funcionalismo público e o Governo. Precisamos votar com urgência os Projetos de Lei nºs 3.332 e 3.501, ambos de 2004, sobre reestruturação de carreiras públicas.
O SR. MARCELO CASTRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado JoséCarlos Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL está de acordo com o Deputado Professor Luizinho. Não sei de que forma será votada a PEC relativa ao trabalho escravo, mas o PFL tem compromisso com a população de coibir esse tipo de violência no Brasil.
Entendemos que o projeto que dispõe sobre as carreiras públicas nas áreas previdenciária e de auditoria fiscal é importante. Gostaríamos que fosse aperfeiçoado, mas vamos votá-lo também.
Portanto, creio que estamos chegando a um entendimento. Concordamos em discuti-los, como sugere o Deputado Professor Luizinho, para votá-los amanhã. Apresenta-se o relatório hoje e vota-se amanhã. Acredito que isso darábase para conversa. Na minha opinião, está faltando diálogo, o que se vem dando apenas no plenário. Mas isso também é bom, porque a sociedade acompanha com mais atenção o que se passa neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência prorroga a sessão por uma hora.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Item 2 da pauta.
Medida Provisória nº 178-B, de 2004.
Discussão, em turno único, da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2004 (Medida Provisória nº 178-A, de 2004), que autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art.1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. Pendente de parecer.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Havendo acordo, consulto o Líder do PFL a respeito do requerimento de retirada da matéria da pauta. (Pausa.)
Retirado o requerimento.
O SR. FERNANDO DINIZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO DINIZ (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo apenas declarar que votei com o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Líder José Carlos Aleluia, fica retirado? (Pausa.)
Retirado. Agradeço ao Líder José Carlos Aleluia.
O SR. FERNANDO DINIZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO DINIZ (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. ILDEU ARAÚJO (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também votei com o partido.
O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Srs. Parlamentares, não é preciso justificar a presença. Se não houver outra votação, a Presidência considerará o comparecimento de todos os que assinalaram no painel eletrônico a presença.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer à emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, ao nobre Deputado Hélio Esteves.
O SR. HÉLIO ESTEVES (PT-AP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, relatamos o Projeto de Conversão nº 35, de 2004, relativo àMedida Provisória nº 178, de 2004, que trata da transferência antecipada de recursos da CIDE — Combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal caso se encontrem em situação de calamidade pública ou de emergência, a fim de serem reparados danos na infra-estrutura rodoviária ocasionados por intempéries.
No Senado, o projeto de lei de conversão sofreu adequações quanto a números de artigos e parágrafos.
Procederemos à leitura do relatório para esclarecimento do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência pede a V.Exa. que seja sucinto,para que o Plenário possa tomar conhecimento da matéria. A Presidência agradece.
O SR. HÉLIO ESTEVES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Exmo. Sr. Presidente da República, com base no art. 62 da Constituição Federal, encaminhou à apreciação do Congresso Nacional (Mensagem nº 043-CN, de 1ºde abril de 2004) a Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, que autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos da CIDE — Combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal, de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.
A Medida Provisória nº 178, de 2004, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, está sendo novamente examinada em face de emenda apresentada no Senado Federal ao texto originalmente aprovado na Câmara dos Deputados.
A título de recapitulação, tomamos a liberdade de lembrar a este Plenário que a Medida Provisória nº 178, de 2004, segue na esteira da Medida Provisória nº 171, de 2004, jáaprovada pelo Congresso Nacional, tendo como objetivo agilizar, a qualquer tempo, o repasse antecipado, em caráter excepcional, dos recursos da CIDE — Combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal, destinado exclusivamente à recuperação de danos causados em sua infra-estrutura de transportes por intempéries que levem à declaração de situação de emergência ou de calamidade pública nas áreas afetadas.
Tais fatos, cujos desdobramentos não são muito previsíveis no tempo, como do ponto de vista da extensão dos danos causados à infra-estrutura de transportes, exigem mesmo aporte emergencial de recursos, nos moldes da pretendida antecipação de repasses da CIDE — Combustíveis pelo Governo Federal. Os Estados precisam ser apoiados no reparo e na recuperação de suas respectivas malhas viárias, reduzindo o impacto negativo dos prejuízos econômicos e sociais causados por razões de ordem climática.
O texto da Medida Provisória nº 178, de 2004, transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, aprovado na Câmara dos Deputados, recebeu emenda no Senado Federal, identificada na análise de mérito deste nosso parecer.
É o relatório.
Voto do Relator
O texto da Medida Provisória nº 178, de 2004, transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, aprovado na Câmara dos Deputados, recebeu emendano Senado Federal, que menciono a seguir.
No § 3º do art. 1º da redação original da medida provisória, onde se lê e respeitaráos percentuais determinados nos §§ 3º e 4º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, leia-se e respeitará os percentuais determinados nos §§ 2º e 3º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.
Como vemos, trata-se apenas de uma correção relativa a artigos referidos no projeto de lei de conversão, cujos parágrafos tiveram suas numerações trocadas. A emenda do Senado estáapenas ordenando a numeração dos parágrafos.
No § 4º do art. 1º da redação original da medida provisória, onde se lê transferências de recursos referidas no § 2º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, leia-se transferências de recursos referidas no § 1º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001.
No § 5º do art. 1º da redação original da medida provisória, onde se lê a destinação prevista nos programas de trabalho a que se refere o § 11 do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, leia-se a destinação prevista nos programas de trabalho a que se referem os §§ 7º e 12 do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001.
Antes de adentrar o mérito da emenda, impende registrar que ela não incorre em inconstitucionalidade, conformando-se com o ordenamento jurídico vigente e com os parâmetros da boa técnica legislativa.
Entendemos, ademais, que ela não apresenta incompatibilidades ou inadequações financeiras e orçamentárias, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 —, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A emenda apresentada pelo Senado basicamente não altera o projeto de lei de conversão aprovado nesta Casa. Apenas tem o objetivo de tornar os seus dispositivos mais consistentes com a legislação citada, aperfeiçoando o texto adotado na Câmara dos Deputados.
Em vista das considerações acima, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 178, de 2004, com a emenda oferecida pelo Senado Federal.
Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada pelo Senado Federal ao texto da Câmara dos Deputados.
Quanto ao mérito, votamos pela aprovação.