CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: Hora: Fase:
Orador: Data:




O
SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:
VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista de presença registra o comparecimento de 294 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado José Thomaz Nonô, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não abordo hoje tema politicamente controverso, mas o jornal Folha de S.Paulo tem publicado matérias instigantes no trato de uma questão importante, que é a da Justiça.
Na semana passada, num editorial extremamente pertinente, o jornal abriu sua matéria dizendo o seguinte:
A Justiça tarda, mas não falha, assegura a velha máxima jurídica. O Brasil, contudo, insiste em desafiar esse axioma, pois, por aqui, a Justiça tarda e falha.
Como São Paulo é inegavelmente o Estado da Federação melhor apetrechado, inclusive para produzir estatísticas confiáveis, a Folha de S.Paulolevanta, segundo pesquisa realizada pelo SEADE — Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados —, com base em mais de 7,2 milhões de processos no Estado de São Paulo, que o tempo gasto entre o inquérito e a sentença final é o seguinte: em processos referentes a estelionato, a demora é de 1.139 dias; a furto, 1.036 dias; a roubo, 766 dias; a tráfico de drogas, 743 dias.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o processo de tráfico de drogas deveria ser o mais célere possível; em São Paulo, por exemplo, leva em média 2 anos e meio para ser concluído.
O escritor cubano Cabrera Infante disse que o país desenvolvido, não o de alto PIB, o de relações econômicas sofisticadas, mas sim o que tem o Judiciário apto, há de responder, de maneira pronta e justa, às demandas da sociedade.
Esse é o parâmetro para o cidadão se sentir cidadão. Vemos a palavra cidadania de forma desgastada no nosso cotidiano pelos programas governamentais, que não dizem nada nem fazem nada, com demandas absolutamente irrisórias. Esquecemos que a verdadeira cidadania é permitir ao homem e à mulher a pronta prestação jurisdicional, o direito de resolver o litígio, sua demanda perante o Estado e terceiros de maneira rápida, prática e eficiente.
Não é à toa que os melhores aparelhos judiciários do mundo estão exatamente nos países escandinavos, nos quais nem sempre o PIB é tão exuberante. O Brasil já foi o oitavo PIB do mundo e atualmente é o décimo quinto, mas no que diz respeito à Justiça deve ficar abaixo do centésimo.
Falo como velho membro do Ministério Público. Eis novamente outra aberração apontada hoje, com muita propriedade, pelo cronista Clóvis Rossi, que denuncia que talvez estejamos prestes a ver o Supremo Tribunal Federal decidir contra o poder de investigação do Ministério Público. Rossi afirma, com muita propriedade, que interpretar contra a capacidade do MP investigar é decidir a favor da impunidade contra a sociedade.
Os argumentos levantados são de que se apontam exageros em determinados membros do Ministério Público. É absolutamente ridículo que excessos cometidos pelo funcionário a ou b sejam argüidos como fatores impeditivos do exercício institucional do Ministério Público, até porque não há nada que todos os dias afronte mais a ordem jurídica do que alguns maus policiais em qualquer Estado, cidade ou rincão deste País. Nem por isso vai-se dizer que a Polícia, como instituição, não pode exercer suas funções.
A razão destas palavras é a preocupação de que mais uma vez a sociedade venha a se frustrar. Está-se findando no Senado Federal a reforma do Judiciário. Quero traduzir, como Líder da Oposição, como membro desta Casa, mas antes de tudo como cidadão, a preocupação de que a decantada reforma do judiciário não leve a coisa alguma, a nada. É preciso criar uma maneira de dar celeridade processual às causas; ter um aparelho judicial que permita resposta pronta às demandas do cidadão. Caso contrário, essa reforma não vai ter resultado prático algum.
Passamos horas, meses, anos e milhões de palavrasforam gastas para discutir se devemos ter controle externo do Judiciário ou não, quando a realidade fulcral é que a lerdeza endêmica da Justiça precisa, isto sim, de códigos que permitam tramitação mais rápida dos feitos; do acesso mais rápido da parte à Justiça. É preciso que seja cobrado de todos os envolvidos — escrivães, oficiais de Justiça, juizes, promotores e advogados — celeridade nos seus processos.
Por fim, é necessário que o Estado, na sua maneira mais ampla, aparelhe a Justiça com meios para fazer a sua própria função. A função básica do juiz, já diziam os jurisconsultos latinos, é suum cuique tribuere, latinório antigo que quer dizer em português castiço atribuir a cada um o que é seu. Nada mais do que isso.
Como se pode pensar em prestação judicial, quando a sentença vem à luz 2, 3, 5 anos? No ano passado, no STJ foi julgado um feito que tinha 50 anos. A 5ª geração de partes assistindo ao mesmo processo.
Faço esse registro na esperança de que possamos avançar, de maneira célere e consciente, na única e verdadeira retomada da cidadania, que é uma prestação jurisdicional à altura das necessidades do povo brasileiro.
A SRA. KÁTIA ABREU- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (PFL-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, anteontem, a 22 quilômetros de distância da cidade de Xambioá, o Sr. João Batista Lopes se matou, por desgosto.
A família enlutada protesta contra os exageros cometidos pelo Ministério do Trabalho durante uma fiscalização em sua propriedade. O Sr. João Batista foi escorraçado de suas terras e ficou preso 2 dias, com a presença da Polícia Federal. Os trabalhadores rurais empregados na propriedade da família, às margens do Rio Araguaia, onde aconteceu a Guerrilha de Xambioá, moram na cidade, vão embora todos os dias, dormem em casa. Não ficam retidos na fazenda, portanto não existe a possibilidade de trabalharem em regime de escravidão.
Alerto a sociedade brasileira para esse tipo de aberração. Esses excessos vão acabar causando transtornos, guerras no campo, desgosto para a família dos nossos produtores e trabalhadores rurais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Medida Provisória nº 177-C, de 2004
(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2004 (Medida Provisória nº 177-A, de 2004), que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante — AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante — FMM, e dá outras providências; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, designado em plenário, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 8; e, quanto ao mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, e pela rejeição da Emenda nº 3 (Relator: Deputado Luiz Sérgio).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada de pauta da MP nº 177-C, de 2004, constante do item 1 da presente Ordem do Dia.
Sala das sessões, 15 de junho de 2004.
Assina o Deputado Murilo Zauith, pela Liderança do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para encaminhar a votação do requerimento, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria precisa ser melhor analisada. Temos visão distinta da de outros companheiros. A medida provisória veio do Senado com duas emendas. Parece-me que uma pode ser considerada inconstitucional, mas a outra, que se refere ao art. 3º, simplesmente dá melhor redação do que a da Câmara. O incentivo éoferecido para que se construam navios, para que mais empregos sejam gerados.
Dirijo-me especificamente à bancada do Rio de Janeiro, onde existem estaleiros tentando se recuperar, e à bancada de Santa Catarina, sobretudo àqueles que têm interesse em Itajaí. Aprovamos nesta Casa um projeto que possibilitou a revitalização da indústria naval sobretudo nesses Estados.
O que se pretende, de acordo com a redação da Câmara, é que o subsídio seja pago a partir da assinatura de um contrato entre o armador e o construtor naval. A redação do Senado, no meu entendimento, é mais sábia, pois sóconcede o subsídio quando da entrega da embarcação. Ou seja, subsidia o navio construído, e não um contrato que sequer estabelece prazo. O texto do Senado é melhor do que o da Câmara.
Sr. Presidente, como eu não consegui convencer alguns Deputados da base do Governo — outros, sim —, e eles também não conseguiram me convencer, estou pedindo a retirada de pauta da matéria.
Encaminho, portanto, o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para encaminhar a votação do requerimento, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou contra a retirada de pauta da matéria porque trata-se de medida provisória. Se for aprovado este requerimento, ficará prejudicada a continuidade da Ordem do Dia. Queremos apreciar projetos de lei que não poderão ser analisados enquanto não forem votadas pelo Plenário as 4 medidas provisórias que travam a pauta.
Sr. Presidente, queremos votar o projeto das carreiras jurídicas, o projeto dos auditores fiscais da Fazenda, da Previdência e da Receita Federal, matérias que aguardam solução rápida e imediata. Jáestamos perto do final do semestre, e essas proposições ainda precisam ser votadas no Senado Federal.
Em razão de entendermos que a pauta precisa ser desobstruída, queremos apreciar a medida provisória, independentemente da questão de mérito levantada pelo Deputado José Carlos Aleluia. Se a emenda do Senado Federal é mais interessante, que ela prevaleça. Aqueles que estão defendendo a tese de que a emenda da Câmara dos Deputados deve ser retomada demonstrem sua viabilidade e importância. Não podem é ficar sem resposta, por causa de uma pendenga política, os que aguardam ansiosamente a votação do Projeto de Lei nº3.501 de 2004, que interessa aos auditores fiscais da Fazenda, da Previdência e da Receita, e do Projeto de Lei nº 3.344, que trata dos procuradores e das carreiras jurídicas.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar um protesto: o Poder Executivo precisa parar de interferir na pauta do Legislativo. Foi esse excesso de medidas provisórias que impediu a Câmara dos Deputados e o Senado Federal de produzirem a contento neste semestre. E agora querem usar um atalho inconstitucional, deixando de votar a LDO, para que não se inicie o recesso de julho e assim se possam apreciar durante esse mês também outras matérias.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos destrancar a pauta, para saber quem está e quem não está a favor da paridade, votada na reforma da Previdência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Verificação concedida.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vamos ouvir a orientação dos Líderes?
Como vota o PRONA? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este requerimento só tem um objetivo — desculpe-me o Líder do PFL —, obstruir os trabalhos. O acordo feito na Câmara dos Deputados depois de 8 meses de incessantes trabalhos tem como único objetivo viabilizar a construção naval e a marinha mercante brasileiras. Foi construído a várias mãos. Apesar de o Deputado Leonardo Picciani ter um texto do SINAVAL que questiona alguns de seus itens, nota posterior assinada pelo próprio Presidente do SINAVAL, Dr. Ariovaldo Rocha, apóia o texto da Câmara, particularmente seu art. 38. O Dr. Ariovaldo está presente no plenário e pode afiançar o que eu acabo de dizer.
O Deputado José Carlos Aleluia está levantando uma questão que não corresponde à real posição do setor. Pode estar influenciado pela posição de um único empresário, mas não pela maioria do setor, representado pelo SINAVAL e pelo SINDARMA.
O setor interessado é estratégico, contribui para nossa balança comercial e para o projeto industrial deste País. Gera milhares de empregos. O apelo que faço é para que votemos imediatamente esta medida provisória, conforme o acordo firmado. Precisamos ter uma agenda de geração de empregos neste país chamado Brasil.
Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto contra o requerimento de retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PDT?
O SR. ÁLVARO DIAS (PDT-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS é contra o adiamento. Queremos votar e achamos importante que o Congresso decida essa questão. Por isso votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o Bloco PL/PSL?
O SR. JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PL/PSL vota contra a retirada de pauta dessa matéria, uma vez que já foi bastante discutida na Câmara dos Deputados. Agora vamos apenas analisar emendas do Senado Federal. Por isso, somos contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos contra o requerimento. Queremos desobstruir a pauta e votar os projetos que tratam dos procuradores, das carreiras jurídicas e dos auditores fiscais da Previdência, da Fazenda e do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PP?
O SR. ROMEL ANIZIO (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não" e convoca os seus Parlamentares a virem ao plenário para registrar seus votos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PFL?
O SR. ONYX LORENZONI (PFL-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL continua debatendo. Queremos que haja um entendimento. Por isso, o PFL continua em obstrução nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PMDB?
O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem querer polemizar ou contestar a veracidade do que disse a nobre Deputada Jandira Feghali, estou de posse de uma carta assinada pelo Presidente do Sindicato dos Construtores da Indústria Naval em que afirma que os pontos, em especial o que foi levantado pelo Líder do PFL, Deputado José Carlos Aleluia, são prejudiciais ao setor.
Diz o Presidente do Sindicato que a redação, tal como se pretende manter, não atende ao objetivo de estimular a construção de novas embarcações, mas pode, sim, atender ao interesse dos que desejam ter apenas um contrato de gaveta, que possibilita o acesso aos recursos do fundo, mas não gera a obrigação de iniciar a construção e, dessa forma, gerar emprego e renda.
Nesse sentido, o PMDB, que tem o compromisso de ser um partido da base do Governo, mas que tem boa parte da sua bancada composta de Deputados dos Estados que constroem navios, como o Rio de Janeiro e Santa Catarina e outros, revela-se frontalmente contrário à redação que pretendem manter, mas libera a sua bancada, respeitando os Deputados que não quiserem votar enquanto não se chegar a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a obstrução se baseia no art. 38. Por isso, ela não se justifica, porque o art. 38 foi construído com consenso entre os setores de armação, os marítimos, os metalúrgicos e os Parlamentares envolvidos neste debate, bem como o Ministério dos Transportes.
O que houve foi uma dúvida com relação à expressão com contrato de construção em eficácia. Quero deixar claro, com as notas taquigráficas, porque isso será objeto de regulamentação, que, na condição de legislador, busquei incentivar o período de construção das embarcações, justamente para incentivar o processo de contratações de novas embarcações. Por isso, não se justifica, baseado nesse artigo, a obstrução. Somos contra esse requerimento, a matéria é importante. e queremos votá-la.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência tem o prazer de anunciar a presença em Plenário da Deputada Estadual do Rio Grande do Norte, Larissa Rosado, e do Vice-Prefeito de Mossoró, Antonio Capistrano, acompanhados pela nobre Deputada Sandra Rosado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como orienta a bancada o Líder da Minoria?
O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos pela obstrução, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Liderança do Governo, como orienta sua bancada?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço vênia para dizer a todos os Deputados que integram a base do Governo da importância de votarmos rapidamente esse requerimento e de desobstruirmos a pauta. Há várias matérias que temos a obrigação, perante a sociedade brasileira, de votar neste primeiro semestre. Todo o debate sobre a possibilidade de adentrarmos o mês de julho pode ser abreviado, se houver empenho e dedicação por parte de todos que compomos a Maioria nesta Casa para votarmos as matérias.
A obstrução proposta não vai ao encontro das necessidades do País. Precisamos votar não só as medidas provisórias que estão trancando a pauta, como a medida provisória do PIS/COFINS, que diz respeito à agricultura; o projeto de lei que organiza a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; o projeto que trata do sistema imobiliário, da afetação imobiliária; a Lei de Inovação; o a matéria que trata das agências reguladoras.
Então, obstrução é tudo o que não queremos, a fim de não termos que usar o mês de julho para fazer o que poderia ser feito no período regular do ano legislativo.
Por isso, encaminhamos contrariamente e apelamos para todos no sentido que venham rapidamente ao plenário depositar seu voto contrário ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência tem o prazer de anunciar a presença em plenário do ex-colega Deputado Vladimir Palmeira, a quem rendemos nossa homenagem. (Palmas.)
O Deputado foi Líder do PT e teve marcante atuação nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSB?
O SR. DR. EVILÁSIO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha voto contrário ao requerimento que pede a retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSC?
O SR. RENATO COZZOLINO (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.