CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 123.3.53.O Hora: 11h30 Fase: CG
  Data: 27/05/2009

Sumário

Exposição sobre a crise financeira mundial e seus efeitos sobre a economia brasileira, em reunião de Comissão Geral.




O SR. PRESIDENTE (Deputado Michel Temer) - Antes de chamar o próximo debatedor, lembro a todos que há mais 15 debatedores e o horário é até às 14h, de modo que cada um saberá dosar o seu tempo.
Com a palavra o Dr. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, advogado tributarista representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Michel Temer, nosso professor, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, em meus breves minutos vou procurar focar 5 ideias-chave que me parecem essenciais para uma agenda positiva para o Congresso Nacional.
Na realidade, devemos transformar a crise internacional em um movimento de resgate das próprias atribuições do Congresso Nacional, como verdadeiro local onde a democracia se estabelece.
Em primeiro lugar, tratando da questão tributária, 3 ideias fundamentais. Estamos em um momento em que se permite, pelo atingimento substancial de uma carga tributária de 36% a 37%, efetivamente, ingressar em um modelo de diminuição dessa carga tributária. Temos de atentar para a pessoa física, por exemplo, eliminando limites de dedutibilidade, que hoje são baixíssimos, principalmente no campo da educação.
A educação é investimento de qualquer país que quer crescer. E, no Brasil, as dedutibilidades são absolutamente limitadas à educação formal em escolas. Não se pode deduzir o ensino de língua estrangeira, não se pode deduzir o ensino de informática. Os senhores conseguem imaginar um país que promoverá crescimento sem uma população educada nos aspectos mais fundamentais e necessários para a competitividade internacional?
Devemos ter também investimento e desoneração para pequenas e médias empresas, solução da questão de terceirização, promovendo com tudo isso o crescimento econômico sustentado.
Simplificação tributária. O Super-SIMPLES virou um super complicado. Temos um sistema tributário que é, certamente, do ponto de vista burocrático, um dos mais complexos do mundo. Temos de aproveitar as estruturas feitas pela Super-Receita para a minimização da burocracia, consolidação das obrigações acessórias, visando minimizar a informalidade, punir menos quem paga e quem cumpre suas obrigações, desmotivar a concorrência desleal, fruto da sonegação, repensar e reproduzir os limites de decadência e de prescrição tributária.
Hoje, um fato gerador ocorre. Pode-se passar 5 ou 10 anos e se pode voltar atrás para revê-lo. O passado é da incerteza total para o cidadão.
Nos países civilizados, esses limites são reduzidíssimos. O que proponho à reflexão é unir conceitos de decadência e prescrição para 3 anos, que é a prática adotada nos Estados Unidos — 5 anos na legislação, na prática 3 anos. Vale dizer que o Fisco tem 3 anos para investigar, fiscalizar e punir, e o cidadão tem 3 anos para pedir de volta o que pagou a mais. Depois de 3 anos, zera-se a situação do cidadão e permite-se que a vida continue.
Tenho vários casos no meu escritório de autos de infração, execuções fiscais de 15 anos atrás, 20 anos atrás. Isso, evidentemente, é uma ode ao atraso.
No campo da defesa do contribuinte, criar um estatuto básico de direitos fundamentais do cidadão. Tive a oportunidade de colaborar com o Deputado Sandro Mabel na redação do seu substitutivo. Também o Deputado Paulo Bornhausen tem debatido muito a questão do contribuinte. Temos de resgatar as ideias fundamentais básicas de um estatuto básico do contribuinte.
Hoje o contribuinte fica indefeso. Ele teve implodidos seus direitos à defesa nos âmbitos estadual, municipal e federal. A própria eliminação, pela Medida Provisória nº449, do Conselho de Contribuintes. Extinguir o nome do Conselho de Contribuintes é extinguir a própria personalidade de um órgão que tinha isenção técnica nessa matéria. Temos de resgatar um mínimo de proteção ao contribuinte como proteção do investidor nacional e do estrangeiro.
As duas últimas ideias dizem respeito à agenda positiva do Congresso Nacional para transformar esta Casa verdadeiramente no palco da democracia, onde as propostas sejam efetivamente debatidas. Há que se repensar a questão das medidas provisórias.
Sr. Presidente, V.Exa. administrou a construção de um processo paralelo para as medidas provisórias não trancarem todas as sessões da Casa, mas com isso se criam 2 polos legislativos, o que vale dizer que o Poder Executivo continuarácom a proliferação desmedida de medidas provisórias. As medidas provisórias são causa e efeito do que se vive hoje no Congresso Nacional, em que se tem o Poder Executivo como o grande irmão, o grande legislador, e isso afogou as competências do Parlamento. E há ainda outro efeito deletério. Nós levamos para o Poder Judiciário um papel de protagonista na formulação das políticas públicas.
Temos a disseminação do ativismo judicial com a existência de legisladores togados. Hoje temos legislação sendo produzida no Executivo e temos legislação sendo produzida no Judiciário, com o que se afogam as competências mais fundamentais do Congresso Nacional. Portanto, há que se repensar a questão das medidas provisórias.
E uma reflexão, Sr. Presidente, é sobre a medida do caso. O art. 62 da Constituição Federal diz: Em caso de relevância e urgência (...)O Supremo Tribunal Federal já tem trabalhado esse tema, a medida provisória não pode tratar de várias matérias. É uma forma de V.Exas. limitarem o próprio escopo da medida provisória.
Por final, penso que temos de fazer uma reflexão profunda sobre o Poder Judiciário nacional. Nenhum país cresce sem Poder Judiciário forte, independente, mas estamos vivendo uma distorção em que confundimos a independênciado Poder Judiciário com a independência de cada juiz. Temos um sistema esquizofrênico e multifacetado, no qual cada juiz é uma ilha decisória. Então o sujeito, o cidadão, entra em juízo, o juiz de uma vara decide de um jeito; o da vara vizinha, de outro; o da outra vara, de outro. Precisamos pensar um sistema de garantia de precedentes que traga o mínimo de tranquilidade, estabilidade e segurança para o País.
O sentido e o valor da democracia, Sr. Presidente, repousam nesta Casa, no Congresso Nacional. Retomar o papel de legislador e de polo efetivo das discussões e de difusor das grandes ideias. Esta é a grande oportunidade, este éo grande desafio para o Brasil, especialmente para o Congresso Nacional: uma agenda positiva voltada ao país que queremos construir no futuro para os nossos filhos, para os nossos netos.
Esta é a posição que trago, também, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Michel Temer) - Agradeço a contribuição ao Dr. Antonio Carlos Rodrigues Amaral.


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