CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 084.3.53.O Hora: 11:56 Fase: BC
Orador: NELSON MARQUEZELLI, PTB-SP Data: 29/04/2009


O SR. NELSON MARQUEZELLI
(PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o veto da Presidência da República ao PLC nº 6, de 2002, que está para ser apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, item 11 da pauta, a nosso ver promove uma injustiça sem precedentes nesta Casa de leis, uma vez que o referido PLC veio justamente para fazer justiça isonômica dos empregados celetistas da Empresa Brasileira dos Correios - ECT, integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, com os estatutários, uma vez que a ECT conviveu no período de 1969 a 1976, com os 2 regimes jurídicos e, de acordo com a lei, nesses casos sempre prevalecem os direitos do regime mais antigo. 
Essa matéria, antes de ir ao Senado, foi analisada por 3 Comissões da Câmara e, tendo pareceres favoráveis, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Casa. No Senado teve seu trâmite normal e também foi aprovada por 99% das Lideranças partidárias. O projeto não inclui beneficiários novos, apenas corrige injustiças de interpretação legislativa por parte da Previdência.
É importante que se diga, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que são quase 12 mil empregados que lutam por seus direitos, entre os quais 75% são do nível básico, como carteiros, atendentes, balconistas, motoristas, e apenas 25% de nível médio, técnico e superior. Na época, a Comissão de Finanças da Câmara deixou bastante claro que o montante de recursos para corrigir a injustiça com a complementação das aposentadorias era irrisório: cerca de 0,00002 dos gastos com benefícios previdenciários. E mais: são trabalhadores que se aposentarão até 2011. Não é para agora, aprovada a lei, que todas essas pessoas receberão o benefício.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo ainda que a Justiça já proferiu sentenças, em primeira e segunda instâncias, transitadas em julgado, de que é legítimo e correto que se faça essa reparação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convoco-os para estarem presentes nessa sessão e votarem "não" ao veto ao PLC nº 6, de 2002. É o mínimo que podemos fazer para reparar essa enorme injustiça que se fez contra 1.712 funcionários da ECT.
Muito obrigado.
O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a cadeira da Presidência que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.