CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 084.3.53.O Hora: 10:48 Fase: BC
Orador: PAES DE LIRA, PTC-SP Data: 29/04/2009




O
SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa a PEC nº 12, de 2006, aprovada pelo Senado, em 1º de abril, curiosa data de tradição popular. Na voz do povo, essa proposição ganhou o sugestivo e apropriado nome de PEC do Calote.
De fato, o que a iniciativa propõe éinstitucionalizar de vez a metódica recusa do Executivo, nos 3 entes federativos, de pagar o que deve aos infelizes credores de precatórios judiciais, especialmente os relativos à modalidade alimentar e a desapropriações.
Embutidas na teratológica PEC estão: violação de decisões judiciais transitadas em julgado; substituição indevida de critérios de correção de débitos; leilão de precatórios com comprador único (isto é, o próprio Executivo); limitação orçamentária ao mínimo dos mínimos para cumprimento das sentenças da Justiça e substituição do critério de ordem cronológica pelo de valor do precatório.
Fazendo coro de júbilo em tão injusta decisão estão os Executivos Federal, Estaduais e Municipais. Na verdade, eles vêm promovendo calote há décadas, deixando irresponsavelmente aumentar as dívidas relativas a precatórios, sempre sob a surrada desculpa da insuficiência orçamentária.
Agora, antegozam a vitória completa de sua política de esbulho, dirigida contra militares, servidores públicos e trabalhadores celetistas em geral, no tocante a decisões salariais, alimentares, e contra proprietários espoliados, no que diz respeito a decisões indenizatórias de outros ramos do Judiciário.
Cem bilhões de reais, segundo recente estudo da Ordem dos Advogados do Brasil, é o montante das dívidas de precatórios da União, dos Estados e dos Municípios.
Apesar de tudo, até agora, aos sofridos credores restava esperança razoável de receber o que lhes é devido. Se passar nesta Casa a PEC nº 12, até a esperança ser-lhes-á tirada.
E se alguém imagina que um leilão, obviamente com deságio, dos precatórios será um bom negócio para os violentados credores, basta lembrar que o grande devedor passará a ser o único comprador. O resultado de tal leonino arranjo é óbvio: preço de banana. Aos credores restará optar entre duas guilhotinas: a do preço vil e a da expectativa de que, talvez, seus bisnetos venham a ver a cor do dinheiro.
Pior, com um instrumento desse nível de discricionariedade nas mãos, doravante os governantes poderão desapropriar sem medir consequências, violar direitos salariais sem aferir responsabilidades, pois certos estarão de nunca serem compelidos a pagar. Em poucas e certas palavras, trata-se da cristalização do poder de confisco.
A proposição, mesmo que destinada a emendar a Constituição da República, é flagrantemente incompatível com ela, pois viola dispositivo constitucional soberano: a cláusula pétrea do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna.
Prejudicar coisa julgada, ainda que por meio de emenda à Lei Maior, seria o mesmo que abolir o Poder Judiciário, demolindo a separação dos Poderes. Tal coisa éjuridicamente impraticável, por força do inciso III do § 4º do art. 60 da Constituição.
Isso é mais do que suficiente para que a Câmara dos Deputados derrube a malsinada PEC nº 12, em respeito a dispositivos incontornáveis da própria Carta Magna. Mas ainda que assim não fosse, senhoras esenhores representantes do povo, não pode esta Casa, em face da sua tradição democrática, permitir tamanha e injustificável lesão de direitos.
Barrar a PEC do Calote é fazer justiça aos esbulhados, ou, ao menos, não matar neles a esperança que lhes resta de obtê-la. Na verdade, um fio de esperança.

Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social desta Casa.