CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 084.3.53.O Hora: 09:08 Fase: BC
Orador: PAES DE LIRA, PTC-SP Data: 29/04/2009




O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes de Lira, em seguida, ao Deputado Mauro Benevides.
O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 22 de abril de 2009, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou, sob a presidência do ilustre Deputado Luiz Couto, audiência pública para debater, com a sociedade e o Governo, o caso do menino Sean Richard Goldman.
É um caso amplamente divulgado, mas, para que fique registrado nesta Casa, relembro que Sean nasceu em Red Blank, Estado de New Jersey, nos Estados Unidos, em maio de 2000. É filho da brasileira Bruna Bianchi Goldman com o norte-americano David George Goldman.
Em junho de 2004, Bruna trouxe Sean ao Brasil para passar férias. Resolveu divorciar-se e permanecer morando no Rio de Janeiro, motivo pelo qual requereu à Justiça Estadual a guarda do filho.
Por sua vez, David Goldman, abrupta e ilegalmente separado do filho, entrou com ação na Justiça Federal, solicitando a repatriação da criança. Baseou o pedido na Convenção de Haia, de 1980, que trata de questões relacionadas ao sequestro internacional de crianças.
Posteriormente, Bruna Bianchi uniu-se ao brasileiro João Paulo Lins e Silva. Em razão de complicações no parto da filha do novo casal, faleceu tragicamente, em agosto de 2008. Sean está vivendo com o padrasto e a irmã, Chiara. O padrasto, Dr. João Paulo Lins e Silva, pretende obter a guarda definitiva de Sean e retirar o nome Goldman.
O objetivo da audiência, segundo justificativa, foi reunir informações e outros tipos de subsídios para analisar o caso e contribuir, da melhor forma possível, para a sua resolução, na perspectiva de se garantir plenamente os direitos e o bem-estar da criança.
No entanto, não foi convidada para a audiência pública a outra parte, para que houvesse o contraditório e, de fato, fosse possível analisar o caso com imparcialidade.
O advogado do padrasto de Sean, Dr. Sérgio Tostes, teve espaço para expor seus argumentos, o que fez com grande eloquência. Discorreu sem que houvesse, no entanto, contraposição.
O Procurador-Geral da União, Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, discorreu sobre o aspecto legal dos tratados internacionais e a importância da sua observância para as relações internacionais do Brasil.
Não estou em defesa de nenhum dos lados, e sim dos direitos humanos de todos os envolvidos. Não me parece correto e justo utilizar argumentação xenófoba. Assim, não existe o pai americano, e sim o pai, pois éessa a qualidade de David Goldman, menos importando, no caso, sua nacionalidade.
O pai do jovem Sean teve o convívio com seu filho ilegalmente suprimido, uma vez que sua então esposa, com o argumento de viajar em férias, entrou com pedido de divórcio e não permitiu o retorno da criança, separando pai e filho de forma unilateral e autoritária.
Portanto, os direitos humanos do pai e do filho foram desrespeitados, pois Sean não tinha à época maturidade para opinar, fato que violou as leis familiares do Brasil e de qualquer país civilizado.
Há algumas décadas, a legislação brasileira era machista, pois era muito fácil ao pai, em qualquer caso de separação, manter a guarda do filho. Mais adiante, com a evolução da legislação civil, embora o marido mantivesse a condição de cabeça do casal, a guarda dos filhos geralmente ficava com a mãe, em benefício dos interesses da criança.

Hoje não existe mais a figura do cabeça do casal, pois marido e mulher têm o mesmo direito, no chamado poder familiar.
Na legislação brasileira, a perda desse poder somente ocorre quando há grave conduta de mãe ou pai, provada em processo judicial.
Nesse caso, houve a supressão do pátrio poder do marido, sem que restasse sequer arguida conduta reprovável.
O Brasil é signatário da Convenção de Haia, de 1980, ratificada pelo Parlamento brasileiro, o que obriga o País a uma conduta ponderada, pois existe a questão da reciprocidadee deve-se considerar que o Brasil foi atendido em outros casos, com a ótica invertida.
Ademais, se ao final a decisão for no sentido do retorno ao convívio paterno, legalmente, invocando o tratado em vigor, será assegurado o direito de visita aos avós, à irmã e aos demais familiares.
Não se olvide que, em qualquer país civilizado, especialmente do Ocidente, a morte de um cônjuge acarreta a guarda dos filhos pequenos ao sobrevivente.
Aliás, regra perfeitamente consentânea com o direito natural e a tradição cristã.
A decisão compete à Justiça. Espero que a audiência pública haja contribuído para a melhor solução.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento no programa
A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação social desta Casa.