CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 078.2.54.O Hora: 9h8 Fase: BC
  Data: 12/04/2012

Sumário

Convocação da sociedade, pelo Movimento Levante Popular da Juventude, para participação em ato público diante do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento da ação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB destinada ao cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da Guerrilha do Araguaia. Eleição de Keila Simpson para a Presidência do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT.




O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros.
O primeiro. Hoje está na pauta do Supremo Tribunal Federal a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia. Trata-se de um tema importante. Os jovens, atépor meio do Levante Popular da Juventude, um movimento recente que existe no Brasil, está lutando pelo cumprimento da lei da verdade, no sentido de efetivá-la.
Às 14 horas, em frente ao STF, essa juventude estará mobilizada para não deixar que fiquem impunes os responsáveis pelos crimes cometidos na ditadura militar.
Quanto ao segundo registro, Sr. Presidente, parabenizo Keila Simpson pela vitória na eleição referente ao Conselho Nacional LGBT.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje está na pauta do Supremo Tribunal Federal a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia. Na mesma ação, os Ministros decidirão se os crimes de desaparecimentos políticos estão abrigados pela Lei de Anistia e ficarão impunes.
Esse julgamento tem caráter definitivo, e, caso indeferido, nenhuma ação judicial poderá ser aberta no Brasil sobre os crimes da ditadura!
Diante dessa questão, o Levante Popular da Juventude convoca um ato público em frente ao STF, às 14 horas. Os jovens atentam para as graves consequências para o povo brasileiro, como estas:
  • o Ministério Público Federal ficará impedido de abrir ações de investigação sobre os crimes da ditadura no Brasil;
  • o direito àverdade ficará prejudicado, pois sua efetividade depende da complementaridade entre as ações dos tribunais e da Comissão da Verdade, como a experiência internacional demonstra;
  • caso os militares convocados pela Comissão da Verdade fiquem em silêncio, não poderão ser convocados pela Justiça;
  • o Brasil se tornará paraíso oficial dos ditadores e torturadores do mundo, pois a nossa legislação não permite que eles sejam extraditados por crimes em relação aos quais não se admita punição pela lei brasileira;
  • a nossademocracia ficará incompleta, pois se reconhecerá que acordos políticos firmados por generais há mais de 30 anos restringem direitos humanos dos brasileiros hoje;
  • oSistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos será enfraquecido, e seremos o único país em que a determinação da Corte Interamericana de anular as leis de anistia não será cumprida;
  • mais uma vez em nossa história, os poderosos criminosos viverão na impunidade.
  • Para o Levante, o Judiciário brasileiro no passado cumpriu vergonhoso papel ao promover a criminalizarão dos militantes políticos segundo a Doutrina e a Lei de Segurança Nacional. O Judiciário aderiu à legalidade autoritária da ditadura militar, negou habeas corpus, condenou militantes às prisões que eram verdadeiros centros de tortura.
    Nós já aprovamos a Comissão da Verdade! É preciso que avancemos na abertura dos arquivos da ditadura, pelo nosso direito à memória e à verdade e contra a impunidade e a tortura!
    Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
    Muito obrigado.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar Keila Simpson pela eleição vitoriosa no Conselho Nacional de Direitos LGBT (CNCD/LGBT). A história dessa travesti na luta pelos direitos da população LGBT deve ser reconhecida e é um grande orgulho para a Bahia, Estado em que sua militância conseguiu animar a luta de travestis e transexuais dentro do movimento LGBT da Bahia, além de ter formado novas lideranças que atualmente cumprem um papel fundamental na condução do Comitê Estadual LGBT, na construção do Fórum Baiano LGBT e na ATRAS, a Associação de Travestis de Salvador.
    A eleição de Keila dará visibilidade à situação das travestis no nosso País, diante da intolerância contra essa população, principalmente quando são nordestinas e negras. Sua história como militante começou em Salvador, ainda durante a ditadura civil-militar, quando era chamada de gordinha elegante. As ruas naquela época relegavam a essa população grande violência praticada por agentes do próprio Estado. Eram submetidas a métodos inadequados de intervenção cirúrgica para conseguirem assumir suas identidades, o que deveria ser direito. Esse quadro, infelizmente, ainda permanece em várias localidades de nosso País.
    Os desafios são grandes: a luta contra o tráfico de pessoas, contra a discriminação e por direitos fundamentais, como o direito à saúde e o conjunto dos direitos humanos.
    Parabéns, Keila! Tenho certeza de que teremos um bom período de debates e lutas em prol da população LGBT.
    Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
    Muito obrigado.


    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CUMPRIMENTO, DECISÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGAÇÃO, PUNIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, RESPONSAVEL, CRIME, REGIME MILITAR, DITADURA, MANIFESTAÇÃO, LEVANTE POPULAR JOVEM, MANIFESTAÇÃO, JUVENTUDE, PARECER FAVORÁVEL, EXPECTATIVA. KEILA SIMPSON, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS GAYS, BISSEXUAIS,TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, ELOGIO.
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