CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 061.1.53.O Hora: 11h52 Fase: OD
  Data: 10/04/2007




O
SR. ARNALDO JARDIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero modificar a orientação da bancada do PPS.
Entramos em obstrução, na busca de um entendimento que possa viabilizar esta votação. Portanto, o PPS está em obstrução.
O SR. LOBBE NETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estamos aqui prestes a votar o FUNDEB, matéria importantíssima que vem se arrastando desde a Legislatura passada.
Houve várias discussões com diversos segmentos da sociedade, grupos que trabalham com a educação brasileira e entidades como o CONSED e a UNDIME, que apóiam a aprovação do FUNDEB.
Tudo estava caminhando muito bem, até quando soubemos de uma alteração feita pela Relatora, Deputada Fátima Bezerra, a quem cumprimentamos. O acordo estava caminhando para mais uma votação quase unânime neste plenário. Mas infelizmente agora percebemos uma alteração em um dos artigos, que nos trouxe várias preocupações. Por isso, o PSDB votará com a matéria, mas pede que a Deputada Relatora altere novamente seu relatório, para que no diálogo, na conversação, possamos ampliar e até votar no dia de hoje essa matéria tão importante para a educação brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos acompanhando o que acontece com a CPI do Apagão Aéreo, que infelizmente ainda não foi implantada. Nos aeroportos, continuam ocorrendo atrasos e cancelamentos de vôos — ontem, aliás, alguns cancelamentos de vôos fizeram com que não conseguíssemos chegar à sessão no horário oportuno. Entendemos que o Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, deve instalar a CPI imediatamente. Estamos aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal, e tenho certeza quase absoluta de que a Justiça brasileira não faltará com a Minoria, não faltará com a verdade e determinará pela instalação dessa Comissão.
Também estamos constatando alguns apagões em outras áreas: na área naval, nas estradas brasileiras, com muitos buracos e muitos problemas. Este desgoverno que dirige o País precisa tomar uma atitude séria, parar de discursar e governar.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra pela ordem o ilustre Deputado Carlos Santana.
O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna no dia de hoje para me referir à visita do Presidente Lula àTRANSPETRO, no Rio de Janeiro, para viabilizar a construção de vários navios. É com geração de emprego que vamos combater a violência nesse Estado. Amanhã, às 14h30min, no antigo estaleiro da Ishibras, seráassinado acordo para a construção de navios no Rio de Janeiro, o que conseguimos depois de várias lutas. Essa é uma vitória para os trabalhadores e para aqueles que passam por dificuldades, pois agora sabemos que haverá necessidade, sim, de começar a organizar mão-de-obra de soldador, maçariqueiro e várias profissões para trabalhar naquele estaleiro.
Sr. Presidente, no tempo que me resta, quero pedir à nossa bancada de 46 Deputados Federais que se junte ao Governador do nosso Estado e ao Prefeito da cidade do Rio de Janeiro para combater a violência. Não dápara dormir sabendo que 39 policiais foram assassinados e acordar sabendo que esse número cresceu para quarenta e um. Hoje sabemos que, ao pedirmos polícia, nada será resolvido.
Há necessidade de cada um em sua área — aquele que é especialista em segurança terá, sim, uma responsabilidade maior — discutir este que é o pior problema do Rio de Janeiro.
Eu que milito nas comunidades carentes, nas favelas do Rio de Janeiro, sei que a juventude não tem mais esperança. O valor vida acabou. Temos de levantar, cada vez mais, as crianças que estão lá. Hoje, énatural ver crianças mortas no meio da rua, e nada é feito. É por isso que os 46 Deputados Federais têm de se unir para tentar encontrar uma solução para nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Maurício Rands. (Pausa.) Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Sabino Castelo Branco.
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta manhã dizer ao Deputado Márcio Junqueira, do PFL, que, sendo do PTB, assinei o requerimento de criação da CPI do Apagão, mas o meu partido o retirou.
O que acontece nos aeroportos do Brasil éuma vergonha para esta Casa. Tenho vergonha de usar este broche na fila de um aeroporto.
O povo brasileiro — incluindo certos Parlamentares — é tratado como se fosse cachorro. Os funcionários estão fazendo o que querem e não respeitam mais as pessoas. Estive em São Paulo e vi a pouca vergonha que estáacontecendo no Brasil. E o pior: ninguém toma providência!
Algumas pessoas me perguntaram se não tenho vergonha de ser Deputado Federal. O que prometemos quando fomos pedir votos?
Ninguém faz nada. Os funcionários das empresas humilham e fazem o que querem com o povo brasileiro. O mesmo está acontecendo com as empresas aéreas.
Estou apoiando a CPI, mesmo contra meu partido. Vim para esta Casa representar o povo do meu Estado e o povo brasileiro e não para representar essa pouca vergonha que acontece nos aeroportos. Ficamos calados, sem poder fazer nada, como se fôssemos um bando de cachorrinhos apanhando.
Há Deputados que não podem usar o broche, porque são indagados por algumas pessoas nos aeroportos sobre o que estão fazendo diante da situação. Muitos deles não têm nem coragem de dizer se foram contra ou a favor da CPI.
Ficaremos à mercê desse bando de abutres que acham que mandam neste País?
Esta Casa faz as leis. Viemos para cá representar o povo brasileiro e não interesses de um governo ou de algumas pessoas.
De hoje em diante, a CPI tem o meu apoio. Se tiver de assinar novamente o requerimento para sua instalação, eu o assinarei, mas não passarei vergonha e não deixarei nosso povo ser humilhado. (Palmas.)
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano de 2007, jáocupei esta tribuna por diversas vezes, dando conta da situação de dificuldade que enfrentam os setores produtivos do nosso País, sobretudo os mais intensivos em mão-de-obra. A partir desta semana, com a cotação do dólar beirando 2 reais, temos a sinalização de agravamento de situação que já é grave.
Refiro-me especificamente à região do Vale dos Sinos, no Rio Grande do Sul, onde assistimos a cada semana à falência ou ao fechamento de duas ou mais empresas de calçados. A cada semana são demitidos em torno de mil trabalhadores; há um incremento de uma taxa de desemprego muito elevada em função da crise existente desde 2004.
Apresentei a esta Casa requerimento pedindo a realização de Comissão Geral para debater o tema do desenvolvimento do nosso País e da perspectiva da nossa indústria. Esse tema é mais atual ainda. Se não houver alguma medida governamental efetiva que proteja nosso setor produtivo, nossa indústria intensiva e a mão-de-obra, haveráuma devastação nos empregos em importantes setores produtivos do nosso País.
Mais uma vez, conclamo esta Casa a realizar uma Comissão Geral e alertar o Governo do Presidente Lula para que, ao lado da meritória iniciativa de criação do PAC, tenha a sensibilidade de elaborar planos setoriais que protejam os setores produtivos mais vulneráveis à competição internacional e ao nosso câmbio.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado Lelo Coimbra. (Pausa.)Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Nilson Mourão. (Pausa.) Ausente.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convido V.Exas. para participarem de reunião que faremos, no Plenário 16 das Comissões, às 15 horas, com Parlamentares que compõem o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Cuba.
Entre os dias 5 e 7 deste mês, foi realizado na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, a XV Convenção Nacional de Solidariedade a Cuba, como acontece uma vez por ano em diferentes cidades do País.
Para participar dessa convenção chegou ao Brasil o Sr. Roberto González, advogado cubano, que também participará da reunião a ser realizada logo mais, às 15 horas, e que contarácom a presença do Embaixador de Cuba.
Na reunião do Grupo Parlamentar, debateremos vários assuntos relacionados à integração entre Brasil e Cuba, especialmente a situação dos 5 jovens cubanos que se encontram presos de forma ilegal, desde 1998, nos Estados Unidos.
Sr. Presidente, para se ter idéia de como há penas desproporcionais naquele país, desses 5 jovens cubanos, dois foram condenados à prisão perpétua e outros dois foram proibidos de receber visita de suas famílias.
Isso não está de acordo com a legislação norte-americana. Vários fóruns internacionais importantes, entre eles o do Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias, da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, declararam que a prisão desses 5 cubanos é ilegal.
Sr. Presidente, mesmo diante de tantos problemas por que passa o País, é fundamental esta Casa desenvolver a discussão sobre política internacional.
Em nome do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Cuba, convido as Sras. e os Srs. Deputados para importante reunião a ser realizada às 15 horas, no Plenário 16.
Muito obrigada.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já passou mais de meia hora do momento em que solicitamos verificação de votação.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um breve registro e ao mesmo tempo alertar a Câmara dos Deputados do prejuízo que a ausência de uma política industrial no que se refere à agregação de valor do agronegócio tem trazido para o País.
Estamos prestes a encerrar uma safra recorde, depois de 3 anos de sucessivos prejuízos. O País está com uma política cambial também equivocada, o que prejudica o trabalho de incorporação de novos postos de trabalho na indústria processadora das nossas matérias-primas, principalmente produzidas pela enorme capacidade do País e pela competitividade no campo.
Trago aqui alguns dados extremamente importantes. Estamos exportando este ano só de soja 7 bilhões de dólares, número maior que o do ano passado. Mais uma vez, exportamos matéria-prima sem valor agregado. Nesses últimos 2 anos, a Argentina praticamente nos passou em duas vezes e meia a capacidade de agregar valor nos produtos da nossa agricultura. Estamos transformando o Brasil em uma grande roça do mundo, sem colher os frutos positivos.
Apresento uma sugestão, discutida inclusive no próprio setor: poderíamos aumentar o crédito presumido do PIS e COFINS de 35% para 60%. Dessa forma, evitaríamos que muitas indústrias deixassem o País, fossem para países vizinhos, levando nossos postos de trabalho e os dividendos da nossa agricultura.
Era esse o registro que tinha a fazer. Oportunamente, voltarei a essa matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 10 de abril, os Governadores e nós também completamos os primeiros 100 dias de mandato. Naturalmente, o desempenho de cada um deve estar sendo avaliado pela sociedade, principalmente por quem depositou no voto de confiança a expectativa de ver o seu mandatário atendendo aos anseios de um mundo melhor e próspero para todos.
No Rio de Janeiro, diria que o ponto alto do Governo Sérgio Cabral nesses primeiros 100 dias foi a sua habilidade no trato com os Poderes constituídos, com as instituições, buscando os instrumentos necessários para tocar as obras de infra-estrutura para desenvolvimento do Estado.
Como bem frisou o jornal O Globo deste domingo, ao analisar os primeiros 100 dias, Sérgio Cabral completa essa etapa, afiançado pelo Presidente Lula, que, em clima de parceria — graças a Deus—, elegeu o Rio de Janeiro como Estado prioritário para investimentos em seu segundo mandato.
Ainda na avaliação do jornalista Dimmi Amora, de O Globo, a boa relação do Governador com o Presidente e com o Prefeito da capital fluminense, César Maia, é eleita como o ponto forte do início da administração de Cabral, tanto para aliados como por opositores. Graças a ela — prossegue o jornal carioca —, o Estado conseguiu promessas de muitos investimentos federais nos próximos anos, algo que o Rio de Janeiro não via desde que Leonel Brizola, em 1991, se aliou ao então Presidente Fernando Collor de Mello.
Como já tive oportunidade dizer desta tribuna, o Rio de Janeiro aboliu a arrogância político-partidária, que perdurou por mais de uma década, para assumir agora a postura da cordialidade entre os partidos e os Poderes em todas as esferas, principalmente no Governo Federal, que, em contrapartida, tem sinalizado o interesse, a predisposição de dar sua contribuição, através de investimentos maciços, para a reconstrução do Estado fluminense. É uma ajuda importante, que deverá se refletir em áreas prioritárias, como na saúde, na educação, no transporte de massa e, sobretudo na segurança pública, hoje, o calcanhar-de-aquiles dos governos das grandes metrópoles.
Tudo indica, Sr. Presidente, que o Governador Sérgio Cabral está no caminho certo, embora ele próprio reconheça que hámuita coisa a ser feita em sua administração. Sérgio Cabral sabe muito bem que lhe restam apenas 48 meses para devolver à população fluminense o sentimento da fé e de esperança que lhe foi creditado nas urnas.
Eu, particularmente, estou apostando alto no sucesso do Governo Sérgio Cabral, que, como também lembrou o jornal
O Globo, deste domingo, assumiu um Estado desorganizado e sem muitos recursos para investimentos.
Por outro lado, trata-se de um jovem dinâmico, com muita vontade de trabalhar e vencer. Daí o meu entusiasmo, minha esperança e a certeza de vê-lo brilhar para o bem-estar de todos e a felicidade geral do povo fluminense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Registro a presença em plenário do Prefeito de Passo do Lumiar, Gilberto Arôso, na companhia do Deputado Cleber Verde.
O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Fundação Getúlio Vargas, em pesquisa apresentada recentemente, aponta que 16% dos jovens brasileiros de 15 a 24 anos, ou seja, considerável parte desse universo, estão fora da sala de aula pela péssima qualidade do ensino.
Quando discutimos nesta Casa o FUNDEB — e, posteriormente, iremos discutir o PDE —, vimos a insistência do Governo Lula em melhorar a educação, para que essa juventude que abandona a sala de aula pela péssima qualidade do ensino público possa nela permanecer e construir um futuro melhor.
A obstrução realizada pela Oposição, de maneira muito particular pelos Democratas, ex-PFL, e pelo PSDB, denota o quanto é irracional a política brasileira. Se um País, que precisa crescer, precisa dar qualidade de vida a essa juventude, que tem a educação como um instrumento de ascensão social e no mercado de trabalho, conta com essa obstrução irracional para debate e aprovação da medida provisória, é porque a política brasileira ainda não está madura para valorizar a democracia.
As palavras democrata e democracia não podem ser usadas de maneira sórdida.
Esse conceito tem de ser valorado por todos aqueles que querem um País onde haja inclusão social e distribuição econômica.
Falar em democracia e agir de maneira antidemocrática não é fazer jus ao nome. Talvez seja apenas uma legenda, uma marca. Democrata não pode obstruir o processo de debate, para a melhoria da educação brasileira, para aprovação de um projeto, de uma medida provisória que tem como essência proporcionar maiores investimentos à educação, a fim de que esses 16% de jovens que abandonaram a sala de aula para ela retornem e lá permaneçam.
Que a população brasileira que esteja vendo neste momento a TV Câmara observe a conduta dos Parlamentares do PSDB e do PFL e faça o devido juízo de valor.
O SR. MARCO MAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos encerrar a votação. Já alcançamos o quorum mínimo. Vamos continuar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa é quem determina o momento do encerramento.
Obrigado pela sugestão.