CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 061.1.53.O Hora: 9h14 Fase: BC
  Data: 10/04/2007

Sumário

Apresentação de projeto de lei sobre alteração do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com vistas à adoção do rito sumário em processos de doação ou leilão de bens não perecíveis apreendidos pela Secretária da Receita Federal.




O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupamos esta tribuna para apresentar projeto de lei que dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas, revertendo-se os recursos daí advindos aos cofres da União.
O referido projeto tem por objetivo esvaziar os depósitos das Polícias estaduais e federais e da Receita Federal, entulhados com veículos e outras mercadorias apreendidas, agilizando a venda por meio de leilão ou a doação a entidades sem fins lucrativos.
Hoje muitas mercadorias estão perecendo. E o rito sumário atualmente aplica-se apenas à destinação de bens perecíveis.
O projeto institui também o rito sumário administrativo para permitir ao Governo leiloar ou doar essas mercadorias a entidades filantrópicas com maior rapidez.
Este é o projeto que apresentamos à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (José Linhares) - Acolhemos, nobre Deputado Valdir Colatto, este projeto que certamente é de grande relevância.


PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, RITO SUMÁRIO, DESTINAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, VENDA, LICITAÇÃO, LEILÃO, DOAÇÃO, INCORPORAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APRESENTAÇÃO.
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