CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 061.1.53.O Hora: 11h22 Fase: BC
  Data: 10/04/2007

Sumário

Incompatibilidade entre a previsão de recursos e as atribuições do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.




O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa começou a apreciar, na sessão de ontem à noite, a medida provisória que regulamenta o FUNDEB.
Na qualidade de autor do projeto e de ex-Ministro da Educação, gostaria de destacar aspectos gerais a respeito do FUNDEB, não obstante a discussão específica sobre o projeto de lei de conversão apresentado pela Deputada Fátima Bezerra.
O FUNDEF, na verdade, significou grande avanço na educação brasileira, porque promoveu a redistribuição de recursos entre Estados e Municípios, de acordo com as suas responsabilidades em relação ao ensino fundamental.
O FUNDEB agora utiliza-se do mesmo mecanismo; é praticamente uma cópia dos mecanismos básicos criados pelo FUNDEF. Mas, neste caso, amplia significativamente a abrangência do Fundo, ao incluir, além do ensino fundamental, a educação infantil e o ensino médio.
Sr. Presidente, quando se discutiu a matéria na Legislatura passada, estive nesta Casa para prestar depoimento. Chamei a atenção para o fato de o FUNDEB estar projetando responsabilidades em excesso aos recursos que comprometia. De fato, o FUNDEF atingia 35 milhões de alunos; o FUNDEB atingirá 60 milhões. O FUNDEF comprometia 15% das receitas de Estados e Municípios; o FUNDEB passa a comprometer apenas 20% da receita. Obviamente, estamos diante de situação de cobertor curto para as necessidades da educação brasileira que se avizinham. Há alunos demais e recursos de menos em relação às necessidades da educação.
Além disso, Sr. Presidente, o mecanismo do FUNDEB tem outros problemas até mais graves, na medida em que mistura recursos de Estados e Municípios para objetivos distintos das suas responsabilidades. O FUNDEB mistura os recursos do ensino fundamental, da educação infantil e do ensino médio — responsabilidades compartilhadas, no caso do fundamental, e responsabilidades exclusivas, no caso da educação infantil e do ensino médio —, num fundo só. Com isso, haverá seguramente prejuízos, especialmente para os municípios brasileiros.
Realiza-se aqui hoje a 10ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Foram calculados efetivamente os recursos a serem repassados para os municípios pelo FUNDEB, e já começa a haver grande preocupação por parte dos Prefeitos com a perda de recursos em relação ao que obtinham com o FUNDEF e ao aumento de responsabilidades pela inclusão da educação infantil, de zero a 6 anos de idade.
A minha preocupação, Sr. Presidente —reconheço hoje extemporânea, pois a emenda constitucional já está aprovada —, é no sentido de que teremos problemas daqui para a frente na distribuição dos recursos do FUNDEB porque foram misturados recursos e responsabilidades. Foram insuficientes os recursos disponibilizados para atender a todas as necessidades da educação básica brasileira.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Paulo Renato Souza, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente , deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente.


FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB, RECURSOS FINANCEIROS, DISTRIBUIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, CRÍTICA.
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