CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 061.1.53.O Hora: 9h46 Fase: BC
  Data: 10/04/2007

Sumário

Realização da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Atuação do orador em defesa dos interesses dos municípios produtores de petróleo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente de Campos dos Goytacazes. Necessidade de debate, pela Casa, das reivindicações dos governantes, da classe empresarial e dos trabalhadores brasileiros no tocante à reforma tributária. Discussão de novo pacto federativo como pressuposto para a reformulação do Sistema Tributário Nacional. Inadmissibilidade de rediscussão do processo de distribuição de royalties de petróleo.




O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira) - Com a palavra o Deputado Geraldo Pudim.
O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje está sendo realizada a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Os Prefeitos estão, mais uma vez, na Capital Federal em busca de investimentos.
Está aqui a minha colega, Deputada Solange Almeida, ex-Prefeita de Rio Bonito, que sabe dos problemas que os municípios enfrentam. Certamente, essa marcha tem a finalidade de tratar de alguns assuntos importantes, como o FPM e o FUNDEB.
Nesta oportunidade, não poderia deixar de me pronunciar em defesa dos municípios produtores de petróleo do meu Estado, em especial da minha querida cidade de Campos dos Goytacazes, e de falar acerca da tentativa de alguns setores da política de mudarem critérios de partilha dos royalties do petróleo.
É inadmissível discutir essa questão hoje, pois todos sabem que royalties são verbas indenizatórias devido a prejuízos ao meio ambiente. Mas é lícito os Srs. Prefeitos buscarem benefícios para seus municípios no momento em que se está discutindo nesta Casa de leis a reforma tributária.
Precisa ser vencida a principal contradição dessa reforma. De um lado estão os Governos Federal, Estaduais e Municipais, que buscam recursos e aumento de receita. Na outra ponta estão os trabalhadores e a classe empresarial, que buscam justamente a diminuição da carga tributária incidente em seus ombros. Como vamos falar de reforma tributária, se essa questão não for vencida?
Os Governos Federal, Estaduais e Municipais vão abrir mão dos tributos que recebem? Os municípios estão buscando aumento. A carga tributária brasileira é tão perversa que se trabalha 4 meses e 26 dias do ano sópara pagamento de impostos. E reforma tributária significa diminuir a carga tributária que pesa sobre os ombros dos trabalhadores.
Pergunto: quem vai abrir mão de alguma coisa nessa reforma tributária que vai ser feita? Essa contradição precisa ser encarada e discutida na Casa.
Simplificar é importante; criar mecanismos de contribuição mais simplificados, também. Agora, é preciso desonerar a classe produtiva e os trabalhadores brasileiros. Como vamos discutir reforma tributária, se o que ela tem de significar realmente é a diminuição da carga tributária para o trabalhador brasileiro?
Sr. Presidente, antes da reforma tributária, precisamos discutir um novo pacto federativo. Os municípios já não agüentam mais assumir responsabilidades sem que haja, em contrapartida, destinação de recursos para cumprimento dos compromissos assumidos.
Há 3 semanas participei de uma reunião da Associação de Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — APREMERJ. Pude constatar que há um movimento dos Prefeitos daquele Estado no sentido de devolver à União as responsabilidades com a saúde, porque eles já não agüentam mais.
Existem pacientes de municípios pobres e carentes que precisam, com justa razão, utilizar medicamentos caros. E a Prefeitura não tem condições de arcar com o custo desses medicamentos. Essas pessoas entram na Justiça, por meio do Ministério Público, e o juiz determina que o município atenda os pacientes. Às vezes o município não tem nem como arcar com as despesas. E há ordem de prisão sendo expedida contra Prefeito que não tem condição de efetuar o pagamento.
Devemos discutir essa questão com bastante tranqüilidade. Não aceitamos rediscutir distribuição de royalties de petróleo. Nós, do Estado do Rio de Janeiro, produzimos 82% do petróleo nacional. O que precisa ser criado são mecanismos de fiscalização e controle dessas receitas. Isso nós aceitamos discutir. Mas não aceitamos mudança de critério de partilha de royalties de petróleo.
Antes que se discuta uma reforma tributária nesta Casa, épreciso rediscutir um novo pacto federativo, quem é responsável e por que no País, para que os municípios não arquem com responsabilidades. Os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro chegaram ao ponto de se reunirem para devolver à União a saúde de seus municípios, a fim de que a União se responsabilize pelo atendimento às pessoas.
Repito: vários Prefeitos de municípios carentes estão prestes a ser presos por não terem recursos para cumprir decisões judiciais que estão sendo tomadas, impondo-lhes o atendimento. Não que não queiram atender. É óbvio que todos querem fazê-lo, mas infelizmente não têm recurso para arcar com essas responsabilidades, que são de competência da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Geraldo Pudim, o Sr. Benedito de Lira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, 1ºSuplente de Secretário.


PREFEITO, MARCHA, BRASÍLIA, DF, MUNICÍPIOS, FPM, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO A BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB. PETRÓLEO, PRODUÇÃO, RJ, MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ROYALTIES, CRÍTICA. REFORMA TRIBUTÁRIA, CARGA TRIBUTÁRIA, CONFLITO, DESCENTRALIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, NATUREZA FISCAL, MUNICÍPIOS, RESPONSABILIDADE, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEERAL, DEFESA.
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