CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 061.1.53.O Hora: 13h26 Fase: OD
  Data: 10/04/2007




O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, para reformular seu parecer, à Deputada Fátima Bezerra.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme já havia sido combinado e anunciado, vamos agora apresentar as reformulações e mudanças que fizemos durante esta manhã ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 339, que trata do FUNDEB, a qual relatei.
Quero mais uma vez reafirmar, com muita serenidade e alegria, que esse trabalho foi muito importante. Não estamos tratando de um assunto qualquer, mas de uma matéria que, não tenho nenhuma dúvida, vai fazer com que possamos iniciarum novo ciclo do ponto de vista da política de financiamento para a educação básica brasileira, aproveitando a própria experiência do FUNDEF, embora voltado apenas para o ensino de 1ª a 8ª séries.
Dessa forma, uma medida provisória que recebeu mais de 230 emendas tinha que ser discutida, como de fato o foi. Ela foi discutida com a sociedade civil, com o Poder Público, com todas as forças político-partidárias da Casa. E a Relatora acatou muitas contribuições, o que só fez enriquecer o nosso relatório.
Sr. Presidente, quero dizer aos meus pares que as mudanças que tínhamos de apresentar aqui são mínimas. Li ontem o relatório. Nele constavam 47 itens, dos quais passo a ler as mudanças que estamos fazendo, relacionadas somente a 2 desses itens, porque aquilo que tratava da responsabilização financeira da União, da antecipação do piso salarial, da inclusão das matrículas oferecidas pelas entidades privadas sem fins lucrativos na creche, na pré-escola, na educação especial, o capítulo que trata do controle social, tudo aquilo está mantido. Portanto, não houve nenhuma alteração.
As alterações que passo agora a fazer no meu relatório, Sr. Presidente, são as seguintes: 
Inclui-se novo artigo 47, com a seguinte redação:
Art. 47 - Nos dois primeiros anos de vigência do FUNDEB, a União alocará recursos orçamentários para promoção de programa emergencial de apoio ao ensino médio e para reforço do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
A proposta contempla as preocupações dos Governadores no que se refere à manutenção do Fundebinho, ou à sua reedição; e de Prefeitos, no que se refere à demanda do transporte escolar.
Sugerimos também a supressão dos §§ 2º a 4º do art. 42.
Mesmo com alguns questionamentos, acato a sugestão do nobre Deputado Gastão Vieira e registro, mais uma vez, que S.Exa., na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, foi um parceiro muito importante quando da discussão da medida provisória e da elaboração do presente parecer. A proposta foi acatada no sentido de retornarmos à redação original do art. 11, o qual prevê10% como teto para a educação de jovens e adultos.
Nesse sentido, feitas tais reformulações, passam a ser rejeitadas as Emendas nºs 77, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195 e 230.
Para concluir, são apenas duas reformulações, sendo a primeira no art. 42, que trata da receita líquida real.     
O CONFAZ apresentou, por intermédio de alguns Parlamentares, emenda no sentido de que fosse dispensado aos 20% o mesmo tratamento que era — e continua sendo — dado aos 15%. Ou seja, assim como os 15% são excluídos da base de cálculo da receita líquida real, que houvesse o mesmo procedimento para os 20%.
Quero deixar muito claro a esta Casa que, desde o início das discussões sobre o projeto, esta Relatora afirmava ser este um item polêmico e que o Governo tinha entendimento diferente. Portanto, não havia compromisso de sanção por parte do Governo no que diz respeito a essa emenda. Mesmo assim, com intuito de promover a negociação e acelerar a apresentação do nosso relatório, esta Relatora acatou a emenda, porém, deixando muito claro que seria objeto de negociação futura e que não havia compromisso do Governo em aceitá-la, o que não ocorreu com outras emendas que acatamos, sobre as quais havia entendimento bastante avançado.
Pois bem. Ontem, o Governo e vários partidos da base aliada fizeram um apelo à Relatora no sentido de que reformulássemos o nosso parecer quanto à emenda sobre a receita líquida real. Resolvi, portanto, tomar a iniciativa de atendê-los. E assim o fiz com bastante tranqüilidade e serenidade, respeitando a posição dos Estados que se manifestaram contrários ao apelo do Governo.  
Sr. Presidente, com fundamento na argumentação do Governo de que o assunto faz parte da negociação global das dívidas entre Estados e União, resolvi atender ao apelo. Esclareço, portanto, que o tema é pauta da renegociação das dívidas dos Estados perante a União, e a ponderação do Governo foi no sentido de que a emenda não fosse acolhida na medida provisória do FUNDEB.
Devo deixar bem claro que essa alteração não traz nenhuma implicação do ponto de vista da concepção e da política de financiamento do FUNDEB. A complementação financeira da União continua a mesma — no mínimo —, e vamos lutar, Deputada Maria do Rosário, para aumentá-la a cada ano.
Com relação à segunda modificação, Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, quando da elaboração do nosso parecer, por 3 vezes vieram a esta Casa vários Governadores apelar para que nos 2 primeiros anos de vigência do FUNDEB a União adotasse mecanismos de compensação financeira. As projeções indicam que, nos 2 primeiros anos, os Estados com IDH abaixo da média nacional, tanto os do Nordeste como de outras regiões, sofrerão alguns desequilíbrios de natureza financeira no que diz respeito à capacidade de transferência de recursos dos Estados para os municípios. Fiz ontem, desta tribuna, um apelo no sentido de que fosse adotada a compensação financeira, tal como preconizam os Prefeitos, demanda mais do que justa, apesar de, no primeiro mandato, termos conquistado o PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. No entanto, esse programa não tem sido suficiente para dar conta da demanda dos Municípios no que se refere à questão do transporte escolar.
É por isso que estamos acrescentando esse artigo ao projeto de lei. Trata-se de um novo artigo, o que prevê o comprometimento da União, nos 2 primeiros anos, de reeditar o Fundebinho. Vale ressaltar que, obviamente, isso não será feito com recursos do FUNDEB, mas com recursos orçamentários que não pertencem ao FUNDEB. Ministro Palocci, serão recursos a mais. Reputo também esse acréscimo muito importante.
Sr. Presidente, são essas as reformulações. O Plenário da Casa é soberano.
Agradeço mais uma vez a todos, em especial às Lideranças partidárias e ao Deputado Ivan Valente, a colaboração.
Aproveito a oportunidade para dizer que o Deputado Ivan Valente nos deu grande contribuição com a apresentação de várias emendas extremamente importantes. Acatamos praticamente todas elas. Assim como agradeço ao PSDB, pois aproveitamos muitas das sugestões apresentadas pelos Deputados Paulo Renato Souza e Professora Raquel Teixeira; ao PFL, porque também aproveitamos muitas sugestões e emendas da Deputada Nilmar Ruiz; à base aliada e ao PMDB.
Agradeço ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou emenda muito importante no sentido de reafirmarmos nosso compromisso com a paridade e isonomia dos nossos professores aposentados.
Registro, mais uma vez, a relevância do papel desempenhado pelos Deputados Gastão Vieira e Severiano Alves, além do trabalho do PSB, PCdoB e PDT, em especial do meu partido, que há muito tempo lutava pelo FUNDEB. Desde osurgimento do FUNDEF, nosso sonho era a transição do FUNDEF para o FUNDEB.
Sr. Presidente, volto a dizer que a matéria está suficientemente discutida. Existe amadurecimento suficiente para aprovarmos o FUNDEB e, se assim ocorrer, estaremos dando um passomuito importante que vai repercutir na vida de milhares de jovens estudantes pelo Brasil afora.
Muito obrigada.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento à Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Peço à Relatora que se submeta aos esclarecimentos do Plenário, antes de iniciarmos o período destinado à discussão da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Fátima Bezerra, eu queria que V.Exa. esclarecesse como fica a questão da paridade aos professores aposentados.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT, RN. Sem revisão da oradora.) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, a matéria está no art. 40.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Exato.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - V.Exa. havia apresentado uma emenda, suprimindo o inciso que tinha a expressão efetivo exercício no magistério.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É verdade.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - E esta Deputada acatou sua sugestão.
O art. 40 agora assevera:
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais de educação básica de modo a assegurar:
I - A remuneração condigna dos profissionais de educação básica da rede pública;
II - Integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
III - A melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.

Vale ressaltar que a emenda de V.Exa. foi acatada na íntegra, e estamos tratando do artigo que diz respeito aos planos de carreira.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, está garantida a paridade?
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - Sim, sim. No que diz respeito aos planos de carreira, retiramos a expressão efetivo exercício no magistério.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Essa era a grande preocupação dos professores aposentados, principalmente da APAMPESP, que procuraram V.Exa.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - Com certeza, Deputado. Defendo a paridade e a isonomia.
Naturalmente, os professores e trabalhadores da educação, quando da elaboração dos planos de carreira nos municípios e Estados, deverão se organizar para não serem prejudicados. No entanto, retiramos da lei aquele inciso porque poderia ensejar, quando da elaboração dos planos de carreira, que eles fossem prejudicados. Nesse sentido, a iniciativa de V.Exa. foi muito importante.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Agradeço a V.Exa. o esclarecimento. Lamento que algumas emendas que haviam sido apresentadas tenham intentado ser mais realistas do que o próprio plano, pretendendo excluir os professores aposentados das verbas do magistério.
O SR. SEVERIANO ALVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SEVERIANO ALVES (Bloco/PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, V.Exa. deixou bem claro no acréscimo ao texto, no art. 47, que a União estaria aportando recursos, durante os 2 anos de vigência do FUNDEB, para o transporte escolar.
A nossa dúvida é a seguinte: o FNDE já custeia transporte escolar, merenda, livros, entre outros. Nesse sentido, não seria prudente V.Exa. acrescer na redação além da complementação, a União faráaporte de x, durante 2 anos, para transporte escolar? Isso seria feito para que esses recursos que vão modificar o Fundebinho não sejam retirados do FUNDEB. Creio que a redação deveriaficar mais clara e registrar a palavra além, porque entendo que seriam recursos não extra-orçamentários, mas recursos orçamentários da União.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Deputado Severiano Alves, não há problema, V.Exa. pode trazer essa proposta de redação. Ressalto apenas este texto que vou ler novamente: Nos dois primeiros anos de vigência do FUNDEB, a União alocará recursos orçamentários para a promoção de programa emergencial...
Estou falando de programa emergencial de apoio tanto ao ensino médio como ao PNATE, o Programa de Apoio ao Transporte Escolar, de forma a reeditar o Fundebinho e ajudar na demanda do transporte escolar. Já tivemos toda uma negociação com o Ministério da Fazenda . Volto a dizer que não se trata de recurso do FUNDEB, mas de recurso orçamentário.
Deputado Severiano Alves, a Relatora não tem problema em acatar. É mais um reforço.
O SR. SEVERIANO ALVES - Sra. Deputada, o outro esclarecimento é com relação ao art. 42. V.Exa. excluiu os §§ 2º e 3º, mas teríamos de ver a redação do parágrafo único, que passou a ser § 1º. Este §1º seria renumerado ou seria excluído também?
A SRA. FÁTIMA BEZERRA - Só um momento, Deputado. Estou verificando.
O SR. CHICO DA PRINCESA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO DA PRINCESA (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com meu partido.
A SRA. JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com meu partido.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, qual será o procedimento da Mesa entre o final desta sessão e a outra, para que possamos nos posicionar?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Teremos uma sessão ordinária às 14h, com Ordem do Dia prevista para as 16h.
O SR. TADEU FILIPPELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com meu partido.
O SR. SEVERIANO ALVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SEVERIANO ALVES (Bloco/PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, está na redação: Parágrafo único deste artigo. Peço esclarecimento à Relatora.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora) - Na verdade, não haveria necessidade. A assessoria já viu aqui que esse parágrafo único não fazia parte, mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sugiro ao ilustre Parlamentar, como esta matéria não será votada agora, que tenha uma conversa pessoal com a Relatora.
O SR. SEVERIANO ALVES - Sr. Presidente, já sugeri. Apenas quero parabenizar a Deputada Fátima Bezerra pelo relatório.
Farei algumas considerações na discussão, mas também vou acatar a sugestão do Deputado Gastão Vieira, que foi muito prudente e, para nós, S.Exa. foi uma peça-chave na discussão deste projeto.
O SR. DR. ADILSON SOARES- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DR. ADILSON SOARES (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cheguei atrasado e voto conforme orientação do meu partido.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para justificar que, na votação anterior, votei conforme orientação do meu partido, o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em discussão.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Rubem Santiago, que falará contrário à matéria. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Nazareno Fonteles. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Lopes. (Pausa.) Ausente S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, na discussão sobre o FUNDEB, Emenda nº 53, assim como na discussão sobre o FUNDEF, já havíamos destacado problemas estruturais nesses fundos, que são as demandas e o financiamento da educação no Brasil.
Um país que tem 60 milhões de analfabetos, e analfabetos funcionais, somente 30% dos jovens em idade apropriada cursando o ensino médio e uma baixíssima cobertura da educação infantil, este país não pode almejar um futuro melhor gastando 4% do PIB em educação.
Por isso, propugnamos pela derrubada dos vetos ao Plano Nacional de Educação e pelo investimento maciço do Estado. Deveríamos começar a trabalhar com o FUNDEB pelo seu limite, ou seja,10% de seu valor no primeiro ano, porque temos apenas 1 bilhão de reais de dinheiro novo no primeiro ano. Isso realmente limita o debate sobre a própria regulamentação.
Quero ainda agradecer à Deputada Fátima Bezerra e fazer-lhe um elogio, porque foi muito tenaz e democrática em face das limitações que possuía. Agradeço pelo acatamento de 7 emendas das que apresentei. A Deputada Fátima Bezerra estava convicta com relação a muitas das emendas, como, por exemplo, a que tratava do problema de se gastar o mínimo. A Fazenda sempre pressionava para baixar a verba educacional, e a Relatora a aumentou. Várias emendas foram acatadas no sentido de garantir direitos.
Agradeço à Deputada Fátima Bezerra. S.Exa. foi realmente democrática, consultou a todos, lutou para melhorar o relatório. Mas certamente no relatório há questões estruturalmente deficientes, que eu não poderia explorar em pouco tempo. Cito como exemplo o problema da tabela de fatores.
A Deputada tem uma limitação estrutural, mas não podemos aceitar a idéia de que o custo de um aluno na creche seja menor do que o de um aluno do ensino fundamental. Não é possível aceitar essa lógica baseada na socialização da miséria e na pressão de Estados e municípios, e não numa visão educacional. Não podemos aceitar que num País com 14 milhões de analfabetos e 60 milhões de analfabetos funcionais o fator de erradicação do analfabetismo seja de 0,7. Nunca vamos erradicá-lo, porque épreciso dinheiro, monitores, fatores de atenção a isso.
Logicamente, toda a discussão sobre o FUNDEB vai estar pressionada pela questão dos recursos, pela situação dos Estados e Municípios, pela briga do Ministério da Fazenda pelo controle dos recursos e pela reorientação da dívida pública que o Estado centralizou.
É por isso, aliás, que muitos aqui não têm moral para cobrar essas questões, porque, quando se engessaram os Estados e municípios, que ficaram atrelados ao pagamento da dívida pública brasileira, ficou inviabilizada essa questão primordial, que é a educação pública no País.
Queremos deixar claro que contribuímos para que tivéssemos o melhor relatório, e reconhecemos o esforço da Deputada Fátima Bezerra nessa direção.